link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

COISA JULGADA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PRECLUSÃO MODIFICAÇÃO POSTERIOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO RELAÇÃO JURÍDICA REGIME MODIFICAÇÃO ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região indeferiu o pedido formulado pela União para revisar o precatório requisitório RP nº 32/2009, objetivando compatibilizar os juros moratórios ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir de 24 de agosto de 2001, presente a orientação jurisprudencial nº 7 do Tribunal Superior do Trabalho, e limitar a condenação a dezembro de 1990, em razão da superveniência do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, considerado o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal e a orientação jurisprudencial nº 6 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Entendeu tratar-se de pedido ofensivo à coisa julgada.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ao examinar agravo interno interposto pela União, manteve a decisão, consignando descaber a flexibilização da coisa julgada para reduzir os juros. Asseverou inaplicável o artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, o qual autoriza o Presidente do Tribunal a rever as contas elaboradas para aferir o valor do precatório, por já ter havido pagamento de parte da quantia devida, não se tratando de nova requisição. Assentou a inviabilidade da revisão do precatório, aludindo à Instrução Normativa nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho e à orientação jurisprudencial nº 6 do respectivo Pleno, as quais, consoante afirmou, mostram-se contrárias à revisão se o critério versado foi objeto de decisão no processo de conhecimento ou na execução. Aludiu ao acórdão de folha 6.724 a 6.730, proferido no âmbito do agravo de petição e transitado em julgado, no qual se deu provimento parcial ao Agravo da reclamante para reconhecer a coisa julgada e a preclusão quanto aos critérios de cálculos e valores já definidos; […] e determinar a aplicação dos juros de 1% ao mês por todo o período, na forma da fundamentação.

 

Embargos de declaração foram desprovidos.

 

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso ordinário interposto pela União, determinando o recálculo das importâncias de acordo com os seguintes parâmetros: a) sobre o valor da condenação, incidência de juros moratórios de 1% ao mês até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, passando para 0,5% a partir daí; b) cálculo final do montante efetivamente devido, limitando-se os efeitos pecuniários do título executivo judicial ao período anterior à implementação do regime jurídico único pela Lei nº 8.112/1990. Destacou a inexistência de coisa julgada quanto aos juros, frisando que somente são calculados na fase administrativa do procedimento para expedição do precatório, sendo permitida a incidência da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, aos processos em curso. Aludiu à tese formulada pelo Supremo, com repercussão geral, no agravo de instrumento nº 842.063, segundo a qual é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Assentou a limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único, considerada a orientação jurisprudencial nº 6 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda), assim como a de nº 138 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista).

 

Seguiu-se a interposição, sucessiva, de dois recursos de embargos de declaração. O primeiro teve o provimento negado e o segundo não foi conhecido.

 

No extraordinário, o ente sindical articula com a violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 100, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição Federal.

 

Narra o histórico da controvérsia, afirmando o trânsito em julgado do acórdão no processo de conhecimento em 5 de novembro de 1990 e o da conta de liquidação em 2001, momento no qual a União insurgiu-se contra o cálculo dos juros e postulou a limitação da condenação ao período anterior à Lei nº 8.112/1990, por meio de embargos à execução e agravo de petição e, posteriormente, recurso de revista, não conhecido, e recurso extraordinário, inadmitido na origem, decisão esta confirmada pelo Supremo em sede de agravo de instrumento. Alude à preclusão maior do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em 6 de março de 2009 (folha 8.279), com homologação de cálculos em 9 de dezembro seguinte (folha 8.790) e requisição de precatório (folha 8.814), com determinação de inclusão no orçamento de 2011 fase administrativa na qual a União impugnou novamente o precatório.

Sustenta o cabimento do extraordinário, dizendo não incidir o verbete nº 733 da Súmula do Supremo (Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios), porquanto, consoante argumenta, verificada verdadeira judicialização do processo administrativo atinente ao cálculo do precatório, tendo as decisões do Tribunal Superior do Trabalho revelado natureza jurisdicional ao alterar o conteúdo da coisa julgada material. 

Aduz afronta à sistemática atinente aos pagamentos pelo Estado, dizendo modificado substancialmente o conteúdo do precatório já expedido. Transcreve precedente do Supremo ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662 e defende que, no procedimento relativo ao precatório, a competência do Presidente do Tribunal Regional restringe-se à correção de erro material ou aritmético, não podendo alterar critérios para elaboração dos cálculos e índices de atualização definidos na fase de conhecimento.

Aponta violação das garantias atinentes à coisa julgada e segurança jurídica, ante a realização de novos cálculos após a preclusão maior da decisão e a expedição de precatório. Salienta ter o Supremo, no julgamento da ação direta de nº 1.098, da relatoria de Vossa Excelência, decidido pela impossibilidade de mudança das balizas fixadas na sentença exequenda e na de liquidação. Defende a limitação da competência do Regional à correção de inexatidões materiais e erros de cálculo. 

 

Sob o ângulo da repercussão geral, sublinha ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante para sociedade em geral.

 

A União, nas contrarrazões, realça a ausência de prequestionamento e ofensa reflexa à Constituição. No mérito, assinala o acerto do pronunciamento impugnado, asseverando não haver violência à coisa julgada. Ressalta que o pagamento anterior de parcelas incontroversas no importe de R$ 332.284.434,15 não exclui a possibilidade de revisão dos cálculos para atender a legislação em vigor no momento da elaboração da nova conta envolvendo o valor remanescente, presente o princípio de que o tempo rege o ato. Reporta-se ao agravo de instrumento nº 842.063, no qual o Supremo assentou, sob a sistemática da repercussão geral, a possibilidade de aplicação imediata do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às ações ajuizadas antes da vigência. Acrescenta não haver afronta à coisa julgada no tocante à limitação temporal da eficácia da sentença ao advento da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ressaltando tratar-se de simples consideração de fato superveniente à sentença exequenda.

 

O extraordinário não foi admitido na origem. Inicialmente, em 1º de agosto de 2016, Vossa Excelência desproveu o agravo interposto contra a decisão mediante a qual obstada a sequência. Reconsiderou o ato em juízo de retratação e determinou a inserção do processo no denominado Plenário Virtual, visando a conclusão sobre o instituto da repercussão geral:

AGRAVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Desprovi o recurso interposto com a finalidade de imprimir sequência ao extraordinário. Ao fazê-lo apontei os óbices alusivos à matéria fática e à interpretação de normas legais. Veio o agravo para submissão da matéria à Turma. Na minuta está ressaltado que em jogo se faz a coisa julgada, no que havendo liquidação do título judicial condenatório, recursos sucessivos da União foram desprovidos.

2. O reexame da matéria leva à conclusão de se ter colocado em segundo plano a preclusão maior. O Tribunal Superior do Trabalho, em que pese ter-se conta devidamente homologada, veio a estabelecer distinção considerados os juros. É certo que citou o que decidido por esse Tribunal no agravo de instrumento nº 842.603/RS quando se proclamou a compatibilidade com a Constituição da aplicação imediata do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, com alteração implementada pela medida provisória nº 2.180-35/2001. Acontece que conforme consta da cláusula final da tese elaborada sob o ângulo da repercussão geral, versou-se a aplicação a ações ajuizadas, não se chegando ao extremo que seria a colocação em segundo plano da coisa julgada.

3. Reconsidero a decisão proferida. Provejo o agravo para que o recurso extraordinário tenha sequência com a submissão ao denominado Plenário Virtual para que decida sobre a configuração da repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília residência , 24 de março de 2017.

 Ministro MARCO AURÉLIO

 Relator

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

 

O processo é eletrônico e encontra-se no Gabinete.

2. O Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso ordinário interposto pela União, determinando a feitura de cálculos do valor devido, considerada a percentagem de 1% até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/01, convertida na Lei nº 9.494/1997, e, após, a de 0,5%. No extraordinário, aponta-se que houve decisão de liquidação presentes os juros de 1%. A matéria alusiva à intangibilidade da coisa julgada está, observadas as peculiaridades do caso, a merecer o crivo do Supremo. Sob o ângulo da aplicação da Lei nº 8.112/1990, no que empregos públicos foram transformados em cargos sob o regime dito estatutário, tem-se, também, tema sobre o qual este Tribunal deve manifestar-se, ante a mitigação do título judicial condenatório.

3. Pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral.

4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do procedimento.

5. Publiquem.

Brasília, 10 de novembro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.