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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:48
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REPERCUSSÃO GERAL. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO PENAL. TABELA DA OAB. CONSELHO SECCIONAL. ARTIGO 21, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. MATÉRIA SITUADA EM ÂMBITO NORMATIVO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator):

Estado de Santa Catarina interpõe agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário assentado em contrariedade aos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput e inciso X, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB o que não ocorreu , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental não provido (fl. 380 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas alegações, o agravante sustenta que a tabela de honorários advocatícios instituída pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina - não deveria ter caráter vinculante e taxativo na fixação da verba honorária dos defensores dativos, a qual deveria ser definida nos termos do acórdão do Tribunal local.

Aduz que é inegável a constatação de que, no exercício da advocacia dativa, os patronos particulares desempenham verdadeira função pública, atraindo-lhes a submissão, nessas hipóteses, ao regime jurídico administrativo (grifos do autor).

Afirma haver desproporcionalidade entre os valores de honorários tabelados pelo Conselho Seccional da OAB-SC e os valores praticados pelas seccionais de outros estados.

Ao defenderem a repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo, destacam, in verbis,

a necessidade de se estabelecer um critério remuneratório de defensores dativos consentâneo com os princípios que norteiam a atuação administrativa. A questão possui, por certo, grande proporção e impacto nos sistemas judiciários estaduais e federal, principalmente diante do grande número de defensores dativos designados pelo Poder Judiciário para atuar em processos judiciais.

Nessa perspectiva, a relevância econômica não é menos importante, haja vista o integral custeio dos honorários dos defensores dativos pelo Poder Público (Estados e União), implicando em importantes questões de cunho financeiro e orçamentário.

Em específico, diante da grande quantidade de defensores dativos no Estado catarinense, os parâmetros utilizados para a fixação da verba honorária em processos individuais possuem o condão de alcançar inúmeros outros feitos no sistema judiciário catarinense, ensejando o denominado efeito multiplicador.

Quanto à perspectiva da relevância político-institucional, é certo que a matéria de fundo que conduz a presente controvérsia envolve tensão entre o regime jurídico de atuação da Administração Pública estadual, de um lado, e ato normativo editado pela Ordem dos Advogados do Brasil, de outro. Questiona-se na espécie justamente a imposição unilateral, ao Poder Público, da extensão aos defensores dativos do padrão remuneratório estabelecido pela OAB, sem qualquer participação ou influência do Estado na elaboração de tal critério remuneratório (grifos do autor).

Em razão desses argumentos, requer o agravante o conhecimento e o provimento do extraordinário para que

seja integralmente reformado o r. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por violação à Constituição da República, declarando-se a total impossibilidade de imposição ao Estado de Santa Catarina da tabela de valores mínimos de honorários advocatícios instituída pela Seccional da Ordem dos Advogados do Estado, sendo fixada a verba honorária, no vertente caso, nos termos definidos pelo acórdão do Tribunal local (grifos do autor).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo provimento do recurso extraordinário, para que se declare inconstitucional a remuneração do advogado dativo nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

Passo à análise da questão.

Em suma, sob a premissa de eventual violação dos dispositivos constitucionais suscitados (CF, arts. 5º, LV, e 37, caput e X), a discussão travada neste recurso está consubstanciada na fixação, em processo penal, de honorários advocatícios do defensor dativo a partir da tabela de valores do Conselho Seccional da OAB-SC, o que é autorizado pelo art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Trata-se, portanto, de matéria situada unicamente em âmbito normativo de natureza infraconstitucional, cujo reexame escapa à possibilidade de análise no recurso extraordinário.

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm-se manifestado nesse sentido.

Transcrevo, da Segunda Turma:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. II Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário reinterpretar essa norma infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 1036369/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/17);

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENAL DEFENSOR DATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SECCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (ARE nº 1055645/SC-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 8/8/17);

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido. 1. O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei nº 8.906/94). 2. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 985565/SC-AgR, de minha relatoria, DJe de 23/6/17);

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo com fundamento na Lei 8.904/1994. 4. Matéria decidida tão somente com base na norma infraconstitucional (Lei 8.904/1994). 5. Ofensa reflexa à Constituição. Interpretação da legislação especial. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 1004155/SC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/2/17).

Destaco, da Primeira Turma:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TABELA DA OAB. LEI Nº 8.906/94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido (HC nº 1.001.263/SC-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/10/17);

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de advogado dativo, pressupõe a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame dos fatos e do material probatório contante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (ARE nº 1062252/SC-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/10/17).

Aplicando esse entendimento em casos análogos, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.010.619/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/17; ARE nº 1.002.859/SC, de minha relatoria, DJe de 19/12/16; ARE nº 1.071.513/SC, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 9/10/17; ARE nº 1.050.424/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/6/17; ARE nº 986.556/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/8/16; ARE nº 1.057.657/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/8/17; ARE nº 1.055.420/SC, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/9/17; RE nº 786.930/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/3/14; RE nº 593.960/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/10; e RE nº 786.931/ES, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/14.

A corroborar a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, destaco que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 25/10/17, atribuiu natureza de recurso repetitivo ao REsp nº 1.656.322/SC, que, sob a óptica da legislação ordinária pertinente, vai definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB-SC a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.

Assim, não obstante os argumentos trazidos à baila pelo recorrente, é inegável que a discussão aqui versada está cingida pela legislação infraconstitucional, sendo meramente reflexa ou indireta a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso.

Dessa forma, penso ser possível se aplicarem os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida, como quando não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, como na espécie (v.g. RE nº 584.608/SP-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que a pretensão deduzida repousa apenas na esfera da legalidade, manifestando-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, fixando, por fim, a seguinte tese:

Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão a respeito da fixação, à luz do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, de honorários advocatícios de defensor dativo a partir da tabela de valores de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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