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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:54
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MANIFESTAÇÃO

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em feito que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidor público. O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos:

    “DIREITO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222 DO STJ, AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda em que se busque o recolhimento e o repasse das contribuições sindicais dos servidores públicos, como disciplina o art. 114, III, CF/88. II – Consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula n.º 222 (Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.), publicada em 02/08/1999, foi superada após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/04. III – Agravo regimental conhecido e desprovido”. (eDOC 9) grifo nosso

    No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art. 114, III, do texto constitucional.

    Nas razões recursais, a parte alega que a contribuição sindical, objeto desta ação, diz respeito aos servidores públicos estatutários, lotados na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, o que atrai a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito.

    Argumenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários, em sede cautelar, na ADI 3.395, limitando a interpretação da redação do art. 114, I, da Constituição dada pela Emenda 45/2004. (eDOC 14)

    O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (eDOC 16)

    É o relatório.

    De início, observo que foram devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

    O que se põe em discussão é se a mesma linha de interpretação conferida ao inciso I do art. 114 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395, deve ser aplicada para a definição da justiça competente quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

    Verifico que essa questão é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, econômico e social, na medida em que, no julgamento da ADI 3.395-MD-DF, não houve debate específico acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

    Ademais, o conflito não se limita a interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida.

    Observo, ainda, que esta Corte vem reconhecendo repercussão geral a temas relacionados à competência, inclusive à competência da Justiça do Trabalho, uma vez que seus contornos encontram-se na Constituição da República e foram alterados pela EC 45/04. Cito a título de exemplo:

    “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência”. (ARE-RG 1.001.075, de minha relatoria, DJe 1º.2.2017)

    “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário”. (ARE-RG 906.491, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 7.10.2015)

    Diante do exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da questão suscitada para análise do mérito no Plenário.

    Brasília, 20 de abril de 2018.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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