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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:35
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MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo nosso

No recurso, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art. 114, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, a parte alega que compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja relação encontra-se regida por contrato de trabalho.

Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer a competência da justiça especializada para julgar litígio originado, inclusive, na fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção promovida por empresa pública. (fls. 639-647)

Contrarrazões às fls. 650-658.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (fl. 659)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber a quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas (por candidato a emprego público e empregado público) em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de natureza administrativa e anterior à relação de emprego público regida por contrato de trabalho.

A discussão sobre competência, para o julgamento de controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas integrantes da administração indireta, é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, não se limitando aos interesses das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida para o enfrentamento do tema. 

Diante do exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da questão suscitada para análise do mérito no Plenário.

Brasília, 5 de abril de 2018.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

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