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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:33
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE CIDADANIA. CONTEÚDO E ALCANCE DO TERMO. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, §1º, DA CRFB/88). RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto por FRANKLIN ADELSO PACHECO RODRIGUEZ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas, que, reformando a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, acolheu o pleito da Fazenda Nacional, nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. TAXA. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA.

[...] 6. Não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, não concordo com a argumentação jurídica trazida pela União já que ao juízo compete dizer o direito com base na legislação vigente, não sendo necessário que o magistrado adiante os argumentos jurídicos que pretende utilizar na decisão. No entanto, ainda que a tese jurídica defendida fosse procedente, a afirmação fática feita pela recorrente não é verdadeira. O autor fundamentou seu pedido tanto na isenção (dispensa legal) como na imunidade (dispensa constitucional). Nesse sentido, confira-se trecho da petição inicial:

Cumpre assinalar, ademais, que a exigência do pagamento da taxa padece de ilegalidade, vez que afronta o determinado pela Lei nº 9.265/1996 em seu artigo 1º, inciso V, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: (...) (grifou-se)

7. Quanto ao mérito, penso que assiste razão à recorrente.

8. Ao realizar extensa pesquisa na jurisprudência sobre o tema, constato que existem poucos precedentes dos Tribunais Regionais Federais e que o tema ainda não foi enfrentado pelo STJ e STF.

[...]

11. O CTN é expresso quanto ao tema:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

II - outorga de isenção;

12. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, considerando-se que a concessão de isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto de tomar efetivo o princípio da isonomia, reconhecer situação discriminatória de categorias não abrangidas pela regra isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que haja previsão legal específica (precedente citado: RE 405.579/PR, Rei. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 3.8.2011). (AgRg no AREsp 248.264/RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012).

13. A situação em tela parece ser injusta, mas não cabe ao Poder Judiciário, a este pretexto, substituir-se à figura do legislador e conceder isenção onde não há previsão legal. Este é claramente um limite imposto ao magistrado.

[...]

15. Ante o exposto, reformo a sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

16. Ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados.

17. Sem condenação em honorários advocatícios.

18. Recurso da União conhecido e provido. (fls. 96-98)

A Defensoria Pública da União, representando o recorrente, interpôs o competente recurso extraordinário de fls. 106-116, por violação ao art. 5º, LXXVII, da Constituição, sustentando, em síntese: (i) que a interpretação conjunta do art. 5º, incisos LXXVI e LXXVII, da Carta Magna com a Lei nº 9.265/96, implica no reconhecimento da gratuidade de taxas para os hipossuficientes em relação à prática de atos necessários ao exercício da cidadania, dentre os quais inclui-se a emissão de cédula de identidade ao estrangeiro com residência permanente no país; (ii) não haver distinção entre nacionais e estrangeiros para o exercício de direitos fundamentais, na linha do que dispõe o próprio caput do art. 5º da Constituição Federal; (iii) violação do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º); e (iv) vedação ao não confisco pois a União teria, por meio da Portaria nº 927/15, majorado em 60% as taxas para obtenção de documentação de estrangeiros.

Contrarrazões ao recurso apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 118-136.

A Procuradoria Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso extraordinário, em parecer assim redigido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE TAXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVII DA CF.

- A regularização migratória é requisito essencial para a fruição de direitos fundamentais e serviços públicos mínimos.

- A posterior edição da Lei n. 13.445/17 prevê expressamente que não serão cobrados taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica, como no caso.

Pelo provimento.

[...] 4. O art. 5º, caput, da CF, garante expressamente a não distinção entre os brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade de tratamento (salvo exceções constitucionalmente previstas, como acesso aos cargos políticos privativos de brasileiros natos) e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

5. No mesmo sentido, o art. 95 da Lei n. 6.815/80 garante ao estrangeiro residente no Brasil todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da CF e das leis.

6. A regularização migratória é requisito essencial para a fruição de direitos fundamentais e serviços públicos mínimos. E o óbice (no caso, decorrente da falta de recursos para custear o procedimento de regularização) de acesso a tais direitos pode, inclusive, causar danos à própria saúde e à vida dessas pessoas, o que ocorre, por exemplo, pela sua exclusão de programas sociais destinados à garantia de condições existenciais mínimas, pelo impedimento de acesso a serviços básicos de proteção e recuperação da saúde, bem como à educação pública.

7. Trata-se da proteção da própria dignidade da pessoa humana, valor supremo do ordenamento jurídico, e de direitos fundamentais dela decorrentes que, uma vez ofendidos, dificilmente poderão ser reparados de maneira integral e específica.

8. Ocorre que estrangeiros de baixa renda especialmente aqueles em situação irregular - normalmente não dispõem de meios suficientes para o pagamento das várias taxas exigidas para esses procedimentos de regularização de permanência.

9. A posterior edição da Lei n. 13.445, de 24/5/17 (Lei de Migração) dirimiu a questão ao prever em seu art. 113, § 3º que não serão cobradas taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica.

10. No caso, o recorrente demonstrou que não possui condições de arcar com o custo das taxas que lhe são cobradas, sendo um impedimento para que tenha acesso à regularização migratória. Constata-se a hipossuficiência familiar pela assistência da Defensoria Pública da União e pela documentação juntada nos autos comprovando que o recorrente é casado com brasileira, com a qual tem dois filhos, que reside e depende de sua sogra (f. 29-38).

11. O parecer é pelo provimento.

É o relatório.

A questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se à interpretação do caput e dos incisos LXXVI e LXXVII, do art. 5º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º da Lei nº 9.265/96, a fim de verificar se o estrangeiro com residência permanente no país possui o direito à desoneração em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória, à luz da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da Constituição), do não-confisco (art. 150, IV, da Constituição) e do alcance jurídico do termo cidadania empregado pelo texto constitucional.

Nesse sentido, destaque-se que, no tocante à aplicação da capacidade contributiva a todas as espécies tributárias, o STF já teve a oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões, a exemplo do RE 406.955 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 20/10/11; através do Plenário no RE 598.572, Rel. Min, Edson Fachin, DJ de 09/08/16; e, mais recentemente, nos RE´s 656.089, 598.572 e 599.309, sessão plenária de 24/05/17, ainda pendentes de solução definitiva.

Em relação à natureza da desoneração tributária para o registro geral ou para a expedição da primeira via da cédula de identidade, para os cidadãos nascidos no Brasil e para os nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, esta Corte também já se pronunciou ao julgar a ADI nº 4825 (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJ de 09/02/17), com fundamento justamente no inciso LXXVII, do art. 5º, da Constituição Federal, conjugado com o art. 1º da Lei Federal nº 9.265/96, assentando tratar-se de verdadeira imunidade constitucional.

Não obstante, deve-se ressaltar que, em relação especificamente à aplicação da desoneração prevista pelo art. 5º, inciso LXXVII, ao estrangeiro com residência permanente no país, para fins de início do processo de regularização migratória mediante o competente registro, não houve ainda pronunciamento por parte do STF.

A análise, nesse ponto, perpassa necessariamente pela interpretação constitucional do sentido e alcance de cidadania, vocábulo polissêmico que pode ser estudado sob os mais variados aspectos, conjugada com o próprio caput do art. 5º, da Constituição Federal, que garante a igualdade de tratamento entre os brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão de extrema relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, na medida em que importa à toda sociedade brasileira e também à comunidade internacional.

Recentemente, inclusive, esta Corte teve a oportunidade de apreciar a possibilidade de concessão de benefício assistencial a estrangeiro residente no Brasil, consignando a necessidade de se garantir o tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, no julgamento do RE 587.970, sob a sistemática da repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/09/17). Dentro desse contexto, a gratuidade de taxas para registro do estrangeiro residente se coloca como questão prévia ao próprio requerimento de concessão do benefício assistencial, pois este último, assim como a fruição de uma série de direitos fundamentais e serviços públicos básicos, só pode ser requerido após a devida regularização migratória.

Ademais, a multiplicidade de casos em que se discute a matéria enseja o exame cuidadoso do tema pelo Supremo Tribunal Federal, sob a ótica da relação entre a Tributação e os Direitos Fundamentais no contexto do Estado Democrático de Direito. Frise-se que, apesar de estar em vigor desde o final de 2017 a nova lei de migração, Lei nº 13.445/17, que expressamente isenta do pagamento de taxas para regularização migratória os grupos vulneráveis e os hipossuficientes , há ações individuais e coletivas em curso , pugnando pelo reconhecimento da desoneração com sede na Constituição Federal, e não apenas como instrumento de política fiscal migratória.

Diante do exposto, nos termos do art. 323, § 1º, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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