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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:05
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Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão mediante a qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional.

O acórdão foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança ITBI Município de São Paulo Ordem concedida Afastada a tese de inadequação da via eleita O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel A base de cálculo do ITBI encontra-se definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é definido pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de venda e compra, sendo defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos, com observação, nos termos do acórdão.

O Município de São Paulo articula afronta aos arts. 150, I; e 156, II, da Constituição Federal. Sustenta a legitimidade da cobrança do ITBI, tomando como base de cálculo o valor venal de referência (visto que mais próximo ao valor de mercado). Aduz que a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, estaria integral e expressamente prevista na Lei Municipal nº 11.154/91, com as alterações das Leis Municipais nºs 14.125/05 e 14.256/06, não se cogitando de afronta ao princípio da legalidade. Refere que a base de cálculo do ITBI atenderia os termos do art. 38 do Código Tributário Municipal e que o Decreto Municipal nº 46.228/2005 apenas cumpriria a sua função regulamentar de aplicar a norma legal ao caso concreto.

Passo a me manifestar.

O cerne da controvérsia envolve o Decreto Municipal nº 46.228/05, o qual, no entendimento do Tribunal de origem, teria majorado a base de cálculo do ITBI, atribuindo aos imóveis valor diverso daquele previsto no art. 38 do Código Tributário Nacional e na Lei Municipal nº 11.154/91, com as alterações das Leis Municipais nºs 14.125/05 e 14.256/06. Para o Tribunal, a Lei nº 14.256/06 não tornou válida a base de cálculo ora questionada, já que o valor apurado pelo recolhimento do ITBI não pode ser superior àquele fixado para o IPTU.

Ambas as Turmas da Corte já assentaram a natureza infraconstitucional das controvérsias envolvendo a composição da base de cálculo do ITBI quando essas dependem da reanálise das causas segundo as normas locais, inclusive regulamentares. A afronta ao princípio da legalidade e à norma constitucional de competência do ITBI, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que impede a abertura da via extraordinária. Em casos tais incidem as Súmulas 280 e 636 da Corte. Delimitando a discussão, vide trecho da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux nos autos do ARE nº 1.120.321/SP, DJe de 11/4/18:

No que diz respeito à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, verifica-se que o acórdão ora recorrido tão somente interpretou o que dispõe a legislação infraconstitucional em sentido contrário àquele desejado pela parte agravante, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que inviabiliza o exame da controvérsia na via estreita do recurso extraordinário. Assevere-se que a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280 do STF) e de que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF).

Com efeito, embora o acórdão recorrido siga orientação fixada em arguição de inconstitucionalidade do órgão especial da Corte de origem, que reconheceu ofensa ao princípio da legalidade na fixação de procedimento que estabelece a prévia imposição de valores venais a serem usados pelos contribuintes no cálculo do imposto, a conclusão é inferida a partir da afronta ao disposto sobre o tema em legislação complementar tributária.

No mesmo contexto:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. 4. Alegação de afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade. 5. Poder regulamentar. Decreto municipal 46.228/05 e Lei municipal 11.154/91. 6. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. 7. Incidência das súmulas 279 e 636. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se se nega provimento (ARE nº 790.908/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 18/11/16).

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo. Poder regulamentar. Decreto Municipal nº 46.228/05 e Lei Municipal nº 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula nº 636/STF. 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto Municipal nº 46.228/05 em relação à Lei Municipal nº 11.154/91 demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. 4. Agravo regimental não provido (AI n° 834.010/SP-AgR-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/2/15).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória (ARE nº 1051334/SP -AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 27/11/17).

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI,em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 883.352/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/15).

Ainda no mesmo sentido: ARE nº 940.365/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/9/17; RE nº 644.563/RS-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26/11/15; ARE nº 772.580/SP-AgR-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1°/10/14; ARE nº 828.996/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/10/14; AI nº 837.858/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/13; ARE nº 1.118.590/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/4/18.

Diante do exposto, manifesto-me pela natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a base de cálculo do ITBI, a qual se decide essencialmente com base na legislação infraconstitucional local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. Aplicam-se ao caso os efeitos da ausência de repercussão geral.

Proponho a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Brasília, 17 de abril de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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