link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:56
Plenário Virtual Imprimir

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que assentou, in verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. EDITAL. REGRAS. OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo.

2. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade.

4. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato.

5. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste.

6. Não é razoável prejudicar o candidato, com sua eliminação do concurso, em razão da falta de objetividade no edital quanto as regras da aplicação do teste.

7. Recurso conhecido e provido. (Grifos meus)

 

Os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal foram desprovidos, nos termos da ementa a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SUBJETIVA. NULIDADE. NOVO TESTE. INEXIGÍVEL.

1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material.

2. Não merecem prosperar os embargos de declaração nos quais se questiona suposta violação aos artigos constitucionais e legais que exigem a realização de concurso público para ingresso no serviço público e a avaliação psicológica, quando se constata que os fundamentos do acórdão se harmonizam com os referidos preceitos.

3. No caso em concreto, não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a novo teste de avaliação psicológica para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive inexigível, uma vez que a aferição da capacidade psicológica dos candidatos deve ocorrer por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos.

4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (Grifos meus)

Nas razões do apelo extremo, o Distrito Federal sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Alega que, ao afastar a exigência de submissão da recorrida a nova avaliação psicológica, o acórdão violou os princípios da isonomia e da legalidade, negando vigência aos dispositivos supramencionados. Aduz, ainda, que a aprovação em exame psicotécnico é condição para a investidura no cargo da Polícia Militar do Distrito Federal, com previsão no artigo 11 da Lei Distrital 7.289/1984, com redação atribuída pela Lei Distrital 12.086/2009. Pugna, dessa forma, pela submissão da candidata a nova avaliação psicológica, sem os vícios legais que levaram à anulação do primeiro exame.

Instada a se manifestar, a recorrida apresentou suas contrarrazões, nas quais enfatiza que a controvérsia relativa à necessidade de submissão a novo exame psicotécnico careceria de repercussão geral e que se trataria, na espécie, de matéria infraconstitucional, além de implicar reexame de fatos e provas, o que inviabilizaria o presente recurso extraordinário por encontrar óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Afirma, por fim, ser desnecessária a aplicação de novo teste psicotécnico em observância ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a recorrida já se encontraria em serviço ativo.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta e encontraria óbice na Súmula 282 do STF.

O Distrito Federal interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal em face da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, ocasião em que a Presidência desta Suprema Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral, com relação ao Tema 338, AI 758.533-QO, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

O Tribunal a quo, por sua vez, negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acordão recorrido estaria em consonância com o leading case da repercussão geral, no qual foi firmada a tese de que a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.

O Distrito Federal, então, interpôs agravo interno, alegando que a decisão proferida no julgamento da Questão de Ordem no AI 758.533 tratou apenas dos requisitos de validade do exame psicotécnico, não abordando a necessidade de submeter o candidato que teve o exame anulado por falta de critérios objetivos a novo teste de aptidão psicológica.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário e remeteu os autos a esta Corte Suprema.

É o relatório.

Ab initio, ressalte-se que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte se cinge à controvérsia quanto à necessidade de realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital. 

Assevere-se que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar, em sede de repercussão geral, a Questão de Ordem no AI 758.533, Relator Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência para fixar a tese de que a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. Eis o teor da ementa do acórdão:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

No julgamento da referida repercussão geral, os requisitos de validade para a exigência de exame psicotécnico em concursos foram reafirmados, quais sejam: a previsão em lei e em edital e a objetividade dos critérios de avaliação.

Nesse mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal aprovou a edição da Súmula Vinculante 44, que traduz a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Nada obstante, no presente caso, muito embora haja previsão em lei (Lei Distrital 7.289/1984, com redação atribuída pela Lei Distrital 12.086/2009) e no edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o acórdão recorrido reconheceu a ilegalidade da avaliação psicológica da candidata por ausência de previsão de critérios objetivos de correção no edital e, em consequência, deu provimento à apelação da ora recorrida para reformar a sentença recorrida e declarar nulo o ato administrativo que eliminou a apelante do processo seletivo destinado à seleção de candidatos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41, de 11 de dezembro de 2012), prosseguindo a autora/apelante nas demais fases do concurso, sem a necessidade de realização de novo teste psicotécnico.

Diante disso, surgiu a controvérsia quanto a necessidade de realização de novo exame psicotécnico para que a candidata pudesse prosseguir nas demais fases do certame, uma vez que seria requisito previsto em lei para ingresso no cargo.

In casu, o acórdão recorrido dispensou a realização de novo teste psicotécnico, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal:

Como se pode observar, e ao contrário do alegado pelo embargante, os fundamentos do acórdão se harmonizam com os preceitos estabelecidos nos artigos 10 e 11 da Lei 7.289/84, bem como nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, pois não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a novo teste de avaliação psicológica para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive inexigível, uma vez que a aferição da capacidade psicológica dos candidatos deve ocorrer por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos. (Grifos meus)

Sucede que a aptidão psicológica é condição legal para a matrícula nos cursos de formação da Polícia Militar, conforme o artigo 11, caput, da Lei Distrital 7.289/1984, com redação atribuída pela Lei Distrital 12.086/2009, in verbis:

Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. (Grifos meus)

Desta sorte, uma vez que há previsão em lei e em edital para a realização do exame psicológico, a submissão e aprovação em referido teste se torna condição para prosseguimento nas fases seguintes do certame, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. Daí decorre a necessidade de realização de novo exame, pautado por critérios objetivos de correção, quando o primeiro tiver sido anulado por vícios de legalidade.

Outro não é o entendimento desta Suprema Corte, conforme se pode observar dos seguintes julgados:

EXAME PSICOTÉCNICO. LEI FEDERAL Nº 4.878/65, ART. 9º. INC. VII. Reprovado o procedimento adotado pela Academia de Polícia no processo de seleção para a função policial a que foi submetido o recorrido, depois de reconhecida a legitimidade da exigência, consequência lógica seria a anulação do exame, com realização de outro, sem os vícios apontados, e não liberar o candidato de requisito previsto em lei. Não ventilada no acórdão, todavia a questão da ofensa ao princípio da legalidade, não há como apreciar o recurso. Incidência da Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 185.590, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 1/8/1997, grifos meus)

1. Se a lei exige, para a investidura no cargo público, o exame psicotécnico, não pode o Judiciário dispensá-lo ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da Constituição. 2.Agravo regimental improvido. (AI 422.463-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 19/9/2003)

No mesmo sentido foram as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado, proferidas em casos idênticos ao dos autos: RE 699.611, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/3/2014, ARE 873.123, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/6/2015, e ARE 978.458, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/10/2016, do qual colho o seguinte trecho, in verbis:

Quanto à alegada violação ao princípio da isonomia, tem razão a parte recorrente, ao sustentar que o recorrido não pode deixar de se submeter a novo exame psicotécnico, pautado, agora, em critérios objetivos. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada.

Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 37, I, da Constituição Federal) que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, porquanto versa sobre a submissão de candidatos aos requisitos previstos em lei para a aptidão aos cargos públicos. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, pois a questão reclama um posicionamento desta Suprema Corte para a completa definição do tema e pacificação dos diversos casos em que se discutem situações análogas.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando a seguinte tese: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar a submissão da candidata a novo exame psicotécnico, pautado em critérios objetivos, conforme a jurisprudência desta Suprema Corte.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.