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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:40
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Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União.

2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134.

3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão.

4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.

5. Repercussão geral reconhecida.

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator): 

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Guiomar Araújo de Oliveira contra acórdão que excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Confira-se trecho relevante da ementa:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ECONOMICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(…)

10. Não são devidos honorários advocatícios pela União à Defensoria Pública, que no caso atuou contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Súmula 421 do STJ. Precedentes do STJ e TRF's da 2ª e 4ª Regiões.

11. Pelo princípio da causalidade, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de Meriti devem suportar os ônus da sucumbência, reduzidos os honorários de R$1.000,00 para R$ 500,00, a ser rateado entre os entes, atendendo a norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º.

12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

 

2. A recorrente, representada pela Defensoria Pública da União, alega ser indevido o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com base no instituto civil da confusão, já que o art. 134, caput e §§ 2° e 3°, da Constituição confere autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública.

 

3. A União apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário, nas quais sustentou: (i) a inexistência de repercussão geral da questão discutida; (ii) que a Defensoria Pública da União não tem patrimônio próprio, já que constitui órgão desprovido de personalidade jurídica própria; e (iii) que a autonomia assegurada à instituição lhe confere apenas o direito de executar seu orçamento.

 

4. É o relatório. Passo à manifestação.

 

5. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A matéria constitucional está prequestionada e o recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade. Registro que a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário, foi cassada nos autos da Rcl 25.236, julgada sob a minha relatoria. Ao analisar aquele feito, determinei também a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal, para viabilizar a análise da tese jurídica versada no recurso extraordinário.

 

6. Além disso, a incidência da Súmula nº 279/STF não é suficiente para impedir a revisão da questão versada nos autos. A análise da questão relativa à condenação de ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios, quando vencido em demanda na qual litigou com parte representada por Defensoria Pública que integra sua estrutura administrativa, pode ser realizada em tese, sendo desnecessário o reexame de provas.

 

7. Como já pude registrar, a possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134 da repercussão geral. Em tal ocasião, embora tenha reconhecido o caráter constitucional da matéria, a Corte negou-lhe repercussão geral, por considerar ausente o requisito da relevância jurídica, econômica, social e política.

 

8. Em 03.03.2010, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 421 (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). A orientação em questão baseou-se em precedentes de acordo com os quais, nos casos em que parte assistida pela Defensoria Pública vence demanda contra o ente público em cuja estrutura administrativa se insere, ocorre confusão entre o credor e o devedor dos honorários advocatícios, o que constitui causa para a extinção da obrigação (art. 381 do Código Civil).

 

9. O quadro descrito tem impedido a subida de novos recursos extraordinários sobre o tema, de forma condizente com a lógica de uma manifestação negativa quanto à repercussão geral. No entanto, deve-se viabilizar a rediscussão dessa questão, de modo a não engessar a jurisprudência à vista de novas necessidades ou de uma mudança de perspectiva com o passar do tempo. Nesse sentido, dispõe o Regimento Interno do STF:

 

Art. 103. Qualquer dos Ministros pode propor a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

 

Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

 

10. Reforça a necessidade de revisitar a tese fixada no julgamento anterior o fato de que, em decisão recente e unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Nos termos do voto do relator, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

 

11. De fato, a edição das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 provocou relevante alteração do quadro normativo vigente à época em que fixada a tese do tema nº 134 da repercussão geral. A redação atualmente em vigor do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Esse novo quadro permite uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido por esta Corte na ADI 3.943, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.05.2015.

 

12. Além disso, é fato notório que a maior parte das Defensorias Públicas enfrenta problemas de estruturação de seus órgãos, situação que, em muitos Estados, não corresponde ao grau de aparelhamento do Poder Judiciário e do Ministério Público, a indicar a existência de um desfavorecimento da instituição na escolha de prioridades orçamentárias. Essa situação, inegavelmente, compromete a atuação constitucional da Defensoria Pública, e poderia ser atenuada pelo recebimento de honorários. Essas circunstâncias tornam a matéria de evidente repercussão geral, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

 

13. Por todo o exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

 

14. É a manifestação.

 
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