link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:01
Plenário Virtual Imprimir

Título do tema: Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O ora recorrido, servidor público militar inativo, postulou, em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará IGEPREV, a concessão de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual 5.562/1991, tendo por causa de pedir a prestação de serviços nas unidades, subunidades, guarnições e destacamento da Policia Militar sediados no interior do Pará.

Relata que tal parcela, prevista no art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará, c/c com o art. 7º, VI, c/c 37, XV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, deveria ter sido concedida automaticamente, nos termos da citada Lei 5.562/1991. Todavia, aduz a inércia de todos os gestores do ente estadual em dar cumprimento aos aludidos comandos normativos.

Assim, pela sua atuação militar, desde fevereiro de 2003, na cidade de Santarém/PA, juntamente ao 3º Batalhão da Polícia Militar, e pela aposentaria como Cabo da PM, alega fazer jus à gratificação na proporção de 100% (cem por cento), nos seguintes termos da lei de regência: 50% (cinquenta por cento) refere-se ao primeiro ano de serviço interiorano e o restante, até sua majoração máxima, decorre dos 10% (dez por cento) a cada ano do militar no interior do Estado.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando-se o pagamento da verba de forma retroativa até o limite de 5 (cinco) anos contados da propositura judicial da demanda.

Interposta a apelação, a 3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará confirmou, no agravo interno, o decisum monocrático que reformou a sentença a fim de adequar a condenação em pagamento do adicional de interiorização, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Eis a ementa do aresto recorrido (e-STJ, fl. 320, vol. 13):

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTEÇA(sic). DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADCICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.

O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo, inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte.

-Recurso conhecido e improvido.

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ, fl. 351, vol. 12).

Em sequência, apresentou-se Recurso Extraordinário, interposto com arrimo no art. 102, III, a da CARTA MAGNA, sustentando-se (i) a existência de repercussão geral da matéria; e (ii) ofensa ao arts. 40, e 195, 5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, por ter o acordão recorrido desrespeitado os princípios contributivo e do prévio custeio ao regime próprio da previdência do Estado do Pará.

Aduz que o adicional postulado pelo recorrido foi regulamentado antes das reformas iniciadas pelo legislador constituinte com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, para conter o déficit previdenciário, oportunidade em que o princípio da contributividade ganhou força constitucional (...)"

Ademais, diante dessa nova quadra normativa, sublinha a instituição de um novo regime previdenciário pelo Estado do Pará, por intermédio da Lei Complementar 39, de 9/1/2002; e, posteriormente, a Lei Complementar 44/2003 revogou, inequivocamente, toda a legislação que dispunha sobre incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, tais como decorrentes de local de trabalho, exercício de cargo em comissão, dentre outras., alcançando a Lei Estadual 5.652/1991.

Ante essas premissas, assevera que o adicional de interiorização não pode integrar a remuneração de contribuição do servidor, pois o art. 86 da LC 39/2002 inibe essa possibilidade.

Pede, portanto, a reforma do acórdão recorrido, julgando improcedente a incorporação do referido adicional aos proventos de aposentadoria/reserva remunerada do recorrido.

Sem contrarrazões.

O Tribunal de origem admitiu o presente recurso e o remeteu ao STF, consignando tratar-se de representativo de controvérsia centrada em demanda ajuizada por militar estadual reclamando "um direito à incorporação de parcela remuneratória em razão do trabalho ou do seu local com a consequente agregação aos proventos de aposentadoria/reserva remunerada, cujo ente previdenciário afirma não ter incidido contribuição, faltando-lhe fonte de custeio, em suposto confronto com a Constituição Federal e Legislação de regência da matéria previdenciária."

É o que havia a relatar.

Quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário, rege-se pelo Código de Processo Civil de 2015, pois o acórdão recorrido foi publicado em 17/11/2016.

O art. 1.035 do CPC estabelece que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral (…). Trata-se de disposição que encontra seu fundamento de validade no § 3º do art. 102 da CF/1988, segundo o qual no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso (…).

O CPC preconiza que, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Nessa linha de consideração, registre-se a orientação do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

É precisamente o que ocorre neste caso. A solução da controvérsia acerca do direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos do servidor público militar, tendo em conta a (i) natureza jurídica do adicional de interiorização (ii) revogação da Lei 5.652/1991, com a instituição das leis complementares 39/2002 e 44/2003, depende, inexoravelmente, do exame das indigitadas normas alocadas fora da CF/1988, ante a inexistência de regramento direto e específico na CARTA MAGNA a respeito dessa peculiar temática.

Em casos próximos, evocam-se os seguintes precedentes desta CORTE, assentando-se a imprescindibilidade do exame de norma infraconstitucional local:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de vioviolação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de proventos em valor correspondente ao soldo de segundo tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único, da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2º do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação, deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da LC 59/04, sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5. Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 682.823-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14/9/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ARE 762.938-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/8/2016).

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Incorporação de gratificação e adicionais aos proventos de aposentadoria. 3. Discussão restringe-se às Leis 1.267/1990, 1.770/1996 e 2.186/2001 do Município de Cianorte. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita." (ARE 1.067.143-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/6/2018).

Instar grifar a negativa de seguimento a recursos de igual teor ao do que ora se examina pelos Exmos. Ministros desta CORTE com fulcro no insuperável óbice do enunciado da Súmula 280 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Nesse sentido:

- ARE 1.123.557/PA; julgado em 20/4/2018, DJe de 25/4/2018; ARE 1.119.585/PA; julgado em 11/4/2018, DJe de 16/4/2018; ARE 866.454/PA, julgado em 18/3/2015, DJe de 24/3/2015; todos de relatoria do Ministro LUIZ FUX.

- ARE 982.145/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/8/2016, DJe de 8/9/2016.

- ARE 985.611/PA; Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 12/8/2016, DJe de 22/8/2016.

- ARE 884.466/PA, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015; ARE 765.145/PA, julgado em 2/9/2013, DJe de 11/9/2013; ambos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO.

- AI 645.889/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/2/2009, DJe de 18/3/2009.

Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se a seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.

Diante do exposto, voto (I) pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada e (II) pela negativa do seguimento do Recurso Extraordinário.

É como voto.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.