link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:46
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

SERVIÇO NO EXTERIOR REGIME CONVERSÃO VENCIMENTOS IRREDUTIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

O processo revela mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores, objetivando restabelecer os vencimentos do recorrente ao valor recebido até dezembro de 2006. O Juízo deixou de implementar liminar e indeferiu a segurança. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desproveu apelação. Assentou que o pedido formulado ofende o princípio da legalidade, afirmando possuírem a Indenização de Representação no Exterior IREX e a Gratificação por Tempo de Serviço no Exterior natureza indenizatória, sendo destinadas a compensar serviço prestado fora do País. Asseverou não ter ocorrido redução de vencimentos, mas alteração de situação fática, resultante da transferência do servidor da embaixada brasileira na Alemanha para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores em Brasília.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violados os artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Aduz ter sido: contratado pelo Ministério das Relações Exteriores, em 4 de dezembro de 1978, para desempenhar funções inerentes ao cargo de Auxiliar Técnico na embaixada brasileira na Alemanha, recebendo remuneração inicial de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares); beneficiado pela conversão compulsória do regime contratual em estatutário, com fundamento no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT; obrigado a deixar a embaixada do Brasil na Alemanha e apresentar-se na sede do Ministério das Relações Exteriores em Brasília após mais de 28 anos no exterior. Alega ter havido redução nos vencimentos, no momento da transferência para o Brasil, de US$ 6.710,48 (seis mil setecentos e dez dólares e quarenta e oito centavos) para R$ 2.445,38 (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

 

Alude a precedentes do Supremo nos quais assentada a impossibilidade de diminuição de vencimentos quando verificada conversão de regime. Articula com a decisão proferida no recurso ordinário em mandado de segurança nº 28.649/DF, de relatoria de Vossa Excelência, no qual reconhecido aos auxiliares o direito de não sofrerem redução remuneratória por ocasião do enquadramento no Regime Jurídico Único RJU, devendo possível diferença ser satisfeita como vantagem pessoal.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e social. Enfatiza ser pacífico no Supremo o entendimento segundo o qual o servidor público tem direito à irredutibilidade de vencimentos no caso da conversão do regime.

A União articula com a impossibilidade de conhecimento do recurso considerada a ausência de repercussão geral, deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e inviabilidade de exame de matéria infraconstitucional. No mérito, postula o desprovimento do recurso, sublinhando a inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade, por não exercer o recorrente mais atividades no exterior. Anota que o pedido representa afronta ao princípio da legalidade, argumentando dever o sistema remuneratório dos servidores ser fixado em lei.

O extraordinário foi admitido na origem. Vossa Excelência negou-lhe seguimento em 24 de março de 2015. Interposto agravo, reconsiderou o ato e determinou a inserção do caso no denominado Plenário Virtual, visando a conclusão sobre o instituto da repercussão geral.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. O preparo está devidamente comprovado.

O processo é físico e encontra-se no Gabinete.

2. Tem-se tema passível de repetição em inúmeras relações jurídicas. Conforme consignado nas informações, o Tribunal de origem assentou não haver conflito, considerada a redução dos vencimentos, ocorrida após a conversão compulsória do regime contratual em estatutário, com a Constituição Federal. Cumpre ao Supremo, como guarda maior desta, examinar a matéria, pacificando-a.

 

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.

 

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

 

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

 

6. Publiquem.

 

 

Brasília, 13 de agosto de 2018.

 

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.