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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:25
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Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Concurso público. Restrição à posse de candidatos acometidos de câncer. Presença de repercussão geral.

1. A decisão recorrida entendeu legítima a proibição da admissão de candidatas que se submeteram a tratamento de carcinoma ginecológico finalizado há menos de cinco anos, independentemente da existência de recidiva da doença ou de sintoma incapacitante para o trabalho.

2. Constitui questão constitucional relevante definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Relator):

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Vera Lúcia Damasceno Rocha, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, objetivando reforma de decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - TJMG - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - MANUAL DE PERÍCIAS CARCINOMA GINECOLÓGICO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 19.9, § 1º, DO MANUAL DE PERÍCIAS - ART. 333, INC. I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1 Não demonstrados pela autora o erro ou a ilicitude da conclusão administrativa a respeito de sua inaptidão médica para tomar posse no cargo público, cabe reformar-se a sentença e considerar válido o exame admissional feito segundo o art. 19.9, § 1 º, do Manual de Perícias do TJMG, que dispõe sobre a admissão de pacientes que se submeteram a tratamento de carcinoma ginecológico em qualquer localização. 2 Sentença reformada, em reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários.

2. Discute-se, no presente caso, a constitucionalidade da restrição de acesso a cargo público às candidatas acometidas de carcinoma ginecológico que tenham finalizado o tratamento há menos de cinco anos. Em outros termos, examina-se a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.

3. A candidata, ora recorrente, foi aprovada em concurso público para compor o quadro do TJMG como Oficial Judiciário. Ela foi acometida de carcinoma mamário (neoplasia mamária) e passou por cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Após sua nomeação, uma junta médica a considerou inapta para assumir o cargo, baseando-se na presunção prevista no item 19.9 §1º do Manual de Perícias Médicas do TJMG, a qual dispõe que:

não poderão ser admitidas as portadoras de carcinomas ginecológicos de qualquer localização; as já operadas só poderão ser admitidos cinco anos após o término de todo o tratamento, desde que estejam livres de doença neoplástica quando do exame admissional.

4. Diante disso, a candidata propôs ação contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de nulidade do parecer desfavorável da Junta Médica do TJMG que a considerou inapta no exame de saúde e, por consequência, o reconhecimento do seu direito à posse no cargo público. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

5. Em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o argumento de que, à época do exame admissional, a candidata havia realizado cirurgia mamária há 18 meses e não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos, conforme exigido no Manual de Perícias do TJMG. Concluiu que o parâmetro de cinco anos seria razoável, diante do sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público.

6. A candidata interpôs recurso extraordinário em que alega: (i) ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o carcinoma mamário pode acometer homens e mulheres, ao passo que o carcinoma ginecológico, no qual foi equivocadamente enquadrada a recorrente, não poderia atingir homens; (ii) ofensa à dignidade da pessoa humana, uma vez que a decisão retira da recorrente trabalho merecidamente conquistado e (iii) violação do seu direito ao trabalho, tendo em vista que há uma limitação desarrazoada à posse no cargo público.

7. Inicialmente, desprovi o recurso monocraticamente, devido à aparente incidência das Súmulas 279 e 454/STF ao caso. Posteriormente, porém, reconsiderei a decisão, dado que, em verdade, a matéria fática é incontroversa: a recorrente não apresentava, ao tempo da perícia, nenhum sinal de recidiva do câncer ou sintoma incapacitante para o trabalho. A questão controversa é, portanto, de natureza estritamente jurídica: examinar a validade da previsão que, baseada em presunção, impede a admissão no serviço público de candidata que tenha finalizado o seu tratamento de carcinoma ginecológico há menos de cinco anos.

8. É o relatório. Passo à manifestação.

9. O recurso deve ser conhecido. A matéria constitucional está prequestionada e, como anteriormente exposto, estão presentes os requisitos de admissibilidade. Está em exame aqui a constitucionalidade da previsão de presunções de restrição laboral e, portanto, de impossibilidade de acesso a cargos públicos de pessoas que tenham sido anteriormente acometidas por alguma doença grave.

10. Por um lado, o Estado tem a prerrogativa legítima de selecionar, mediante concurso público, apenas os candidatos que se mostrem além de intelectualmente fisicamente capazes de realizar as funções inerentes ao cargo disputado; por outro lado, os candidatos têm assegurado o direito de serem tratados com dignidade e de forma isonômica, sendo vedada a imposição de obstáculos infundados ou desproporcionais ao acesso ao cargo público.

11. O tema envolve, desse modo, o exame dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso aos cargos públicos. Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de contratação de servidores públicos, e social, pois são inúmeras as pessoas já acometidas de doenças graves que vêm a prestar concurso públicos.

12. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido repercussão geral em casos semelhantes de possíveis vedações arbitrárias ao acesso a cargos públicos. Assim, por exemplo, a Corte submeteu ao Plenário o exame de questões como: a) a existência ou não do direito de gestantes à remarcação de teste de aptidão física sem previsão editalícia (RE 1058333 RG, Rel. Min. Luiz Fux); b) a validade da restrição a candidatos que respondem a processo criminal (RE 560900 RG, Rel. Min. Joaquim Barbosa); c) a legitimidade do impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato (RE 898450 RG, Rel. Min. Luiz Fux); e d) a constitucionalidade da limitação de idade fixada em edital (ARE 678112 RG, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido (RE 598969 AgR, Rel. Min. Ayres Britto).

13. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

14. É a manifestação.

 
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