link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 06:51
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no seguinte fundamento:

Verifico que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da TLFI, cujo critério de apuração do imposto é o número de empregados do estabelecimento. (eDOC 5)

Entretanto, o recurso extraordinário discute a constitucionalidade tanto da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) instituída pela Lei Municipal 9.670/1983 quanto da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) instituída pela Lei Municipal 13.477/2002, em substituição à primeira.

No agravo regimental, deixa-se de impugnar os lançamentos dos anos 2000, 2001 e 2002, os quais se referem à TLIF, tendo em vista que a jurisprudência encontra-se consolidada quanto à inconstitucionalidade da referida exação.

Por outro lado, sustenta-se que a base de cálculo instituída pela Lei Municipal 13.477/2002 sobre a TFE é constitucional, motivo pelo qual se requer o reconhecimento da constitucionalidade da taxa em relação aos exercícios de 2004 e 2005.

O art. 14 da Lei 13.477/2002 possui a seguinte redação:

Art. 14 - A Taxa será calculada em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento, em conformidade com a Tabela Anexa a esta lei - Seções 1, 2 e 3.

§ 1º - A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, na forma da legislação federal, e a Tabela Anexa, sucessivamente.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF. (eDOC 11)

Inicialmente, neguei seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da TLIF, instituída pela Lei Municipal 9.670/1983, tendo em vista que sua base de cálculo fora fixada exclusivamente em virtude do número de empregados do estabelecimento. Não há alterações de entendimento em relação a essa Lei. Ademais, a agravante deixa de impugnar o lançamento relativo à TLIF (lançamento dos anos de 2000, 2001 e 2002).

Entretanto, não foi realizada análise da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) instituída pela Lei Municipal 13.477/2002 , referente, no caso dos autos, aos exercícios 2004 e 2005 . A TFE foi criada para substituir a TLIF e tem como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento.

Desse modo, reconsidero a decisão constante do eDOC 5, por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o agravo regimental, e dou seguimento ao feito para submetê-lo à sistemática da repercussão geral.

Nesse sentido, observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que seja analisada a existência de repercussão geral quanto à possibilidade de o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.

A questão constitucional em debate diz respeito à interpretação do art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal, que assim prescreve:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

(...)

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais brasileiros e tem gerado insegurança quando da instituição e aplicação de taxas em razão do exercício do poder de polícia. Ademais, a relevância econômica encontra-se também presente, uma vez que a tese discutida nos presentes autos tem potencial de influenciar a cobrança dessas mesmas taxas por parte de todos os entes federativos. Assim, a matéria certamente não se limita aos interesses jurídicos das partes.

Há jurisprudência consolidada da Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de ambas as Turmas, é no sentido de ser constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.

Esse tema tem como paradigmas o RE-AgR 906.257, julgado pela Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria; e o RE-AgR 906.203, julgado pela Primeira Turma desta Corte, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, cujas ementas transcrevo abaixo:

Direito tributário. 2. Agravo regimental em recurso extraordinário. 3. Taxa de licença para localização de estabelecimento. Lei municipal nº 13.477/02 . Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 906.257, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.4.2016)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 13.477/2002. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. É constitucional a Lei municipal nº 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia.

2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE-AgR 906.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.9.2017)

Nessa mesma linha de raciocínio, cito ainda os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TFAMG. LEIS ESTADUAIS Nº 14.940/2003 E 17.608/2008. UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA, AFERIDO A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PARA MENSURAR O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE-AgR 896.740, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.10.2015)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (RE-AgR 658.884, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL.

(...)

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 971.511, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 4.11.2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI-AgR 812.563, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.12.2013)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Legitimidade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Improcedência. Precedentes.

(...)

3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. 4. Agravo regimental não provido. (RE-AgR 596.945, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL. LEI ESTADUAL 11.054/1995. BASE DE CÁLCULO. VALOR IN NATURA DA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. REPRESENTAÇÃO ECONÔMICA DA QUANTIDADE DO PRODUTO FISCALIZADO. CORRESPONDÊNCIA COM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 29. VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. Parâmetro associado ao fato gerador, suficiente para quantificar o aspecto material da hipótese de incidência. II Entendimento que deve ser adotado para a utilização do valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica do produto fiscalizado. III Ausência de identidade entre o valor in natura da matéria-prima fiscalizada e a base de cálculo do ICMS. Diferença de conceito econômico de valor da operação. Súmula Vinculante 29. IV Verificação do efetivo poder de polícia. Exigência do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. V Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 640.597, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI Nº 5.641/89 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ELEMENTO DE CÁLCULO - METRAGEM QUADRADA - PRECEDENTE. Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a Constituição Federal. (RE 213.552, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 18.8.2000)

Percebe-se, assim, que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento objeto de fiscalização é critério válido para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. Nesse sentido, não se pode ignorar que o exercício do poder de polícia, o qual engloba a atividade de controle, vigilância e fiscalização de estabelecimentos, será mais ou menos custoso ao Poder Público de acordo com a atividade desempenhada pelo estabelecimento objeto de fiscalização. Dessa forma, é natural compreender, por exemplo, que um posto de combustível deve pagar valor superior, a título de taxa de poder de polícia, em comparação a uma agência de viagem. Afinal, a fiscalização do primeiro estabelecimento, por envolver maior risco à saúde e à segurança, deverá ser feita de maneira mais cautelosa que a do segundo estabelecimento.

Ademais, no caso concreto, a Lei Municipal 13.477/2002, em seu anexo, elenca mais de cem atividades diferentes, justamente para que o valor da taxa seja o mais condizente possível com o custo da atuação estatal, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento de ser constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para a definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para afirmar a constitucionalidade da Lei Municipal 13.477/2002 (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.