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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:45
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PRONUNCIAMENTO

JUROS DA MORA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO PERÍODO DE INCIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

 

 

1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

 

 

Edson Luiz Vivan interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou limitados os juros da mora a partir da data da conta de liquidação até a de inscrição do precatório.

 

Destaca diferir a questão do Tema nº 96 da sistemática da repercussão geral, que fixa os juros da conta de liquidação até a expedição do requisitório. Sustenta a incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito.

 

Aponta violado o artigo 100, § 12, da Lei Maior que prevê a atualização de valores de requisitórios no interregno entre a expedição e o efetivo pagamento inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, considerando haver o Tribunal de origem se amparado em jurisprudência anterior.

 

Reporta-se à insistência do Colegiado local em adotar o decidido no recurso extraordinário nº 298.616, no que assentada a incidência de juros da mora após a expedição do precatório, na situação de não haverem sido os valores nele expressos adimplidos no exercício financeiro seguinte.

 

Ressalta a perda da eficácia do verbete vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, dizendo fundar-se em norma constitucional revogada.

 

Realça a intenção do legislador constitucional de impedir o enriquecimento indevido do erário, dado o significativo lapso temporal.

 

Menciona o voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, no sentido da incidência dos juros sobre os valores dos ofícios requisitórios após a expedição e até a efetiva quitação. Sublinha ter o Supremo declarado a inconstitucionalidade parcial do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, no tocante à expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, mantendo hígidos os dispositivos quanto aos juros.

 

Assevera ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista econômico, político, social e jurídico, a envolver o interesse de todos os credores da Fazenda Pública.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS não apresentou contrarrazões.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

 

2. Tem-se tema passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas. Conforme consignado, o Tribunal de origem limitou os juros da mora ao período entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório, aludindo ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal. Cumpre ao Supremo examinar a questão, pacificando-a considerada a Lei Maior.

 

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da matéria veiculada no extraordinário.

 

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

 

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

 

6. Publiquem.

 

Brasília, 20 de fevereiro de 2019.

 

 

 

Ministro Marco Aurélio

Relator

 
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