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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:10
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

DADOS PACOTE ENVIO ABERTURA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROVA LICITUDE DECLARADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para análise acerca da inclusão da matéria no sistema eletrônico de repercussão geral, o tema debatido no recurso extraordinário nº 1.116.949/PR.

Rafael Gonçalves Fortes, policial militar lotado na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de Protocolo Geral do Palácio Iguaçu, deixando uma caixa, identificada pelo código Sedex nº SF11581273BR, a ser remetida pelo serviço de envio de correspondência da Administração Pública. Servidores públicos responsáveis pela triagem, considerados o peso e o suposto conteúdo da embalagem, abriram o pacote e constataram a existência de 36 frascos com líquido transparente. Verificou-se ser o material, submetido à perícia, ácido gama-hidroxibutírico e cetamina, substâncias entorpecentes sujeitas a controle especial.

O Juízo do Conselho Permanente da Justiça Militar da Comarca de Curitiba/PR, no processo-crime nº 0012600-71.2015.8.16.0013, condenou o recorrente a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto de cumprimento, substituídos por penas restritivas de direitos, em virtude da prática do delito previsto no artigo 290, § 1º (tráfico de drogas cometido por militar em serviço), do Código Penal Militar. A defesa sustentou a ilicitude da prova, ante a inviolabilidade constitucional da correspondência. O Juízo concluiu pela impossibilidade de o sigilo de correspondência legitimar práticas ilegais. Ressaltou não estar em jogo a proteção da intimidade, tendo em vista não ser o caso de violação de comunicação escrita ou de conteúdo a veicular manifestação de pensamento. Destacou que a caixa, por qualificar-se como encomenda, não está inserida na inviolabilidade descrita no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao negar provimento à apelação interposta pela defesa, deixou de reconhecer a ilicitude da prova. Assinalou que a garantia versada na Lei Maior não respalda o cometimento de condutas criminosas. Frisou que o pacote enviado pelo recorrente não caracterizou correspondência, mas encomenda, descabendo a inviolabilidade definida no dispositivo constitucional.

O recorrente, no recurso extraordinário interposto com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, dizendo configurada a repercussão geral da controvérsia, aponta ofensa ao artigo 5º, incisos XII e LVI, da Carta da República. Reportando-se à teoria dos frutos da árvore envenenada, requer o provimento do recurso extraordinário para assentar a absolvição.

O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, argui a impossibilidade de conhecimento do extraordinário, observada a falta de preliminar formal de repercussão geral. Articula com a ausência de prequestionamento da matéria. Sublinha a adequação do verbete nº 279 da Súmula do Supremo, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

O extraordinário foi admitido na origem.

O processo é físico e está concluso.

2. Os fatos estão bem delineados no acórdão formalizado. Certo pacote foi postado no correio objetivando entrega a destinatário. Aberto, verificou-se a existência de substância entorpecente. Houve processo-crime e, com base unicamente nessa prova, o recorrente foi condenado. Tem-se questionamento sobre a licitude a ser dirimido, considerado o alcance, pelo Supremo, do inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal. 

 

3. Está configurada a repercussão geral do tema.

4. Insira-se o processo no denominado Plenário Virtual para deliberação, sob o ângulo da repercussão geral, pelos integrantes do Tribunal.

5. Publiquem.

Brasília residência , 1º de março de 2019, às 14h10.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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