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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:11
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RELATOR:MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S):ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADV.(A/S):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S):CARLOS ALBERTO DA SILVA CORVELLO E OUTRO (A/S)PROC.(A/S)(ES):LEONARDO SOUZA FARIAS

DECISÃO

POLICIAL MILITAR ADICIONAL NOTURNO CONSTITUIÇÃO FEDERAL SIMETRIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o tema debatido no recurso extraordinário nº 970.823, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu ordem de injunção para suprir omissão legislativa relativa à remuneração do trabalho noturno desempenhado por policiais militares, considerados os artigos 7º, inciso IX, e 39 § 3º, da Carta da República, 29, inciso IV, da Constituição estadual, e 34 e 113 da Lei nº 10.098/1994 Estatuto dos Servidores Civis do Rio Grande do Sul.

Assinala ofensa aos artigos 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso VIII, da Lei Maior, sustentando ausente omissão normativa.

Aponta a inconstitucionalidade do artigo 46, inciso I, do Diploma estadual, afirmando-o contrário a dispositivos constitucionais no que não incluíram a parcela. Alude ao Projeto de Emenda Constitucional nº 339/2009 a tramitar no Congresso Nacional, objetivando implementar o mencionado adicional noturno, o que diz vir a confirmar a ausência do direito.

Assevera equivocado o acórdão recorrido no qual inobservado o artigo 142, § 3º, da Constituição Federal, sob o argumento de referir-se a integrantes das Forças Armadas e não a das Polícias Militares, ignorando-se o conteúdo literal do artigo 42, § 1º, da mesma Constituição. Ressalta que o regime jurídico dos servidores militares estaduais deve ter presente as disposições constitucionais federais, por comporem força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.

Reporta-se ao desvirtuamento do instituto do mandado de injunção, dada a não existência de direito pendente de regulamentação. Realça contrariado o verbete nº 37 da Súmula deste Tribunal, a revelar jurisprudência no sentido de não caber aumento de vencimentos com base na isonomia.

Salienta ultrapassar a questão os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e econômico.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem.

No dia 21 de julho de 2018, foi negado seguimento ao recurso, levando em conta precedente do Supremo no qual não reconhecida existência de repercussão geral do tema alusivo à possibilidade de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado para reconhecimento do direito ao adicional noturno. Seguiu-se a interposição de agravo. Vossa Excelência, em 25 de setembro de 2018, reconsiderou decisão anteriormente prolatada e determinou o trâmite do recurso.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. O recurso é posterior à entrada em vigor do sistema da repercussão geral.

2. Está em debate se decisão de Tribunal estadual reconhecendo o direito a adicional noturno constante na legislação civil a servidores militares viola a Constituição Federal, no que não previsto o acréscimo remuneratório aos militares. Cumpre ao Supremo analisar o tema, pacificando-o sob a óptica da Lei Maior.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da matéria veiculada no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem julgamento. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 14 de março de 2019.

Ministro Marco Aurélio

Relator

 
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