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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:38
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

A VOZ DO BRASIL RETRANSMISSÃO HORÁRIO IMPOSITIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o tema debatido no recurso extraordinário nº 1.026.923, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A União Federal interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao prover parcialmente apelação, considerou a obrigatoriedade de retransmissão do programa A Voz do Brasil, em horário estabelecido na Lei nº 4.117/1962 entre 19 e 20h , incompatível com o artigo 220 da Carta da República, no que autorizou horário alternativo.

Argui ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça, 21, inciso IX, 170, inciso IV, 220 e 223 da Lei Maior, sustentando a constitucionalidade da exigência de retransmissão em horário nobre fixado pelo artigo 38, alínea e, da Lei nº 4.117/1962. Alude aos motivos, no que voltados à maior acessibilidade e audiência da população, habituada há quase meio século a ouvir a programação no referido intervalo temporal. Assevera que a flexibilização do horário esvazia o sentido normativo e a própria finalidade da lei. Menciona precedentes de Tribunais Regionais Federais entendendo constitucional a norma que estabeleceu o horário.

Ressalta que a cláusula impositiva do horário presente no contrato de concessão de serviço público outorgado com fundamento nos artigos 21, inciso IX, e 223 da Constituição Federal integra o regime jurídico-administrativo diverso do de direito privado e, uma vez alterada, viola os princípios da igualdade, proteção à concorrência e separação dos Poderes.

Salienta ultrapassar a questão os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e social.

O Diário Rádio e Televisão LTDA., em contrarrazões, assinala não haver prequestionamento do tema objeto do recurso, nem dissenso jurisprudencial. Afirma o envolvimento de matéria infraconstitucional, ante a disciplina legal sobre a obrigatoriedade da transmissão em horário determinado. Cita parecer da lavra do professor Ives Gandra Martins, ressaltando, a partir do artigo 220 da Constituição Federal, a liberdade das pessoas ou órgãos da imprensa de expor qualquer ideia no território nacional, no horário que desejar com restrição apenas aos casos expressos no próprio texto constitucional, a exemplo da reserva de tempo, sem ônus, aos partidos políticos.

O extraordinário foi admitido na origem.

Em 10 de outubro de 2017, por meio de decisão individual, o recurso extraordinário foi provido em observância a precedente do Supremo. Seguiu-se a interposição de agravo. Vossa Excelência, em 4 de abril de 2018, reconsiderou a decisão anterior e determinou a tramitação do recurso.

Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. O recurso é posterior à entrada em vigor do sistema da repercussão geral.

2. Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo. Em jogo, faz-se saber se o horário impositivo, compreendido entre 19 e 20h visando retransmissão do programa A Voz do Brasil, encontra-se em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da matéria veiculada no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 19 de março de 2019.

 

Ministro Marco Aurélio

Relator

 
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