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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:07
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PRONUNCIAMENTO

LEI MUNICIPAL INICIATIVA CONSELHO DE REPRESENTANTES SEPARAÇÃO DOS PODERES RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:

A Câmara Municipal de São Paulo interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade e proclamou violadores da Constituição estadual os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e a Lei municipal nº 13.881/2004 a versarem a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Representantes , concluindo existir vício de iniciativa pelo Legislativo, em poderes próprios do Chefe do Poder Executivo, e afronta ao princípio da harmonia e independência dos poderes. 

Suscita nulidade do pronunciamento recorrido, ante a ausência de fundamentação e ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso XI, da Lei Maior. Argui transgressão aos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça e 74, § 2º, da Carta da República, dizendo fundamentada a declaração de inconstitucionalidade em preceitos da Constituição Federal reproduzidos na do Estado iniciativa do processo legislativo, mecanismos de controle externo da Administração Pública referentes à democracia direta, bem assim autonomia e independência dos Poderes.

Afirma ser o Conselho mecanismo viabilizador de controle participativo e de fiscalização, previsto na Constituição de 1988. Colaciona doutrina do professor José Afonso da Silva alusiva a institutos relativos à democracia direta, aptos a conferirem maior concretude à representação política.

Assevera competir ao Legislativo a iniciativa sobre matérias quando não se encontre reservada exclusivamente ao impulso primeiro do Executivo. Articula ausente lesão ao princípio da harmonia e separação dos Poderes, ponderando não estar o colegiado instituído incluso na estrutura organizacional do Poder Executivo, nem seus membros exercerem função pública em sentido estrito.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, nas contrarrazões, aponta ter a decisão base suficiente a conferir declaração de inconstitucionalidade. Aduz tratar-se de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo a criação e definição de atribuições de órgão público municipal responsável por apoiar e assessorar a Administração. Sublinha inexistir previsão constitucional a respaldar criação de colegiados populares a fiscalizar ações do Governo. Busca, alfim, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão que declarou inconstitucional a norma.

O extraordinário não foi admitido. Seguiu-se a interposição de agravo. Vossa Excelência, em 6 de outubro de 2016, dele conheceu e o proveu, determinando a sequência do recurso.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. O recurso é anterior à entrada em vigor do sistema da repercussão geral.

2. Tem-se matéria passível de repercussão em inúmeros casos. Cumpre definir se é harmônico, ou não, com o princípio da separação dos poderes, leis de iniciativa parlamentar a criarem Conselho de representantes da sociedade civil, não integrante da Administração Pública direta ou autárquica, com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral do tema veiculado no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 25 de março de 2019.

Ministro Marco Aurélio

Relator

 
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