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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:35
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

IMPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO MERCADORIAS ARBITRAMENTO FISCO DECISÃO CONTRÁRIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. Antônio Claret de Souza Júnior prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o tema debatido no recurso extraordinário nº 1.090.591/SC, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A União interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao prover parcialmente a apelação, entendeu incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

No caso de considerar-se ausente o prequestionamento da questão constitucional, assevera violados os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Lei Maior, à míngua de enfrentamento dos fundamentos relativos à aplicação dos artigos 1º, inciso IV, e 170, parágrafo único, da Carta da República.

Argui ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal. Alega inexistir semelhança entre o precedente ensejador do verbete nº 323 da Súmula do Supremo e a situação retratada no processo. Segundo assinala, naquele caso, importava saber se configurava sanção política a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; na espécie, interessa definir se consiste em penalidade política a retenção de bem objeto de despacho aduaneiro de importação até o recolhimento da diferença decorrente de arbitramento fiscal. Invoca a observância, por analogia, do verbete nº 661 da Súmula deste Tribunal, cujo teor revela a legitimidade da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, quando do desembaraço aduaneiro. 

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e econômico. Frisa o efeito multiplicador da controvérsia.

A recorrida, em contrarrazões, aponta a inadmissibilidade do recurso ante a não demonstração da repercussão geral, a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, a natureza legal da matéria e a ausência de prequestionamento.

O extraordinário foi admitido.

2. Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal.

Está-se diante de tema a exigir pronunciamento do Supremo. Em jogo, faz-se saber se é possível, nos termos dos artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal, condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças decorrentes do arbitramento da autoridade fiscal. O Tribunal revisor concluiu de forma negativa.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da matéria veiculada no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando o mesmo tema, aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília, 4 de abril de 2019.

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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