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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:07
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

COFINS IMPORTAÇÃO ALÍQUOTA ADICIONAL E VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO INTEGRAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. O assessor Dr. Tiago do Vale prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o tema debatido no recurso extraordinário nº 1.178.310/PR, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

GP IMPORTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. interpôs recurso extraordinário, com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão no qual a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao desprover, à unanimidade, a apelação interposta pela empresa, entendeu constitucional o recolhimento da COFINS-Importação majorado em 1%, nos termos do § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 12.175/2012.

Argui ofensa aos artigos 154, inciso I, e 195, § 4º, da Constituição Federal, realçando que a majoração representa verdadeira inovação quanto à materialidade de incidência da contribuição social, devendo ser inserida por meio de lei complementar. Aponta transgredidos os princípios da igualdade, isonomia e equidade, evocando os artigos 5º, inciso II, 150, inciso II, 151, 152 e 194, inciso V, da Lei Maior. Assevera que o alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-isonômica, em tratamento desuniforme entre os contribuintes, além de revelar distinção entre os bens e serviços em razão da procedência ou destino. Quanto ao último aspecto, assinala a violação aos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no qual há previsão de tratamento igualitário entre as nações aderentes. Afirma desrespeitada a não cumulatividade prevista no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal, ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos da contribuição paga para abatimento do cálculo da exação.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante sob os pontos de vista jurídico e econômico. Frisa o efeito multiplicador da controvérsia.

A União, em contrarrazões, sublinha a instituição do adicional de alíquota da COFINS-Importação como instrumento de promoção da paridade na oneração entre os produtos externos e internos, tendo em vista o aumento da carga tributária sobre estes últimos em decorrência da substituição da contribuição incidente sobre a folha de salários pela que recai sobre a receita bruta. Indica a inexistência de vedação à União para imprimir tratamento diferenciado entre bens e serviços de qualquer natureza, considerando a redação do artigo 152 da Constituição Federal, dizendo-se direcionado apenas aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Menciona o § 9º do artigo 195 da Carta da República, para fins de variação nas alíquotas das contribuições, considerada a atividade econômica, a utilização intensiva de mão de obra entre outros fatores. Aduz que a previsão contida no § 12 do artigo 195 a respeito da não cumulatividade, em momento algum especifica a forma pela qual esta deve ser implementada, ressaltando a diferenciação da sistemática utilizadas com os impostos. Conforme sustenta, para as contribuições sociais, não ocorre o creditamento de valores destacados em operações anteriores, mas sim apuração de créditos calculados em relação a despesas procedidas com bens e serviços.

O extraordinário foi admitido na origem.

O processo é eletrônico e está concluso.

2. Tem-se matéria a exigir pronunciamento do Supremo. Em debate está a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação, no percentual de 1%, introduzida pelo § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.175/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos tributários, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015, considerada a não cumulatividade prevista no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal.

3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral do tema veiculado no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma questão, aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 12 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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