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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:21
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PRONUNCIAMENTO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECEITA BRUTA BASE DE CÁLCULO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS INCLUSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. Antônio Claret de Souza Júnior prestou as seguintes informações:

Midori Auto Leather Brasil Ltda. interpôs recurso extraordinário, com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao desprover apelação, entendeu incluir-se o montante relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS no conceito de receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.

Sustenta violado o artigo 195, inciso I, alínea b, da Lei Maior, a dispor competir à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta. Conforme salienta, a Lei nº 12.546/2011 instituiu a CPRB em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, assentando, como base de cálculo, a receita bruta, cuja definição, em âmbito legal, encontra-se no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual prevê a inclusão do ICMS. Diz que a regra vai de encontro ao conceito constitucional de receita bruta, conforme decidido no recurso extraordinário nº 574.706, relatora a ministra Cármen Lúcia.

Sob o ângulo da repercussão geral, assinala ultrapassar a questão os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista político, econômico e social.

A União, em contrarrazões, aponta fundamentar-se a contribuição não na alínea b do inciso I do artigo 195, mas na alínea a e no § 13, sublinhando que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legislação, não na Constituição. Frisa não estar o legislador sujeito à rigidez da moldura constitucional quando da criação de regimes tributários privilegiados e facultativos, a exemplo do Imposto sobre a Renda na modalidade lucro presumido. Anota haver o benefício custado 83 bilhões de reais aos cofres da União, no período de 2012 a 2017.

O extraordinário foi admitido.

2. Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

Está-se diante de tema a exigir o crivo do Supremo. Cumpre saber se a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB viola o artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. O Tribunal revisor concluiu de forma negativa.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da controvérsia veiculada no extraordinário.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 25 de abril de 2019.

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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