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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:59
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MANIFESTAÇÃO

EMENTA: REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA PARA ENTE DA FEDERAÇÃO DIVERSO EM DATA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. ALCANCE DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. 

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/15, em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que confirmou sentença na qual se decidiu pela improcedência de pedido de aplicação da sistemática previdenciária anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), mantendo a vinculação do autor ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, considerando-se o ingresso no serviço público municipal em 18/02/2008 (eDOC 28, p. 1).

Do voto condutor do acórdão recorrido destaca-se os seguintes fragmentos (eDOC 28, p. 2):

O que vem ocorrendo é que a Administração confere uma interpretação ampliativa ao § 16 do art. 40 da CF, entendendo que o servidor ali tratado deve ser da mesma entidade federativa. Ou seja, o servidor pertencendo à esfera estadual e decidindo se tornar servidor federal depois de 04.02.2013 não poderia permanecer no regime anterior. A Administração entende que, quando o art. 40, § 16 da Carta Magna refere 'serviço público', tal expressão contém implicitamente os termos 'federal', 'estadual', 'municipal' e 'distrital', e, ao que tudo indica, de forma ainda mais restritiva, a ideia de restrição ao âmbito da mesma pessoa jurídica da administração pública indireta.

Nessa linha, não seria todo tipo de serviço público que garantiria o direito de opção do servidor, mas somente aquele serviço público prestado ao mesmo ente federativo e da mesma pessoa jurídica da administração pública indireta.

Com efeito, entendo assistir razão à Administração. Como há autonomia entre os regimes previdenciários dos entes, não há como se realizar tal transposição de direitos entre os regimes sem previsão legal ou constitucional.

Veja-se que o art. 40, caput, da Constituição fala em 'respectivo ente público', deixando expresso que cada um dos entes tem o seu próprio regime e para ele contribui. Depois, os §§ 14 e 15 também falam em 'respectivos servidores' e 'respectivo Poder Executivo'. Isso, a meu ver, deixa claro que são três regimes complementares: um para cada ente da federação. Ainda, por fim, o § 16, ao garantir a inaplicabilidade automática do novo regime, diz expressamente que o ingresso no serviço deve dar-se até a data da publicação do ato de instituição do 'correspondente' regime de previdenciário complementar, deixando claro que a garantia de permanência no regime anterior é para o servidor que já havia tomado posse no ente ou entidade quando ele passou a adotar o regime complementar.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, § 16 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, que o seu direito à opção deve ser reconhecido, pois não houve quebra de continuidade na prestação do serviço público e que a interpretação dada pelo julgador ao mencionado dispositivo constitucional, no caso concreto, afronta o Texto Constitucional, uma vez que este não diferencia servidores públicos federais de servidores públicos municipais e estaduais, de forma que a expressão serviço público abrange o serviço prestado em todos os entes da Federação e autarquias e fundações respectivas (eDOC 31, p. 2).

A Presidência das TRs/RS admitiu o recurso extraordinário por entender preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade para o fim de exame da questão Constitucional ventilada (eDOC 37).

O Ministério Público Federal opina no sentido de que o presente recurso extraordinário seja submetido, por meio eletrônico, ao Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal, em parecer assim ementado (eDOC 41):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSTERIORMENTE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO NO SERVIÇO PÚBLICO, A DESPEITO DA MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. DISCUSSÃO EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CONSIDERAR, PARA EFEITO DE INCLUSÃO OU NÃO DO SERVIDOR NO REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA, A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO ÂMBITO FEDERATIVO DO VÍNCULO. APARENTE RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DOS ARGUMENTOS CONFLITANTES. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO ADMINISTRATIVA, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO PLEITO VEICULADO NO APELO RARO EM ANÁLISE. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEJA PREVIAMENTE SUBMETIDO, POR MEIO ELETRÔNICO, AO PLENÁRIO VIRTUAL DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA QUE ANALISE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO SEJA RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA E RELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO TEMÁTICA, PROTESTA-SE, DESDE LOGO, POR NOVA VISTA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO.

É o relatório.

Submeto a matéria aos meus pares, em sede de Plenário Virtual, a fim de que seja analisada a existência de repercussão geral no caso em análise.

A controvérsia em tela consiste na definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16, do Texto Constitucional, para fins de definição do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo, visto que não há referência expressa no dispositivo constitucional a qualquer ente federado.

Em outras palavras, trata-se de se definir o alcance da expressão ingressado no serviço público, para fins de opção quanto ao regime de previdência a ser adotado, considerando-se ou não o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.

Registre-se que esta Suprema Corte já enfrentou a situação dos autos em sessão administrativa realizada em 29.11.2017, nos autos do Processo Administrativo 353.844, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ocasião em que se reconheceu a possibilidade de manutenção do regime previdenciário dos servidores oriundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, sem interrupção, ingressaram no Supremo Tribunal Federal após a criação da FUNPRESP-JUD.

O Ministério Público Federal, neste ponto, destacou em seu parecer que postulação idêntica à veiculada no apelo raro vem sendo reconhecida no âmbito administrativo por essa Suprema Corte (...) e que (...) o relator do processo administrativo, ministro Dias Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constituição da República, ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, o faz, de maneira indistinta, para os integrantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (eDOC 41, p. 5).

Observo, no entanto, que não há precedente específico do Plenário deste Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia dos autos.

Registre-se que a mencionada Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é objeto de discussão nas ADIs 4.863, 4.885 e 4.946/DF, todas de relatoria do Min. Marco Aurélio, ainda pendentes de julgamento pelo Plenário desta Suprema Corte, circunstância que não influencia no reconhecimento da repercussão da repercussão geral da presente causa.

Ressalte-se que a matéria veiculada no presente recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto e apresenta relevância, considerando, sobretudo, que envolve interesse de toda a categoria de servidores públicos federais egressos de outros entes federativos, detentores de cargos efetivos, após a instituição do regime de previdência complementar. 

Além da promoção dessa norma-princípio fundamental, o presente tema ostenta repercussão geral em viés jurídico, pois implica em juízo de constitucionalidade de legislação federal cuja interpretação é controvertida.

Sendo assim, sem qualquer antecipação de juízo de mérito, compreendo prudente e submeto aos pares a proposta de exame da questão, de modo a emitir decisão plenária com definitividade sobre o tema.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional aqui exposta referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16, do Texto Constitucional, para fins de definição do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo, visto que não há referência expressa no dispositivo constitucional a qualquer ente federado e submeto-a à apreciação dos demais Ministros integrantes desta Corte, nos termos dos arts. 322, parágrafo único, e 324 do RISTF.

É como me manifesto.

 
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