link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:33
Plenário Virtual Imprimir

EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Questão constitucional. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Servidor público municipal. Incorporação de vantagens. Leis Complementares Municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11. Concessão de reajuste remuneratório pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 37/STF.

MANIFESTAÇÃO.

Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOGI GUAÇU) - MAGISTÉRIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - Pretensão inicial da autora, servidora municipal, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desproporcional reajuste de vencimentos realizado - sucessiva concessão de abonos, em valor fixo, aos Professores de Educação Básica - posterior incorporação destas vantagens ao vencimento básico dos servidores que, ao fim, ensejou um percentual de reajuste maior à remuneração dos professores que percebiam menor remuneração - ausência de afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, e art. 7º, XXX cc. Art. 39, § 3º, da CF/88) ou à política de remuneração dos servidores públicos estatuída no art. 39, §1º, da CF/88 - inteligência do Enunciado nº 339, da Súmula do Excelso Pretório - sentença mantida. Recurso não provido.

No recurso extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, aponta-se afronta ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Sustenta-se que as Leis Complementares nºs 1.000/09 e 1.121/11 do Município de Mogi Guaçu tiveram o objetivo de proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mas o fizeram com índices diferenciados, sem a observância do referido dispositivo constitucional e do princípio da isonomia. Requer-se, assim, a correção das distorções geradas pelas citadas leis complementares.

No que se refere à repercussão geral, alega-se que a matéria suscitada no recurso transcende os interesses subjetivos da causa, já que atingiria o interesse de todos os servidores públicos que têm revisão salarial anual concedida por lei por meio de incorporação de abono fixo e que ensejaria a aplicação de índices diferenciados de reajuste, não obstante a proibição do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Passo a me manifestar.

A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores públicos depende de lei específica e não pode ser concedido apenas com base no princípio da isonomia. No entendimento da Suprema Corte, o Poder Judiciário não é competente para estender benefício remuneratório a servidor com fundamento na isonomia, extrapolando o ordenamento legal, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal.

Ao editar a Súmula Vinculante nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso -, de modo a orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas apresentadas por servidor público com o objetivo de receber e incorporar parcelas remuneratórias.

Especialmente acerca das Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011, já me manifestei, nos autos da Reclamação nº 27.443, nos seguintes termos:

O direito controvertido na ação objeto da presente reclamação está amparado no art. 1º da Lei Municipal nº 1.000/2009, que assim dispõe:

'Art. 1º Ficam incorporados às referências de vencimentos e salários dos cargos e empregos públicos municipais o Abono Especial de R$ 30,00 (trinta reais) e o Abono Especial por Assiduidade de 3% (três por cento) do respectivo salário base ou vencimento, concedidos pela Lei Complementar nº 988, de 19/01/2009, art. 1º caput e parágrafo único.'

Também encontra-se agasalhado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.121/2011, que determina:

'Art. 1º Fica incorporada, a partir de 01/04/2011, às referências de vencimentos dos cargos e empregos públicos municipais, a parcela mensal do Abono Especial concedido pela Lei Complementar nº 1.056, de 18.05.2010, no valor de R$ 100,002 (cem reais).

Parágrafo único Os valores dos padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais passam a ser os constantes do Anexo único, que faz parte desta Lei Complementar.'

No caso, por se tratar de direito concedido em valor uniforme aos servidores públicos civis municipais, a parcela foi reconhecida pelo Juízo reclamado como revisão geral anual, cujo índice foi apurado a partir da ponderação entre os valores de R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 100,00 (cem reais) e a menor remuneração devida a servidor público civil da administração municipal, a fim de se garantir a isonomia remuneratória. Em outras palavras, sob o fundamento de assegurar a isonomia entre servidores públicos municipais, o direito foi deferido pelo Poder Judiciário como parcela calculada em percentuais de 17,74% (dezessete inteiros e setenta e quatro por cento), entre 2009 e 2011, e de 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três por cento), a partir de 2011, sobre a remuneração do cargo público titularizado, a título de revisão geral anual; não obstante os direitos terem sido instituídos pelo legislador nos valores R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 100,00 (cem reais), respectivamente, a título de 'abono especial'; resultando em uma concessão de aumento remuneratório a servidor público sem previsão legal, em afronta à SV nº 37, cuja redação transcrevo:

'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia' (Rcl nº 27.443/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/12/17).

Vide que a matéria vem sendo decidida de maneira uniforme por ambas as Turmas da Corte. Nesse sentido:

RECLAMAÇÃO AGRAVO INTERNO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE 17,74% E 18,33% CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF APLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 28876/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/5/19).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE EM VALOR FIXO. INTERPRETAÇÃO COMO REVISÃO GERAL ANUAL. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Rcl nº 29.985/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/19).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONOS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante37. Vedação aplicável a casos nos quais se pretenda considerar a incorporação de abonos salariais como revisão geral anual. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC) (ARE nº 968.303/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/18).

RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. LEIS COMPLEMENTARES 1.000/2009 e 1.121/2011. INSTITUIÇÃO DE ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO NOS PERCENTUAIS DE 17,74% e 18,33%. CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2. Agravo regimental conhecido e não provido (Rcl nº 27.310/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/10/18).

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de abono em valor fixo concedida pelo Município a todo o quadro funcional. Ato reclamado que defere a servidor o reajuste da remuneração pelo índice mais benéfico. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl nº 27.551/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/18).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 1.000/2009 E 1.121/2011 DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. REAJUSTES DE 17,74% E 18,33%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA À SUMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Rcl nº 28.818/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/6/18).

Nesse mesmo sentido: Rcl nº 31.133/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/19; Rcl nº 27.458/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/6/19; Rcl nº 27.537/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/6/19; Rcl nº 30.952/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/6/19; Rcl nº 27.546/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/6/19; Rcl nº 30.778/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 31/5/19; Rcl nº 27.903/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/4/19; Rcl 33573/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/3/19; Rcl nº 32.349/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/12/18.

Diate do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos e pela ratificação da jurisprudência e, em consequência, pelo não seguimento do recurso extraordinário, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Proponho, por fim, a seguinte tese:

Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata as Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu.

 

Brasília, 31 de julho de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.