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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:04
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF). IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, C/C §2º, CPP) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, CPP). ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (eDOC 3, p. 5), assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ARGUIÇÃO PRECLUSA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÉNCIA - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA -TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - MANUTENÇÃO - REDUÇA0 DA PENA -BASE - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I - Fica preclusa a alegação de suspeição de testemunhas que não foram oportunamente contraditadas, na forma do art. 214, do CPP. II - A cassação da decisão por ser manifestamente contrária às provas dos autos só é possível quando houver erro escandaloso e total discrepância, para que não se afronte o princípio da soberania do Júri Popular. III - A possibilidade de absolvição, pelo Conselho de Sentença, em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, é admitida pelo sistema de intima convicção, adotado nos julgamentos feitos pelo Júri Popular. V - Quando a análise das circunstâncias judiciais é feita corretamente, não há que se falar em redução da pena-base.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Rodrigo da Silva, Paulo Henrique Venâncio da Silva, Marcus Vinícius de Oliveira Euclides, Taiara Scalret Amaral da Silva e Mara Pereira Marciano, qualificados nos autos, como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2º, I e IV (vítima Thiago Amâncio), e 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, (vítima Talisson do Carmo), todos do CP, nos termos da exordial acusatória.

No julgamento por jurados, o Conselho de Sentença absolveu Mara Pereira Marciano das imputações que lhe foram feitas; condenou Marcus Vinícius pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP, à pena de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado; e condenou Paulo Henrique nos termos do art. 121, §2º, I e IV, do CP, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, absolvendo-o em relação ao homicídio tentado.

O Ministério Público interpôs apelação, pleiteando a cassação do julgamento, porquanto manifestamente contrário à prova dos autos, no que se refere à absolvição do acusado Paulo Henrique em relação ao homicídio tentado contra a vítima Talisson. Tal recurso foi negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos acima ementados (eDOC 3, p. 5).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 5º, incisos XXXVIII, c, e LV, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que o recorrido foi absolvido por meio de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, motivo por que deve o acórdão ser cassado, para que seja realizado novo julgamento. (eDOC 3, p. 80)

Sustenta o Ministério Público, ora recorrente, que a vítima é assassino confesso do enteado do recorrido, motivo por que teria o Júri deste se compadecido e, assim, o absolvido. Aduz que a absolvição por clemência não é permitida no ordenamento jurídico e que ela significa a autorização para o restabelecimento da vingança e da justiça com as próprias mãos.

No Tribunal a quo, o RE não foi conhecido a partir da aplicação da Súmula 279 do STF. (eDOC 3, p. 131-133)

O MPMG interpôs agravo em recurso extraordinário. (eDOC 3, p. 149-159)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da matéria constitucional. De fato, a matéria constitucional está prequestionada e sua solução prescinde de revolvimento fático-probatório.

Destaca-se que a reforma do CPP de 2008 alterou de modo substancial o procedimento do Júri brasileiro (Lei 11.689/2008). Uma importante modificação se deu na quesitação aos jurados.

Nos termos do art. 483, Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I a materialidade do fato; II a autoria ou participação; III se o acusado deve ser absolvido; (...). Ademais, conforme o §2º do mesmo artigo, respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?.

Portanto, inseriu-se um quesito obrigatório, que sempre deve ser o terceiro a ser respondido pelos jurados, em que se pergunta de forma genérica: O jurado absolve o acusado?. Não há qualquer especificação sobre os motivos ou fundamentos para tal decisão. Tal quesito genérico foi uma inovação aportada pela reforma da Lei 11.689/2008.

Diante disso, aventa-se que o recurso de apelação cabível em situações de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos pode ter assumido uma nova feição após a reforma da Lei 11.689/2008. Isso porque, se o jurado pode absolver de um modo genérico, por qualquer motivo, questiona-se a possibilidade de absolvição por clemência, mesmo em um sentido manifestamente contrário à prova dos autos.

Em resumo, a questão aqui debatida diz respeito à impugnabilidade pela soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF) de uma absolvição pelo Júri em resposta ao quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP), por meio de apelação interposta pelo Ministério Público com base na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP).

Ou seja, coloca-se o seguinte problema: a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF)?

Na prática, se o júri, soberano em suas decisões nos termos determinados pela CF/88, pode absolver o réu ao responder positivamente ao quesito genérico (O jurado absolve o acusado?) sem necessidade de apresentar motivação, isso autorizaria a absolvição até por clemência e, assim, contrária à prova dos autos?

Tal temática é objeto de divergências na doutrina e na jurisprudência, o que não deixaria de refletir no Supremo Tribunal Federal.

Em decisão liminar, o Min. Edson Fachin suspendeu a realização de novo júri, destacando a divergência que existe na jurisprudência do STF e no Superior Tribunal de Justiça:

Primeiramente, embora a tradicional jurisprudência da Corte aponte para a compatibilidade entre o princípio da soberania dos veredictos e o juízo anulatório empreendido pelo Tribunal de Justiça em caso de decisões proferidas pelo Júri reputadas como manifestamente contrárias à prova dos autos, é certo que a questão está longe de se encontrar pacificada no âmbito doutrinário e jurisprudencial.

No STJ, o tema foi recentemente debatido, no âmbito da Terceira Seção, a qual, por apertada maioria, decidiu, em síntese que A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (HC 313.251/RJ, Terceira Seção, relator Ministro Joel Paciornik, julgado em 28.02.2018). Nada obstante, a substancial corrente divergente instaurada naquele decisum, composta pelos Min. Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Pinheiro, bem demonstra o quão intrincada e tortuosa é a matéria ora proposta.

Também a respaldar o entendimento de que a temática comporta verticalização, são as esclarecedoras ponderações, em sentido aparentemente diverso ao habitual decote que se dá à matéria na Corte, exaradas pelo Min. Gilmar Mendes, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, em feitos que tangenciaram a celeuma relacionada ao poder revisional da Corte de Apelação versus a soberania dos veredictos. (...). (RHC 168.796 MC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.3.2019)

Sobre o debate, já afirmei anteriormente que:

O quesito genérico quanto à absolvição passou a ser obrigatório desde a edição da Lei 11.689/2008, que trouxe a atual redação do § 2º e do inc. III do caput, ambos do art. 483 do CPP. Somente não é feita a indagação em tela se o quesito quanto à materialidade ou o quanto à autoria/participação forem respondidos negativamente, na forma do § 1º do referido art. 483 e do § ú. do art. 490 do Codex processual penal. E esse quesito engloba tudo quanto alegado em favor do réu pela defesa, nos debates que antecedem a votação pelos jurados, sem que seja necessário quesitação técnica quanto aos componentes de eventuais excludentes alegadas.

Tal é a abrangência desse quesito, que mesmo que os jurados respondam positivamente quanto à autoria/participação e a negativa de autoria seja a única tese alegada pela defesa, ainda assim não se mostra contraditório responderem positivamente quanto ao quesito da absolvição. Os jurados sempre podem absolver por clemência aquele que consideraram com participação no fato. A clemência compõe juízo possível dentro da soberania do Júri, ainda que dissociada das teses da defesa. (RE 982.162, de minha relatoria, j. 31.8.2018)

Conforme decidido pelo Min. Celso de Mello, não se pode ignorar a existência de expressiva orientação jurisprudencial no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.689/2008, os jurados teriam passado a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos, em sua razão de decidir, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica. (RHC 117.076 MC, j. 16.9.2013)

Dessa forma, nos termos do art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil, há repercussão geral da questão constitucional. Verifica-se que a temática é reiteradamente abordada em sede de recursos extraordinários e habeas corpus, de modo que se mostra pertinente assentar uma tese para pacificação.

Além do interesse jurídico, verifica-se relevância política e social, pois envolvidos temas de política criminal e segurança pública, amplamente valorados pela sociedade em geral. Ademais, o conflito não se limita a interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida.

A questão aqui discutida não se confunde com aquela cuja repercussão geral foi reconhecida no tema 1.068 (RE 1.235.340, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.10.2019), visto que lá se discute a possibilidade de execução imediata de pena aplicada por Tribunal do Júri, ou seja, execução provisória de condenação em primeiro grau, sem se questionar os efeitos ou o cabimento da apelação sobre tal decisão.

Por fim, destaca-se que a questão aqui analisada não demanda reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF. Embora existam precedentes desta Corte que reconhecem tal óbice formal, o problema levantado neste momento diz respeito somente à tese jurídica delimitada.

Não se questiona se há prova em um ou outro sentido, tampouco se a decisão no caso concreto é ou não manifestamente contrária aos autos. Discute-se exclusivamente se a soberania dos veredictos é violada ao se modificar uma absolvição assentada em resposta ao quesito genérico obrigatório.

Vê-se, assim, que o pronunciamento desta Corte é relevante para balizar demandas futuras, de modo que se fixa a seguinte questão-problema: a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), ante suposta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), viola a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF)?

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

É a manifestação.

 
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