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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:43
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Ementa: Recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Natureza Pro Labore Faciendo. Direito à Integralidade. Incorporação aos proventos de aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas. Diretriz jurisprudencial aplicável a todas as gratificações federais de desempenho de perfil normativo similar. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Armando Martins Costa Gonçalves, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual foi assim ementado:

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). APOSENTADORIA. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. INTEGRALIDADE. PONTUAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. 1. A regra de inativação prevista no art. 3º da EC nº 47/2005 não impõe a transposição aos proventos de aposentadoria da última pontuação paga ao servidor, a título de gratificação de desempenho, quando ele ainda estava em atividade. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STF. 2. Sentença de improcedência mantida. Apelação da parte autora improvida.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

No recurso extraordinário, o recorrente aponta violação dos arts. 5º, inciso LIV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

No tocante à repercussão geral, o recorrente afirma que a questão apresenta repercussão geral sob todos os aspectos, uma vez que a matéria tem a potencialidade de atingir todos os servidores aposentados com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.

Em preliminar, alega nulidade do acórdão recorrido, pois o juízo teria insistido em omitir-se sobre o fato de a integralidade ser um atributo inerente à aposentadoria do autor.

No mérito, sustenta o recorrente que o conceito jurídico de integralidade exige a utilização da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria como base de cálculo para o provento. Por isso, a Administração Pública teria incorrido em ilicitude ao não transladar o mesmo quantum remuneratório que lhe era devido na atividade para o provento, sobretudo no que respeita à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

O recurso extraordinário foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativo de controvérsia considerando a potencialidade de recursos idênticos em razão do julgamento de IRDR [naquela] Corte.

Passo a me manifestar.

Preliminarmente, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele explicite, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes para a formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).

Em relação à controvérsia de fundo, o tema debatido nos autos apresenta relevância jurídica, econômica e social, porquanto versa sobre a interpretação de dispositivo normativo constante em emenda constitucional que garante o direito a proventos integrais, desde que preenchidos os requisitos, a servidor ingressante no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

Além disso, o tema transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que os fundamentos a serem aplicados na solução da demanda servirão de parâmetro para a solução de processos semelhantes que tramitam no Poder Judiciário.

A propósito, verifico que a controvérsia foi submetida ao rito do incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de origem, fixando-se a seguinte tese de julgamento:

O pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo previsto na sua lei de regência em valor inferior ao pago na última remuneração recebida em atividade pelo servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos (IRDR nº 5041015-50.2016.4.04.0000).

Registro, ainda, que a extensão a servidores inativos dos critérios de cálculo das gratificações federais de desempenho foi objeto de inúmeros temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 54, 67, 153, 351, 409, 410, 447, 664 e 983), sendo certo, igualmente, que o presente caso traz situação não abrangida pelos temas anteriormente mencionados, o que recomenda a submissão do presente feito ao rito da repercussão geral, com todos os benefícios dai decorrentes.

Ademais, no âmbito do Tema 983 da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 1.052.570, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/2018, que versava sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o STF assentou que I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; e que II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Ademais, por proposta do Ministro Relator, estendeu-se a diretriz jurisprudencial fixada a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao GDPST, conforme consta em ementa:

3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ.

No caso em tela, o acórdão recorrido e a tese fixada em IRDR pela Corte de origem observaram diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas (no caso, a Medida Provisória nº 431/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.784/2008). Portanto, não há ofensa ao direito à integralidade previsto no art. 3º da EC 47/2005. Isso porque, conforme posto na decisão recorrida, a regra consagrada no art. 3º da EC 47/2005 não impõe a transposição aos proventos de aposentadoria do último valor pago ao servidor em atividade a título de gratificação de desempenho.

Nessa linha, cito os seguintes julgados colegiados do STF:

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária GDAPMP. Ofensa à garantia constitucional da integralidade (art. 3º da EC nº 47/2005). Inocorrência. 3. Natureza pro labore faciendo da gratificação. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 895.879/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/10/15).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA MESMA PONTUAÇÃO PAGA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social GDASS aos proventos de aposentadoria com redução da pontuação em relação àquela paga ao servidor público quando em atividade não viola o direito à integralidade assegurado pelo art. 3° da Emenda Constitucional 47/2005.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC) (ARE nº 1.024.354/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/11/18).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PAGAMENTO A SERVIDORA PÚBLICA INATIVA EM PERCENTUAL INFERIOR AO DEVIDO AOS ATIVOS. OFENSA À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 662.406, DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 664). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RE nº 930.904/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 6/10/16).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Natureza pro labore faciendo. Incorporação aos proventos. Não observância da última pontuação obtida na ativa. Direito à integralidade. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que as gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas, em decorrência da aposentadoria, conforme as normas de regência de cada uma delas (no caso, o art. 16, da Lei nº 10.855/04), não havendo ofensa ao direito à integralidade (art. 3º, da EC nº 47/05). 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita (RE nº 949.293/RS-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/16).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). IMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada nesta Corte ao julgamento de mérito do RE 631.389-RG, Tema 351. Nesse sentido, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Após a implantação do primeiro ciclo de avaliações, as gratificações pro labore faeiendo, a exemplo da GDPST, não são extensíveis aos inativos, hipótese que não viola a integralidade prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (RE 970.639/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/11/16)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A integralidade prevista no art. 40, §4º da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (RE nº 985.937/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 10/5/17).

Na mesma direção, cito: RE nº 1.203.956/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 26/8/19; RE nº 1.236.425/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/10/19; RE 862.845/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/5/19; RE 1.193.393/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 25/3/19; ARE nº 1.155.874/PR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 6/9/18; ARE nº 1.143.444/PR-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 30/8/18; ARE nº 1.152.833/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/18; ARE nº 1.143.441/PR, de minha relatoria, DJe de 14/8/18; ARE nº 1.126.794/PR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/5/18; ARE nº 1.030.207/MG, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/17.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional e pela ratificação da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso extraordinário, mantendo-se a improcedência do pedido autoral de incorporação aos proventos de aposentadoria do último valor recebido pelo servidor antes da inativação a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST).

Proponho, por fim, a seguinte tese:

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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