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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:46
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Ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional nº 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional interposto em face de acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Eis o teor da ementa da decisão impugnada:

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea 'e', da Constituição Federal. 'PEC DA MÚSICA'. Pretenso desembaraço aduaneiro de discos de vinil importados da Argentina que contém obras musicais de artistas brasileiros sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.

1. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea 'e', da Constituição Federal. 'PEC DA MÚSICA'. Pretenso desembaraço aduaneiro de discos de vinil importados da Argentina que contém obras musicais de artistas brasileiros sem o recolhimento de ICMS. Inadmissibilidade da pretensão. A conhecida 'PEC DA MÚSICA', que acabou por gerar a introdução da alínea 'e', ao inciso VI, do artigo 150, da Carta de 1988, ainda que, de forma indireta, incentive e privilegie a cultura brasileira e os artistas brasileiros, teve por escopo, de fato, conferir aos fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais de autores brasileiros produzidos no Brasil. Imunidade tributária para que esses produtos de origem nacional pudessem vir a recuperar mercado, 'enfraquecido pela rede mundial de computadores e, em especial, pelos efeitos da nefasta pirataria' (exposição de motivos). Isto é, a norma de imunidade tributária de que se trata teve como objetivo regular o mercado de venda de fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil, desonerando a produção nacional. Por tal razão foi consignado no texto constitucional a expressão 'produzidos no Brasil'. Descabida, juridicamente, a concessão de imunidade aos discos de vinil importados pela impetrante, pois que, ainda que contenham obras musicais de artistas brasileiros, foram produzidos fora do Brasil.

2. Orientação errônea, típica de país de economia fechada, que se compraz em impedir a concorrência; reserva de mercado, indireta, que a longo prazo gera mais danos à economia. Estado desmesurado que custa demais em tributos. Orientação, ainda que errônea, constante da Carta de 1988, ali inserida por PEC, que deve ser cumprida.

3. Sentença que concedeu a segurança reformada.

4. Recurso voluntário da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido e remessa necessária acolhida.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso extraordinário, afirma a parte recorrente ter havido ofensa ao art. 150, VI, e, da Constituição Federal.

Na preliminar de repercussão geral, alega que a presente demanda servirá de precedente para os demais casos relacionados à interpretação da desoneração constitucional voltada à defesa da cultura nacional e ao combate à contrafação.

Quanto ao mérito, sustenta que, pela teleologia da Emenda Constitucional nº 75/2013, há de ser considerado imune suporte material de fonograma musical com obra de artista brasileiro.

Pela literalidade da norma, não seria necessário que os suportes materiais ou arquivos digitais que contêm as obras culturais sejam produzidos no Brasil. Na verdade, a única exigência seria não se tratar de mídias ópticas de leitura a laser. Logo, segundo a recorrente, deve-se diferenciar os fonogramas como resultado do processo de fixação de sons do objeto que lhe serve de suporte físico.

Argumenta que no caso particular houve a produção dos fonogramas exclusivamente no Brasil, ao passo que a reprodução foi realizada no exterior, o que não afastaria a imunidade.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário.

Passo a me manifestar.

Verifico que a controvérsia deduzida na petição recursal cinge-se em definir se é devida a incidência da norma imunizante de que trata a Emenda Constitucional nº 75/2013 voltada à proteção tributária de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os contêm, em importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.

Eis a dicção da alínea e do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 75/2013:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Nesse quadro, compreendo que a matéria possui viés constitucional e relevância dos pontos de vista jurídico, social, político e econômico. Além do mais, ela ultrapassa o interesse subjetivo das partes, com base no fluxo internacional de bens e serviços a que se integra a República Federativa do Brasil.

Sob a perspectiva jurídica, encontra-se em questão a fixação do sentido e a definição do alcance de imunidade tributária recentemente introduzida pelo Poder Constituinte Reformador. Cuida-se de discussão eminentemente de direito passível de resolução por atividade hermenêutica do juiz constitucional.

Do ponto de vista social, a atividade financeira do Estado está vinculada à promoção e à tutela de bens e serviços culturais na condição de patrimônio brasileiro, conforme estampado no art. 215 da Constituição Federal. Em razão de evidentes impactos no mercado fonográfico, a diretriz jurisprudencial a ser fixada influenciará o acesso da população à música.

Em suma, é meritória a atuação da jurisdição constitucional para clarificar situação jurídica mediante a definição dos limites ao objetivo constitucional de promover a liberdade de expressão, fomentar e tornar acessível a cultura nacional e combater a contrafação.

Na vertente econômica, observo que entram em jogo a carga tributária incidente sobre a Economia da Cultura e o respectivo potencial de arrecadação, bem como a conformação do comércio internacional em relação às obras musicais. No mesmo âmbito, colocam-se em xeque os tratamentos tributários distintos devidos a obras de artistas brasileiros de acordo com a origem dos suportes materiais que os contêm.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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