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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:02
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MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 3ª Região TRF3, cuja ementa segue transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVIVÊNCIA DO ESTADO LAICO COM SÍMBOLOS RELIGIOSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a retirada de todos os símbolos religiosos (crucifixos, imagens, etc) ostentados nos locais proeminentes, de ampla visibilidade e de atendimento público nos prédios públicos da União Federal, no Estado de São Paulo.

2. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos não colide com a laicidade do Estado brasileiro. Trata-se de reafirmação da liberdade religiosa e do respeito a aspectos culturais da sociedade brasileira.

3. Apelação desprovida (pág. 67 do volume eletrônico 7).

Na origem, foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal MPF contra a União com pedido de retirada de todos os símbolos religiosos ostentados nos prédios públicos da ora recorrida no Estado de São Paulo.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, sendo a sentença mantida pelo TRF3.

Inconformado, o MPF interpôs RE com alegação de ofensa aos arts. 3°, IV, 5°, caput e VI, 19, I, e 37, todos da Constituição Federal.

O recurso não foi admitido pela Vice-Presidência daquela Corte Regional Federal, o que ensejou a interposição do presente ARE (págs. 186 e seguintes do volume eletrônico 7).

A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista, opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso extraordinário (doc. eletrônico 12).

É o relatório. Passo à manifestação.

Preliminarmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual admito-o e, desde logo, passo ao exame do requisito constitucional da repercussão geral.

Nesse ponto, bem analisados os autos, entendo haver repercussão geral do tema constitucional versado no recurso.

Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos federais e laicidade do Estado) alcança todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados e Municípios.

Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Do mesmo modo, há evidente repercussão geral do tema sob a ótica social, considerados os aspectos religiosos e socioculturais envoltos no debate.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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