link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:05
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA SERVIDORA CUIDADORA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FILHA AUTISTA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A ALBERGAR A PRETENSÃO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O ADMINSITRADOR EM SUA ATIVIDADE SÚMULA 37, DO STF SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (pág. 2 do documento eletrônico 10).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e, em razão disso, equivalente às emendas constitucionais, por força do art. 5°, § 3°, da Constituição. A recorrente afirma que sua filha

é portadora de Transtorno do Espectro Autista, e que não tem habilidade sequer para controle das necessidades fisiológicas e, portanto, é totalmente dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos, pelo que necessita de seu acompanhamento constante, não só nas diversas terapias que frequenta, como também para atos simples do cotidiano, como para sua própria higiene (pág. 24 do documento eletrônico 14).

A recorrente invoca a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual estabelece, em seus arts. 23 e 28, que os Estados-parte assegurarão às crianças com deficiência iguais direitos em relação à vida familiar, bem como a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas condições de vida.

Aduz, ainda, que o art. 7º da Convenção estabelece que os Estados-parte deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que as crianças com deficiência recebam atendimento adequado à deficiência e idade.

Diante disso, requer a reforma do acórdão recorrido, de forma que sua jornada de trabalho seja reduzida em 50% para que possa dedicar mais tempo a sua filha.

Em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela submissão do processo ao Plenário Virtual, para que se afira a presença da repercussão geral, com a posterior abertura de vista ao Procurador-Geral da República, a fim de que se manifeste sobre o mérito da causa em termos finais, caso seja concluída a presença de repercussão geral (documento eletrônico 25).

É o relatório. Passo à manifestação.

Preliminarmente, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual o admito e, desde logo, passo ao exame do requisito constitucional da repercussão geral.

Nesse ponto, bem analisados os autos, entendo haver repercussão geral do tema constitucional versado no recurso.

Com efeito, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do tema.

Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, reforçando sua coerência interna, evitando que situações de fato semelhantes tenham desenlaces opostos. Tem-se, ainda, presente a relevância do ponto de vista social, haja vista o induvidoso interesse de crianças portadoras de necessidades especiais.

Do mesmo modo, encontram-se presentes reflexos econômicos e administrativos advindos de decisões sobre o tema, a justificar uma análise verticalizada da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.