link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de outubro de 2020 - 22:08
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL:

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO PLENÁRIO VIRTUAL. VOTOS DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MINISTROS PELA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE REPRESENTAÇÃO CONTRA DOAÇÕES ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O quórum previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal somente se aplica à rejeição do recurso por ausência de repercussão geral. A presença ou não de questão constitucional depende dos votos da maioria absoluta da Corte isto é, seis votos. Precedente (RE 954.304 RG-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 24.08.2020).

2. No caso concreto, 7 (sete) Ministros afirmaram a natureza infraconstitucional da matéria versada no recurso, mas, ainda assim, entendeu-se pelo reconhecimento da repercussão geral, pela suposta ausência de quórum suficiente para sua negativa. Em verdade, portanto, o recurso não foi conhecido.

3. De todo modo, é viável a revisão da existência de repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, notadamente quando quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficiente e se trate de matéria infraconstitucional.

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu reiteradamente o caráter infraconstitucional da discussão acerca do termo inicial do cômputo de prazo decadencial. Precedentes.

5. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial do prazo decadencial para formulação de representação contra doações eleitorais seria indispensável a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.504/1997), procedimento inviável em recurso extraordinário.

6. Questão de ordem que se resolve no sentido de afirmar o não conhecimento do recurso, diante dos votos da maioria absoluta dos Ministros pela natureza infraconstitucional da matéria, bem como da ausência de repercussão geral.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, interpretando o art. 32 da Lei nº 9.504/1997, concluiu ser de 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a propositura de representação por doação irregular em campanha eleitoral, contados da data da diplomação. Eis a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. No tocante à apontada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, não há como afastar a aplicação da Súmula nº 284/STF, pois se mostrou deficiente, no ponto, a fundamentação do recurso.

2. Para se entender pelo prequestionamento implícito, é necessário que a questão alegada tenha sido efetivamente debatida e julgada, o que não ocorreu na espécie.

3. Conforme diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte, o prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.504/97.

4. Em sede de agravo regimental, não se admite a inovação de teses recursais.

5. Não havendo razões para a reforma da decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental desprovido.

2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, incisos II, XXXIV, a, XXXVI e LV; 16; 22, I; 93, IX; e 129, IX, todos da Constituição. Para tanto, sustenta, em síntese, que: (i) a redução jurisprudencial do prazo para o ajuizamento da representação eleitoral alterou o entendimento até então consolidado do TSE, violando o princípio da segurança jurídica; (ii) o art. 32 da Lei nº 9.504/1997 não versou sobre o prazo processual para o oferecimento da referida representação, de modo que a fixação de prazo de natureza decadencial por meio de decisão judicial viola a separação dos Poderes e o princípio da isonomia; e (iii) o Tribunal de origem, ao estabelecer exíguo lapso decadencial, impôs grave restrição ao exercício das funções institucionais do Ministério Público, afrontando, também, o princípio da razoabilidade.

3. Para demonstrar a repercussão geral, o recorrente afirma que com a presente iniciativa, procura-se, a toda evidência, restabelecer uma das vias constitucionais utilizadas em desfavor das doações ilícitas, expediente que, com a ação dos secarrões de propósitos éticos, tem se tornado, cada vez mais, de difícil reprimenda. Nessa linha, alega que o presente recurso representaria a tentativa de resgate de moralidade e da lisura dos pleitos eleitorais, hoje, tanto ou mais que antes, contaminados pelas mais diversas formas de abuso do poder econômico, em especial diante da a gravidade político-social que deflui das doações financeiras ilícitas, virose epidêmica capaz de forjar mandatos espúrios, para não falar no seu abrangente alcance corrupto .

4. Ao analisar a repercussão geral do caso no Plenário Virtual, dez ministros se pronunciaram: três confirmando a presença de questão constitucional (o relator originário do feito Min. Joaquim Barbosa, Min. Luiz Fux e Min. Celso de Mello) e sete afastando a constitucionalidade da controvérsia (Min. Ayres Britto, Min. Marco Aurélio, Min. Cármen Lúcia, Min. Rosa Weber, Min. Ricardo Lewandowski, Min. Dias Toffoli e Min. Cezar Peluso). Já quanto à existência ou não de repercussão geral, o quadro se repetiu, tendo os mesmos três Ministros que atestaram a constitucionalidade da controvérsia votado pela presença de repercussão geral, enquanto os demais negaram a repercussão geral do tema debatido. Assim, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), o Tribunal reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

5. A Procuradoria-Geral da República lançou parecer pelo provimento do recurso, na linha das razões apresentadas no extraordinário.

6. Considerando, porém, que houve 7 (sete) votos no sentido da natureza infraconstitucional da matéria versada no recurso extraordinário, trago o feito em questão de ordem, para sustentar que, em verdade, conforme a orientação desta Corte, o recurso não foi conhecido.

 

7. É o relatório. Decido.

8. Discute-se, na espécie, qual o prazo decadencial para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

9. Como exposto no relatório, 7 (sete) Ministros entenderam que a matéria tinha natureza infraconstitucional Min. Ayres Britto, Min. Marco Aurélio, Min. Cármen Lúcia, Min. Rosa Weber, Min. Ricardo Lewandowski, Min. Dias Toffoli e Min. Cezar Peluso e, ainda assim, reputou-se não haver quórum suficiente para não se reconhecer a repercussão geral da matéria.

10. Ocorre que, em julgados recentes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o quórum necessário para a rejeição de recurso extraordinário em razão de ausência de questão constitucional é de maioria absoluta seis votos, portanto. Confira-se, nesse sentido, a ementa do RE 956.304 RG-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.2020 (grifei):

Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Tema nº 901 da repercussão geral. Momento da cessação do pagamento de abono de permanência. Processual. Deliberação do Plenário Virtual. Situação em que a maioria absoluta dos Ministros votou pela ausência de questão constitucional. Consequências. Recurso aclaratório acolhido, com efeitos infringentes.

1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Plenário Virtual não configura preclusão consumativa. O resultado da deliberação eletrônica não impede o posterior reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso e dos efeitos do julgamento. Precedentes.

2. No Plenário Virtual, seis Ministros votaram pelo caráter infraconstitucional da discussão relativa ao momento em que deve cessar o pagamento do abono de permanência - se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação -, mas, ainda assim, a repercussão geral foi admitida.

3. O quórum previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal somente se aplica à rejeição do recurso por ausência de repercussão geral. A presença ou não de questão constitucional depende dos votos da maioria absoluta da Corte isto é, seis votos. Concluindo-se que as questões postas repousam apenas na esfera da legalidade, há que se concluir que o Tribunal decidiu pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral, na medida em que essa pressupõe a existência daquela.

4. Na hipótese, a racionalidade do sistema e a vontade constitucional demandam a revisão do resultado proclamado, eis que, não havendo matéria constitucional e, por extensão, repercussão geral, não há sequer de se conhecer do recurso quanto a seu mérito.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, reconhecendo-se o caráter infraconstitucional da controvérsia posta nos autos e, por conseguinte, a ausência de repercussão geral da matéria, não se conhecer do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A do CPC/1917 e do art. 1.035 do CPC/2015.

11. Portanto, em verdade o presente agravo em recurso extraordinário já não foi admitido, por não veicular a discussão de matéria constitucional. Desse modo, submeto ao Plenário a presente questão de ordem, para que se reconheça que o recurso extraordinário não foi admitido.

12. Ainda que assim não fosse, embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede nova deliberação dos membros da Corte quanto ao assunto, especialmente quando o reconhecimento da repercussão geral da matéria ocorreu por falta de manifestações suficientes para negar o recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 564.247-QO, de minha relatoria:

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO PLENÁRIO VIRTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. Precedente.

2. A discussão diz respeito à definição da competência jurisdicional para o julgamento do feito (estadual ou federal), a partir da definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido.

3. A controvérsia está restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território quadro em extinção da Administração Pública Federal , cuja análise está vinculada a situações temporais também específicas (decorrentes da celebração e vigência de dois convênios). Não se verifica, portanto, a presença de repercussão geral a justificar pronunciamento de mérito do Supremo Tribunal Federal.

4. Questão de ordem que se resolve no sentido da inexistência de repercussão geral, com a consequência de não se conhecer do recurso extraordinário.

13. Dessa forma, considerando (i) a substituição do relator originário do feito; (ii) o voto da maioria (sete) dos Ministros da Corte à época no sentido de ausência de matéria constitucional na controvérsia e (iii) as mudanças na composição da Corte ocorridas desde então, entendo razoável que o Tribunal reveja o juízo de admissibilidade do recurso.

14. O relator originário, Ministro Joaquim Barbosa, ao apresentar a controvérsia no Plenário Virtual, assim se manifestou:

Trata-se de agravo de decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão daquela corte superior.

No acórdão recorrido, o TSE concluiu que o prazo para ajuizamento de representação por doação superior ao limite legal é de 180 dias contados da diplomação do candidato.

Prevaleceu, no entendimento dos ministros que participaram daquela sessão de julgamento, o fato de que o art. 32 da Lei 9.504/1997 estabelece em 180 dias o prazo para conservação, pelos candidatos e partidos, da documentação relativa às contas de campanha.

O recurso extraordinário, fundado na alínea a do inc. III do art. 102, alega que o acórdão do TSE violou os princípios da segurança jurídica, da separação dos poderes e do acesso à justiça, bem como as prerrogativas do Ministério Público, uma vez que teria sido criado prazo decadencial por meio de interpretação jurisprudencial.

O recurso alega, ainda, que o entendimento adotado pelo TSE permite, em virtude do exíguo prazo de decadência, que doações irregulares permaneçam sem a devida apuração, em nítida violação à equidade, à lisura e à legitimidade do processo eleitoral.

Em capítulo específico, o Ministério Público Eleitoral explicitou as razões pelas quais o recorrente considera atendido o requisito da repercussão geral.

Noticia o recorrente que, nas duas mais recentes eleições, mais de 7.000 (sete mil) doações eleitorais ilícitas foram detectadas pela Justiça Eleitoral.

O Parquet acrescenta que cerca de 3.000 (três mil) representações por doação irregular poderão ser fulminadas caso prevaleça a orientação adotada pelo TSE no acórdão recorrido.

Nesse cenário, o Ministério Público Eleitoral diz que cerca de R$ 400 milhões em multas por doações ilegais poderão deixar de ser pagos, desconsiderando-se, ainda, a possibilidade de imposição das penas de impossibilidade de contratar com o poder público e de inelegibilidade, sanções que podem vir a ser imputadas sob mesmo fundamento legal.

É o relatório.

Entendo que está devidamente preenchido o requisito da repercussão geral.

Com efeito, a fiscalização efetiva e severa das doações realizadas a candidatos e partidos políticos é condição fundamental para a preservação da licitude do processo democrático.

Como se sabe, as doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas muitas vezes tem como contrapartida o favorecimento posterior à eleição, representado pela preservação ou incremento dos interesses diretos ou indiretos do doador no funcionamento do governo.

A aproximação do processo eleitoral com as atividades ilícitas também deve ser considerada uma preocupação relevante, uma vez que as doações eleitorais podem, em tese, ser utilizadas para a lavagem de capital de origem duvidosa, por meio de ajustes mútuos entre doadores e candidatos.

Impressiona-me, sobretudo, a dimensão do esforço realizado pelo Ministério Público, o qual, alegadamente, poderá ser sepultado pela orientação adotada pelo TSE no acórdão recorrido.

Ante o exposto, na forma do § 3º do art. 543-A do CPC, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

15. Não há dúvidas, como assentou o relator originário, que a fiscalização efetiva e rigorosa das doações realizadas a candidatos e partidos políticos é primordial para preservação da integridade do processo eleitoral. Não por menos, a controvérsia sobre doações a campanhas eleitores foi debatida por esta Corte em diversas oportunidades, como na ADI 5.394, Rel. Min. Alexandre de Moraes, oportunidade em que o Plenário decidiu que doações ocultas de pessoas físicas a campanhas políticas violam os princípios constitucionais da publicidade e moralidade; e a ADI 4.650, Rel. Min. Luiz Fux, quando foi declarada a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, para citar dois casos emblemáticos.

16. Ocorre que, no caso dos autos, o que se discute não é a doação em si, os seus meios e modos, mas sim o termo inicial do prazo decadencial para que representações contra doações suspeitas possas ser apresentadas. O acórdão recorrido do Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o art. 32 da Lei nº 9.504/1997, concluiu ser de 180 dias o prazo para a propositura de representação por doação irregular de campanha eleitoral, contados da data da diplomação. Eis a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. No tocante à apontada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, não há como afastar a aplicação da Súmula nº 284/STF, pois se mostrou deficiente, no ponto, a fundamentação do recurso.

2. Para se entender pelo prequestionamento implícito, é necessário que a questão alegada tenha sido efetivamente debatida e julgada, o que não ocorreu na espécie.

3. Conforme diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte, o prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.504/97.

4. Em sede de agravo regimental, não se admite a inovação de teses recursais.

5. Não havendo razões para a reforma da decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental desprovido.

17. A decadência é instituto que prevê a perda do direito potestativo, em prazo determinado por lei. Existem vários prazos distintos dentro dos diversos ramos do nosso sistema jurídico-legal, seja em tributário, em previdenciário, em matéria processual, e como na questão dos autos, eleitoral. Com efeito, reiteradamente a questão acerca do termo inicial do cômputo de prazo decadencial é reconhecida por esta Corte como matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Prazo decadencial para revisão de benefício derivado. Ausência de repercussão geral.

1. O acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial para a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício previdenciário, deve ser contado da concessão da pensão, e não do benefício originário, devido à teoria daactio nata .

2. A revisão dessa conclusão pressupõe a análise de legislação infraconstitucional atinente à legitimidade e ao interesse em agir, bem como uma releitura do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o que revela o caráter infraconstitucional da discussão.

3. Afirmação da seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.(grifei)

4. Recurso não conhecido. (RE 1.013.583, de minha relatoria)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONTRIBUINTE PLEITEAR JUDICIALMENTE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COBRADOS COM FUNDAMENTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (grifei)

1. Controvérsia que não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (RE 578.815, Rel. Min. Ayres Britto)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória proposta na origem. Prazo decadencial. Contagem. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes).

2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

3. Consoante a jurisprudência da Corte, a discussão restrita à fixação do termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória não alcança viés constitucional. (grifei)

4. Agravo regimental não provido. (ARE 752.371, Rel. Min. Dias Toffoli).

18. Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido quanto ao início do prazo decadencial para representação contra doações eleitorais, seria indispensável a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.504/1997), procedimento inviável nesse momento processual.

19. Diante do exposto, submeto ao Plenário a presente questão de ordem para assentar a inadmissibilidade do recurso, seja por ausência de matéria constitucional, seja por ausência de repercussão geral, com efeitos sobre todos os recursos que versem sobre matéria idêntica (art. 1.035, § 8º, do CPC).

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.