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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 22:22
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EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Contribuição Previdenciária. Artigo 195, § 13, da CF. Substituição da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento. Regime instituído pela Lei nº 12.546/2011 (arts. 7º e 8º). Cláusula de reserva de Plenário. Ausência de afronta. Substituição de base de cálculo. Possibilidade. Efeitos no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade. Prazo de opção. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

É infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91.

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. MEDIDA PROVISÓRIA 540, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.546/2011. INTERESSE DE AGIR MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.161/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. EFEITO INVERSO. LACUNA SUPRIMIDA POR REDUÇÃO TELEOLÓGICA.

1. Em que pese a alteração da redação dos artigos 8º e 9º da Lei 12.546/2011, pela Lei nº 13.161/2015, que passou a prever de forma expressa a possibilidade de o contribuinte optar ou não pelo regime de tributação incidente sobre a receita bruta, remanesce o interesse de agir da impetrante quanto ao reconhecimento do direito de continuar recolhendo integralmente as contribuições na forma do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 no corrente ano, haja vista a ausência de opção pelo regime de tributação substitutiva em janeiro de 2016.

2. A Medida Provisória nº 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, visou, dentre outras medidas, desonerar a folha de pagamento de empresas atuantes nos mais diversos setores da economia, dentre eles, o comércio varejista de materiais de construção (CNAE 47440/99), visando à formalização das relações de trabalho e ao fomento das atividades de tais setores.

3. A Constituição, no § 13 do art. 195, autoriza a possibilidade da substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. A Lei nº 12.546/2011 tem respaldo na Constituição.

4. A contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre a receita bruta, uma das fontes da Seguridade Social, a teor do art. 195, I, 'b', da Constituição. Logo, não há necessidade de Lei Complementar.

5. O § 13 do art. 195 da Constituição determina a aplicação do disposto no § 12 do mesmo dispositivo na hipótese de substituição da contribuição incidente sobre a folha para aquelas incidentes sobre as outras fontes de custeio da seguridade social. Isso não significa que a lei que determina a substituição tenha que obrigatoriamente estabelecer a não-cumulatividade na nova sistemática.

6. Caso em que o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, adequado e legítimo para harmonizar interesses juridicamente relevantes das empresas e dos trabalhadores, revelou-se extremamente nocivo quanto aplicado concretamente com relação à empresa autora.

7. O sentido dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 está em melhorar a competitividade da indústria e a geração de emprego e renda, mediante a desoneração da folha de salários. Se os dispositivos não preveem situações em que sua aplicação produz o efeito inverso, contrário aos seus objetivos, surge a lacuna, que deve ser integrada pelo julgador, no caso concreto.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

A União alega que não se pode afastar a exigência da contribuição previdenciária substitutiva trazida pelo § 13 do art. 195 da Constituição Federal e pela Lei nº 12.546/2011. Articula a relevância jurídica e econômica da controvérsia, pois estão em jogo valores que financiarão a Previdência Social do País.

Sustenta que o afastamento dos arts. 7º e 8º da Lei n 12.546/2011 sem prévio reconhecimento de sua inconstitucionalidade importa em violação do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10/STF.

Alega que a substituição promovida pela MP nº 540/11, convertida na Lei nº 12.546/11), complementada pela MP nº 563/12 (convertida, por sua vez, na Lei nº 12.715/12), não foi introduzida com o intuito de se aumentar a arrecadação. Segundo a União, trata-se,

na verdade, de medida de caráter absolutamente extrafiscal, a qual se insere nas diretrizes do Plano Brasil Maior [e] estabelece a continuidade do processo de desoneração da folha de pagamentos, mediante a definição de setores selecionados dos serviços e da indústria de transformação, que serão contemplados com a migração da base de contribuição patronal para a seguridade social, da folha de pagamentos para o faturamento, conforme previsto nos §§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal.

Aduz inexistir a possibilidade legal de lacuna na lei a ensejar à empresa a opção entre recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011) ou sobre a folha de salários (Lei nº 8.212/91) e que, portanto, o afastamento dos art. 7º e 8º, no caso concreto, não poderia se dar sem a declaração formal de inconstitucionalidade das normas em apreço, pelo órgão competente.

No mérito, sustenta que o acórdão recorrido ao entender que a substituição da contribuição incidente sobre a folha de salários pela contribuição incidente sobre a receita bruta, no caso concreto, ofenderia a capacidade contributiva, a proporcionalidade e a razoabilidade, teria contrariado o art. 195, caput, inciso I e § 13 da Constituição Federal. Argumenta que o novo critério recai sobre as esferas jurídicas de TODAS as empresas do setor, sem distinção. E a simples consideração de que não há distinção põe-se a serviço da conclusão de que a isonomia foi bem observada na hipótese em apreço. Por fim, alega que a

contribuição previdenciária antes incidente sobre a folha de salários, para algumas empresas definidas na Lei nº 12.546/11, teve sua base de cálculo substituída pela receita bruta, e a empresa, como pessoa jurídica potencialmente empregadora, e abrangida pelos princípios da universalidade e solidariedade, deve contribuir.

Passo a me manifestar.

Inicialmente, é importante notar que não se controverte acerca da constitucionalidade do regime de substituição pela receita bruta da remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, como base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas que atuem nos setores contemplados na Lei nº 12.546/2011. Trata-se de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A substituição deu-se com fundamento em dispositivo constitucional expresso, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/2003 (art. 195, § 13, da CF).

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela adequação da medida de substituição da base de cálculo implementada para as empresas que tinham dificuldades estruturais como resultado de eventos passados, ligados à conjuntura descrita na exposição de motivos da Lei nº 12.546/2011, com base no art. 195, § 13, da Constituição Federal.

A controvérsia, portanto, restringe-se aos efeitos do regime substitutivo de bases de cálculo ao caso concreto. Segundo o acórdão recorrido tal regime revelou-se extremamente nocivo quando aplicado concretamente com relação à autora.

Diante disso, vejamos a solução encontrada pelo Tribunal a quo:

O sentido dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 está em melhorar a competitividade da indústria e a geração de emprego e renda, mediante a desoneração da (e-STJ Fl.241) folha de salários. Se os dispositivos não prevêem situações em que sua aplicação produz o efeito inverso, contrário aos seus objetivos, surge a lacuna, que deve ser integrada pelo julgador, no caso concreto, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).

A solução é dar à empresa autora o mesmo tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pela Lei nº 12.546/2011, permitindo que ela continue recolhendo integralmente as contribuições na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Evita-se, com isso, que restem violados os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, invocados na inicial. Com efeito, o poder normativo reconhecido à União para atuar, legislativamente, sobre a disciplina dos tributos não a dispensa, na formulação de medidas que visam corrigir situações de anormalidade, de observar e respeitar esses princípios (grifos do autor).

Vide que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, mas reduziu o âmbito de aplicação da expressão literal, com a utilização da chamada redução teleológica, tão somente para o caso concreto.

Inexistente, assim, a alegada afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10 da Corte. No caso dos autos, a solução se deu a partir da interpretação dos arts. 8º e 9º da Lei 12.546/2011 e da análise da situação concreta da empresa, notadamente dos elementos probatórios e dos fatos da causa, para concluir que a norma estaria produzindo um efeito inverso, contrário a seus objetivos, com o fim de se evitar violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em demandas como a da espécie, os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm, preliminarmente, afastado a alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário e, reiteradamente, decidido que a aferição da ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade demanda a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nº 12.546/2011 e Lei nº 8.212/91) e o reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF), providências vedadas em sede de apelo extremo.

Com efeito, nos autos do RE nº 1.136.284/SC, assim me manifestei:

No tocante ao mérito do recurso extraordinário, verifico que o Tribunal de origem entendeu que a Lei nº 12.546/2011 foi editada com base na autorização constitucional contida no § 13 do artigo 195, da Constituição Federal e, sendo assim, não apresentaria qualquer irregularidade, na medida em que a contribuição de que trata o art. 8º da referida lei incide sobre a receita bruta, uma das fontes de custeio da Seguridade Social já prevista no texto constitucional, a teor do art. 195, I, 'b', da Constituição.

Analisando os objetivos que motivaram o legislador a adotar um conjunto de medidas, dentre elas a desoneração tributária da folha de pagamento, para fortalecer a indústria nacional e aumentar a competitividade o Tribunal de origem adotou o seguinte entendimento:

A adoção da medida, conforme as notícias veiculadas na mídia, foi favorável para grande parte das empresas contempladas pela substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária. A medida contribuiu com os setores que utilizam bastante mão de obra, pois quanto mais intensiva em mão de obra é a empresa, maior o efeito de desoneração.

Assim, para algumas empresas a mudança representou economia. Entretanto, para outras, que têm alto faturamento e poucos funcionários, que terceirizam parte de sua mão de obra e que produzem com alto valor agregado, representou aumento de custo.

O recolhimento das contribuições nos moldes dos artigos 8ºe 9º da Lei nº 12.546/2011, segundo alega a impetrante, implica em prejuízo financeiro, com significativo aumento na sua carga tributária.

Assim, na prática, a impetrante está sendo prejudicada com a aplicação da contribuição substitutiva, que onera o contribuinte, aumentando despesas e inviabilizando novas contratações e investimentos.

Nessas condições, a aplicação da nova sistemática, no caso em concreto, contrapõe-se ao propósito da medida, pois a oneração da carga tributária - mormente diante da conjuntura econômica interna e internacional - impossibilita a almejada elevação da competitividade, o fortalecimento da indústria nacional e o crescimento econômico.

A finalidade da substituição de um sistema pelo outro pressupunha um benefício ao contribuinte. A menor onerosidade tributária seria um dos meios a viabilizar o alcance do objetivo econômico da norma, o que, no caso, não foi alcançado quando aplicado o regime jurídico instituído pela Lei nº 12.546/2011 à empresa impetrante, produzindo efeito inverso.

A partir de tais considerações, concluiu o Tribunal que o caso não envolveria a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em tese, e si de interpretação e integração da norma que apresenta lacuna de regulamentação, devendo ser suprida com a restrição da amplitude da expressão literal da norma, buscando, assim, adequá-la de acordo com seu sentido finalista, dadas as alegações da ora recorrida de que exerce atividade sujeita à contribuição substitutiva prevista na referida lei e que essa sistemática acarretaria um aumento significativo da sua carga tributária, violando o princípio da livre concorrência e contrariando a própria finalidade da contribuição substitutiva.

Para o Tribunal regional, no caso da ora recorrida, a aplicação da lei produziria efeito contrário aos propósitos do legislador devendo ser reconhecido à empresa impetrante o direito de permanecer recolhendo a contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91, afastando-se a aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11.

Como se vê, o Tribunal regional entendeu que as mudanças na incidência da contribuição previdenciária para os contribuintes têm alto faturamento e poucos funcionários, que terceirizam parte de sua mão de obra e que produzem com alto valor agregado, representou aumento de custo. Desse modo, concluiu que o recolhimento das contribuições nos moldes dos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011, segundo alega a impetrante, implica em prejuízo financeiro, com significativo aumento na sua carga tributária e que, na prática, estaria sendo prejudicada com a aplicação da contribuição substitutiva, que onera o contribuinte, aumentando despesas e inviabilizando novas contratações e investimentos.

Dessa forma, a partir das balizas delineadas no acórdão recorrido, para dissentir do que decidido acerca do prejuízo financeiro e do aumento brutal na carga tributária do recorrido, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (arts 8º e 9º, da Lei nº 12.546/11) e dos fatos e provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. A afronta ao princípio da isonomia e da livre concorrência, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, ademais, da Súmula 279/STF (DJe de 29/8/18).

Merece destaque, ainda, trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em processo análogo:

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.536/2011) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou não haver afronta aos princípios da livre iniciativa, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade pela aplicação da nova sistemática da referida lei ao considerar como base de cálculo das contribuições previdenciárias a receita bruta. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

Consoante se extrai da fundamentação, restou cabalmente refutada a aventada afronta aos princípios da livre iniciativa, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em razão dos legítimos propósitos que nortearam a inovação legislativa, quais sejam, a desoneração da folha de salários das empresas e o estímulo à formalização das relações de emprego, mediante redução da carga tributária.

Nesse panorama, afigura-se irrelevante o inconformismo das empresas ao defenderem a sua situação de prejudicada em razão de não utilizar mão de obra ostensiva em sua atividade empresarial, valendo-se da contratação de empresas terceirizadas em parte significativa de sua escala produtiva. Isso porque é inarredável o caráter de generalidade da lei, cujo benefício almejado há de ser verificado, no caso, de forma ampla no setor empresarial, não se podendo criar 'leis' sob medida, ou, o que é pior, declarar inconstitucionais normas que beneficiam, de forma conjunta, determinado seguimento da economia.

(...)

Não é demasiado reiterar, ainda, que não há direito adquirido em matéria fiscal, sendo certo que o aumento da carga tributária, em alguns casos e para algumas empresas, é reflexo da abstração da lei, cujo tratamento isonômico não pode ser invocado como ofensivo aos princípios sustentados pela autora. Por outro lado, é válida a referência de que a empresa que se vale de larga utilização de mão-de-obra terceirizada, está desonerada (ao menos diretamente) do complexo de encargos trabalhistas que recaem sobre as empresas prestadoras, o que revela uma estratégia operacional da empresa que, embora legítima, fica alijada, precisamente, do campo de estímulo da legislação atacada. (eDOC 1, p. 240- 241) (Grifei)

Nesse contexto, vale ressaltar que, não obstante o Tribunal a quo refira-se à conformidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária à Constituição Federal, tal referência não tem o condão de tornar a controvérsia de índole constitucional, já que o caso em tela não prescinde da interpretação da referida legislação de regência (Lei 12.536/2011).

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso (RE nº 1.023.402/RS, DJe de 5/2/19).

Esse entendimento tem sido corroborado por ambas as Turmas da Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REGIME SUBSTITUTIVO DA LEI 12.546/2011. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85 DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (RE n º 936.113/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/2/17).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OUTRO ÓBICE PROCESSUAL A IMPEDIR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE nº 1.136.284/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/3/2019).

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Súmula 279. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 977.756/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/5/17).

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.198.205/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/4/19; RE nº 829.347/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/9/16; RE nº 1.190.376/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/3/19; RE nº 1.179.784/RS, DJe de 20/2/19 e RE nº 1.169.358/SC, DJe de 1º/2/19, ambos de relatoria do Ministro Edson Fachin; RE nº 1.285.214/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/9/20; RE 1.262.365/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 2/4/20; RE nº 1.264.601/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/5/20; RE nº 1.045.528/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/6/17; RE nº 987.817/PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/3/17; ARE nº 1.131.963/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/10/18.

Por fim, registre-se que a ausência de matéria constitucional envolve, também, a questão do prazo para opção pelo regime diferenciado da Lei nº 12.546/2011.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE OPÇÃO. LEIS 12.546/2011 E 12.844/2013. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE nº 1.161.454/SPAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/3/20).

O Tribunal de origem consignou os motivos fiscais e extrafiscais que levaram à adoção de regimes diferenciados com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como na análise do acervo fático-probatório dos autos, para concluir pela inadequação do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto. Nesses termos, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, incide no caso a Súmula 279 da Corte.

Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte, de que repousa na esfera da legalidade e depende do reexame dos elementos fáticos e probatórios, a controvérsia relativa ao regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, instituído pela Lei nº 12.546/2011, inclusive acerca do prazo legal para opção do contribuinte.

Manifesto-me, assim, pela inexistência de questão constitucional e incidência da Súmula 279/STF, e por conseguinte, pela ausência de repercussão geral da matéria controvertida, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso extraordinário.

Proponho a seguinte tese de repercussão geral:

É infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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