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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:49
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NO RE 226.855. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Geraldo Sorgi, com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Turma de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, que manteve sentença pelas seguintes razões, in verbis:

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que afastou a prescrição e julgou improcedente o pedido de condenação da CEF no pagamento das diferenças de expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro de 1991).

[...]

Quanto à pretensão do demandante, dispensáveis maiores digressões a respeito, sendo clara a procedência da pretensão a teor do entendimento uniformizado pelo STJ quando da análise de repetitivos afetados nos temas 204, 205, 206, 207 e 208, de ementa de seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.

[...]

5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os depósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05% (fevereiro/91).

6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do REsp 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.

8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.

9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.

10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices oficiais de correção monetária.

[...]

(REsp 1112520/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010)

Desta forma, estando pacificada a jurisprudência no sentido de que os índices de atualização do FGTS para fevereiro de 1.991 foram corretamente aplicados, a manutenção da sentença de improcedência se impõe. (Doc. 13)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, incisos XXII e XXXVI, 7º, inciso III, e 37 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Plano Collor II (fevereiro/1991) ofende posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal no RE 611.503, paradigma do Tema 360 da Repercussão Geral, o qual manteve decisão da Justiça Federal que determinou o pagamento de correção monetária sobre o saldo de contas do FGTS em função de perdas inflacionárias ocorridas na vigência do Plano Collor 2, em 1991. Aduz, ainda, tratar-se de matéria diversa dos expurgos do Plano Verão e Plano Collor 1, bem como da substituição da TR nas contas de FGTS (Doc. 17).

Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal (CEF) requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 21).

O Juízo a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 284 do STF, que se trataria, na espécie, de matéria infraconstitucional e que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do STF (Doc. 23), o que ensejou a interposição deste agravo (Doc. 27).

É o relatório. DECIDO.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a pretensão de correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo IPC de fevereiro/1991, relativo ao Plano Collor II, tendo em vista o julgamento de mérito do RE 611.503 (Tema 360 da Repercussão Geral).

Trata-se de questão de direito com alto potencial de repetitividade. De fato, a Secretaria de Gestão de Precedentes desta Suprema Corte informa ter verificado a autuação de mais de 50 (cinquenta) recursos pendentes de distribuição, somente nos meses de setembro e outubro de 2020, com as mesmas razões expressas nas petições de recurso extraordinário, todos provenientes de Turmas Recursais Federais da 4ª Região. Além disso, em contato com a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, obteve-se dados preliminares que alertam para a existência de, pelo menos, outros 100 (cem) processos em sede de juízo de admissibilidade.

Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, CONHEÇO do AGRAVO e passo ao exame da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário.

Desde logo, verifico que os artigos 5º, caput, inciso XXII, 7º, inciso III, e 37 da Constituição Federal, que a parte recorrente considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

No que se refere à admissibilidade do recurso extraordinário interposto com base na alínea b do permissivo constitucional, a parte recorrente deve demonstrar, inequivocamente, que o Tribunal a quo tenha formalmente declarado a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, o que não se verifica na espécie. Dessa forma, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No tocante à violação de direito adquirido, releva notar que o recorrente fundamenta seu pedido de diferença de correção monetária das contas do FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro/1991), com base no julgamento do RE 611.503, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 360 da Repercussão Geral, por alegada modificação superveniente da jurisprudência.

Nada obstante, pontuo que o Plenário desta Corte, no julgamento de mérito do mencionado RE 611.503, limitou-se a decidir sobre a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, em face da garantia da coisa julgada. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese:

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

Deveras, o Plenário desta Corte não procedeu à reapreciação da questão de fundo no julgamento do referido Tema 360 da Repercussão Geral, embora o caso concreto se referisse a embargos à execução, por inexigibilidade do título judicial transitado em julgado, contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da correção monetária das contas do FGTS, em relação ao Plano Collor II (fevereiro/1991).

Portanto, permanece inalterado, quanto à questão versada neste recurso extraordinário, o precedente deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13/10/2000, que, ao concluir pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, afastou a determinação de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em relação aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.

- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.

- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.

- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.

- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.

Nesse mesmo diapasão, cito diversos julgados desta Corte nos quais se homenageou o entendimento do leading case supramencionado, como se observa das seguintes ementas:

Direito Administrativo. Agravo Interno em Ação Rescisória. Índices de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Ausência de Direito Adquirido.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento à ação rescisória diante da ausência de violação a literal dispositivo de lei.

2. O acórdão rescindendo encontra-se alinhado à jurisprudência firmada no RE nº 226.855RS, no sentido de que não são devidos os acréscimos pleiteados, sendo incabível o ajuizamento de ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AR 1.712-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 6/9/2019)

Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855, Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AR 1.768-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 26/2/2013)

1. RECURSO. Embargos de declaração. FGTS. Índices. Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Violação a direito adquirido. Ocorrência. Acórdão embargado. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado.

2. RECURSO. Extraordinário. FGTS. Índices. Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). Direito adquirido. Inocorrência. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não é devida a atualização dos índices dos Planos Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91), em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. (RE 296.863-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe de 1º/2/2008)

Agravo regimental no recurso extraordinário. FGTS. Planos econômicos. Correção. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 226.855/RS, assentou não existir direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). 2. Agravo regimental não provido. (RE 614.573-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 3/2/2015)

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. REAJUSTE. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 713.870-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2013)

Em casos idênticos a este, confiram-se ainda as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.288.571, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/10/2020 e ARE 1.288.551, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 7/10/2020.

Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional referente ao direito adquirido a regime jurídico (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância social e jurídica da matéria, haja vista a necessidade de se conferir estabilidade e aplicação uniforme do entendimento pacífico desta Corte, mediante a sistemática da repercussão geral.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, CONHEÇO do AGRAVO e DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

Brasília, 16 de outubro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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