link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:54
Plenário Virtual Imprimir

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por Roberto José da Silva, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial do Estado de São Paulo, que assentou:

AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS. IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso do Município buscando a inversão do julgado. Verba que não deve ser concedida. Vencimento base do servidor que engloba as vantagens incorporadas, ultrapassando o teto previsto em lei para concessão do benefício. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (Doc. 8)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 12).

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal (Doc. 15).

Em relação à repercussão geral, alega, em síntese, que a inobservância do princípio da legalidade, bem como a nulidade do Acórdão ao negar-se o Colégio Recursal (...) em enfrentar todos os argumentos deduzidos, afastam do servidor público a possibilidade de gozar mensalmente a verba auxílio alimentação. Por fim, salienta o impacto significativo que a decisão recorrida assume ou tem aptidão de assumir no cenário jurídico, indo além, consequentemente, dos interesses e direitos subjetivados no caso concreto.

Quanto ao mérito, argumenta ser devida a fruição do auxílio alimentação àqueles cujo vencimento base não ultrapasse o teto estabelecido na legislação do Município de Ourinhos/SP. Sustenta que o Colegiado a quo, ao alterar a definição de vencimento e remuneração expressamente previstos em lei, feriu de morte o princípio constitucional da legalidade.

O recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 21, p. 1).

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 24).

A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, selecionou o presente recurso como representativo da controvérsia, nos seguintes termos:

Desse modo, considerando que há outros recursos idênticos ao presente, e, principalmente, os princípios da economia processual e celeridade que norteiam as demandas em trâmite perante os Juizados Especiais, além do permissivo do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, fica selecionado o presente feito, ou seja Processo nº 1001772-57.2019.8.26.0408, como representativo da controvérsia, já que contém abrangente argumentação quanto à matéria a ser julgada, o qual deverá ser encaminhado ao C. Supremo Tribunal Federal, para apreciação e julgamento, aguardando-se decisão a ser futuramente proferida e que será utilizada nas demais ações em trâmite perante este Colégio Recursal. (Doc. 26, p. 2, grifo no original)

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão do auxílio-alimentação.

Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional local, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:

A concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais no período pleiteado está prevista na Lei Complementar Municipal nº 866/2014. O artigo 2º da referida lei fixa que o auxílio alimentação será de R$ 150,11 a ser pago aos servidores ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta, cujo vencimento base não ultrapasse R$ 1.768,38 (fls. 09).

As Leis Complementares Municipais nºs 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018, que sucederam a anterior, deram o mesmo tratamento à matéria, limitando-se apenas a alterar os valores, de modo que, de acordo com esta última, o auxílio alimentação será de R$ 300,00, para vencimento base que não ultrapasse R$ 2.111,00, e de R$ 140,00, para vencimento base que não ultrapasse R$ 3.060,00 (fls.10/21).

Nota-se que a lei é clara ao estabelecer o vencimento base como parâmetro para o vencimento do auxílio alimentação. A respeito, este Colégio Recursal firmou entendimento no sentido de que o vencimento base é composto do salário base e das verbas incorporadas ao salário do servidor.

Portanto, de rigor a conclusão de que as verbas incorporadas integram o vencimento base dos servidores públicos municipais.

Para corroborar referido entendimento constata-se que o adicional por tempo de serviço é pago com base no salário base e dif. o. vantagens.

A propósito, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 474/2006), estabelece que:

(...)

No período de 2014, verifica-se que o autor percebia além do salário base (R$ 1.259,00), a diferença decorrente da Lei Complementar nº 786/2011 (R$ 2.647,00). Referida lei dispõe sobre a incorporação, pelos servidores públicos municipais providos em cargos efetivos, do vencimento correspondente ao cargo de provimento em comissão. Logo, tem-se que a referida diferença constante no holerite sob o código 212 é verba incorporada ao vencimento do servidor público.

(...)

Nota-se que a soma das mencionadas verbas ultrapassa o teto fixado por lei (R$ 1.768,38), o que impede a concessão do auxílio alimentação. O mesmo ocorrendo quanto aos períodos subsequentes. (Doc. 8, p. 2-4)

Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do auxílio-alimentação demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional local (Leis Complementares 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 do Município de Ourinhos), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, in verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS: SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.104.953-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 16/5/2018, grifei)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.

2. Agravo regimental não provido.

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.220.646-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/10/2019, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.05.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO. LEIS 176/1994, 921/1995, 1.136/1996, 2.596/2000, 2.944/2002 E LC 840/2011. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636.

1. Inicialmente, no tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339.

2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660).

3. Quanto ao mérito, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria a análise da legislação distrital aplicável à espécie (Leis nº 176/1994, 921/1995, 1.136/1996, 2.596/2000, 2.944/2002 e LC 840/2011) e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280, do STF.

4. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF).

5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1.202.973-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020, grifei)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público federal. Auxílio-alimentação. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 988.560-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2017, grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.075.052-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 669.561-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 15/8/2013, grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DISCIPLINA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.8.2010.

A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, aplicável, na espécie, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 649.999-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/6/2013, grifei)

Portanto, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade, o acórdão ora recorrido tão somente interpretou o que dispõe a legislação local em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente, o que configura ofensa indireta à Constituição Federal, não suscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário

Assevere-se, que a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF).

Igualmente não prospera a alegada nulidade do acórdão recorrido por insuficiência de fundamentação. Ressalte-se que o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Releva notar que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010 Tema 339 da Repercussão Geral)

Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 13 de novembro de 2020.

Ministro Luiz Fux

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.