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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 20:30
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA FIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 4.834/2016. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que assentou:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO INEXISTÊNCIA MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DISTORÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O ADVENTO DA LEI N. 4.834/2016, PORÉM EXISTENTE DESDE 2009, COM A TRANSFORMAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM ANALISTA JUDICIÁRIO IMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES QUE, EMBORA OCUPASSEM CARGOS DE NOMENCLATURA DISTINTAS, EXERCIAM A MESMA FUNÇÃO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DESDE A TRANSFORMAÇÃO OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

Não há se falar em cerceamento de defesa, porquanto a questão é unicamente de direito, sendo dispensada a produção probatória.

O julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332 do CPC/15, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate.

A equiparação do salário correspondente ao cargo de Analista Judiciário (área fim) com o previsto para o cargo de Técnico de Nível Superior, do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, se apresenta como medida justa em face da exigência comum da formação em nível superior, idênticas atribuições, cargas horárias, além da mesma complexidade relativa às atividades desempenhadas e responsabilidade inerente à função, sendo irrelevante, para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, que os servidores sejam ocupantes de cargos de nomenclatura diferente, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia, que determina o tratamento igual aos que merecem assim ser tratados, mormente quando não há diferença em termos de nível funcional.

O reconhecimento do direito à equiparação não implica violação aos dispositivos constitucionais que se referem à impossibilidade de aumento de remuneração de servidor público pelo Poder Judiciário, tampouco à Súmula n. 339 e à Súmula Vinculante n. 37, ambas do Supremo Tribunal Federal, porque apenas corrige distorções existentes na Lei n. 3.687/2009, que implementou vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos com nomenclatura diferente, tal diferença não se verifica em termos de nível funcional, tanto que foram corrigidas com a edição da Lei n. 4.834 de 12.04.2016. (Doc. 8, p. 5-6)

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos (Doc. 12).

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, XIII, e 102, § 2º, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37 (Doc. 15). Em relação à repercussão geral, alega ser presumida (artigo 1.035, § 3º, I, do CPC), por entender que o acórdão recorrido contraria jurisprudência vinculante desta Corte, expressa no Tema 315 (RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes) e no Tema 810 (RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux), ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Aduz, sob o ponto de vista econômico, que a medida acarretaria um impacto orçamentário que irá abranger 2.525 Analistas Judiciários ativos e 583 inativos, totalizando 3.108 servidores estaduais do Poder Judiciário nessa mesma condição, contabilizando uma dívida desse Poder de aproximadamente R$ 78.880.654,92.

No mérito, afirma que a conclusão do acórdão recorrido conflita com a Súmula Vinculante 37 e o artigo 37, XIII, da Constituição, pois concedeu equiparação de vencimentos com o cargo com remuneração superior, para período em que não há lei prevendo tal equiparação, o que caracterizaria aumento de remuneração por decisão judicial com base no princípio da isonomia. Argumenta, ainda, não haver isonomia entre os cargos de Analista Judiciário e de Técnico de Nível Superior, porque eles não possuem idênticas atribuições, já que existem diferenças de atividades e de qualificação. Em reforço de sua tese, registra o julgamento de mérito do Tema 315 da Repercussão Geral, RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes. Subsidiariamente, quanto à correção monetária, requer (...) seja aplicada in casu a tese firmada na Repercussão Geral do Tema 810 - RE 870947, qual seja, que se fixe a TR como índice de correção para período anterior a 25/03/2015, e somente após essa data que incida o IPCA.

Em contrarrazões, Wilson de Arruda Júnior e Outros postulam o desprovimento do recurso extraordinário, com a manutenção integral do acórdão recorrido (Doc. 17).

A Vice-Presidência do Tribunal a quo, com fundamento no artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário quanto ao Tema 810 e, quanto às demais matérias, negou-lhe seguimento por entender que a Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37 não poderiam ser objeto de recurso extraordinário, bem como a ofensa ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF (Doc. 19). Dessa decisão foi interposto agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, tão somente quanto à alegada equiparação entre cargos distintos, com base na isonomia (Doc. 22).

Recebidos os autos, a Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, tendo em vista o Tema 315 da Repercussão Geral (Doc. 30).

Nada obstante, o órgão fracionário do Tribunal a quo, em juízo negativo de retratação, manteve o acórdão recorrido (Doc. 33, p. 69-75), razão pela qual a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 1.041 do CPC/2015, determinou a remessa dos autos a esta Corte (Doc. 33, p. 86-88).

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e de revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, CONHEÇO do AGRAVO e passo ao exame do recurso extraordinário.

Cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, ante a vedação contida na tese fixada pelo julgamento do Tema 315 pelo Supremo Tribunal Federal, igualmente consubstanciada na Súmula Vinculante 37 e, anteriormente, na Súmula 339, in verbis:

Tema 315 (Repercussão Geral): Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A esse respeito, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça prolator do acórdão recorrido, no juízo negativo de retratação:

Entretanto, na hipótese em exame, observando-se então o que restou decidido na Corte Suprema, bem como o acórdão ora recorrido, não se confirma a mencionada contradição destacada pela Vice-Presidência entre com o julgado paradigma e a decisão deste Tribunal.

Isso porque, não é a decisão judicial (Poder Judiciário) que está concedendo aumento de vencimentos com fundamento na isonomia. Na realidade, quem reconheceu a necessidade de equiparação salarial foi a própria Administração Pública, por meio da Lei nº 4.834/2016, contudo conferindo-lhe efeitos ex nunc.

Nos termos do que restou fundamentado no acórdão, o direito à equiparação salarial entre os cargos de analista judiciário e técnico de nível superior no âmbito deste Poder Judiciário Estadual, a meu sentir, restou expressamente reconhecido pelo Tribunal local ao propor a Lei 4.834/2016, de 12 de abril de 2016, que alterou o anexo da Lei n. 3.687, de 09 de junho de 2009, para o fim de autorizar o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a enquadrar, calcular e a pagar os vencimento do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1.

Assim, como também constou da decisão de páginas 165/174, não implica violação aos dispositivos constitucionais, em especial, ao artigo 37, XIII, que se referem à impossibilidade de aumento de remuneração de servidor público pelo Poder Judiciário, tampouco à Súmula 339 e à Súmula Vinculante n. 37, ambas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, haja vista que o que está se garantindo é uma adequada remuneração pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (Doc. 33, p. 72, grifei)

Releva notar que a Corte local, ao concluir que os servidores com as mesmas funções e atribuições idênticas, porém com vencimentos diferentes, têm direito à equiparação, ancorado no princípio constitucional da isonomia, conforme disposição contida no art. 39, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988 (Doc. 8, p. 12), entendeu não se tratar de equiparação pelo Poder Judiciário, mas de garantia de adequada remuneração pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em acréscimo, assentou o Tribunal de origem que houve equiparação por força da Lei Estadual 4.834/2016, a qual apenas corrigiria a desigualdade estatuída no anexo da Lei Estadual 3.687/2009. Em razão disso, o acórdão recorrido retroagiu a equiparação até a edição da Lei Estadual 3.687, de 2009, com base nos fundamentos já mencionados.

A atenta leitura do decisum, contudo, evidencia desvio do precedente vinculativo constante da tese fixada em repercussão geral (Tema 315) e da Súmula Vinculante 37, que, com clareza, dispõem, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, sendo seguro afirmar que a ratio decidendi deste alcança a quaestio em debate. Nesse sentido, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já decidiu casos idênticos ao presente, em outros processos subjetivos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37.

1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.213.003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, DJe de 16/10/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.263.763-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ESTADUAL 4.834/2016. EXTENSÃO DE VANTAGENS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.266.025-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020)

Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 37, XIII, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a inexistência de discrímen em relação ao Tema 315 da Repercussão Geral.

Ressalte-se penderem múltiplos recursos com o mesmo objeto, nesta Corte, alguns dos quais conclusos à Presidência na forma regimental (artigo 13, V, c e d, do RISTF), v.g., ARE 1.300.071 e ARE 1.300.088. Consectariamente, verifico que, não obstante a existência de tese abstrata a abarcar a discussão jurídica debatida, subsiste grau de insegurança jurídica na jurisprudência do Tribunal estadual, responsável pela persistente interposição de recursos extraordinários que veiculam interesses jurídicos de centenas - ou até milhares, conforme consta das razões recursais - de servidores públicos.

O cenário, portanto, indica a necessidade da reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral, considerando, inclusive, a não retratação por parte do Tribunal de origem com a manutenção de entendimento divergente do fixado pelo Supremo Tribunal Federal e o reenvio de recursos extraordinários na forma do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando a seguinte tese de repercussão geral: Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, CONHEÇO do AGRAVO e PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido inicial. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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