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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 07:39
Pautas de Julgamento Imprimir
Lista dos Ministros

Plenário
Sessão Extraordinária 07/06/2018
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
LISTA5
+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
EMBTE.(S): FRANCISCA DULCELINA FEITOSA CAVALCANTE 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S) 
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES): PROCURADO-GERAL DA REPÚBLICA 
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR 
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO 
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR 
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 

+
Exibir partes do processo
-
EMBTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC 
ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S): FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER 
INTDO.(A/S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES) 
ADV.(A/S): LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP 
ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL 
AM. CURIAE.: UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR 
ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.: SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA 
ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE 
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES 
ADV.(A/S): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA 
ADV.(A/S): JERIZE TERCIANO ALMEIDA 
ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN 
ADV.(A/S): CAMILA GOMES DE LIMA 
ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA 
ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO 
ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM 
ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS 
ADV.(A/S): JOHANN HOMONNAI JUNIOR 
ADV.(A/S): BRENDALI TABILE FURLAN 
ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD 
INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE 
INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS 
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE ENSINO SUPERIOR (ASCAPES) 
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE 

 
 
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