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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 00:43
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494601

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   HERMÍNIO GOMES DUTRA
INTDO.(A/S):   FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL
ADV.(A/S):   FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
INTDO.(A/S):   CONSELHO ESTADUAL DA UMBANDA E DOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS DO RIO GRANDE DO SUL (CEUCAB/RS)
ADV.(A/S):   DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA
INTDO.(A/S):   UNIÃO DE TENDAS DE UMBANDA E CANDOMBLÉ DO BRASIL
ADV.(A/S):   HEDIO SILVA JUNIOR
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO AFRO-UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA DO RIO GRANDE DO SUL - FAUERS
ADV.(A/S):   TATIANA ANTUNES CARPTER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   MEIO AMBIENTE  
SUB-TEMA:   FAUNA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  28/03/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da constitucionalidade do sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "não é inconstitucional a Lei 12.131/04-RS, que introduziu parágrafo ao art. 2° da Lei 11.915/03-RS, explicitando que não infringe ao 'Código Estadual de Proteção aos Animais' o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitirá a prática".

    3. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sustenta, em síntese, que o privilégio concedido aos cultos das religiões de matriz africana para o sacrifício ritual de animais ofende o princípio isonômico (art. 5º, caput, da CF) e contrapõe-se ao caráter laico do Estado brasileiro (art. 19, I, da CF). Aduz que o Estado-membro teria criado novel causa de exclusão de ilicitude penal, invadindo a esfera de competência legislativa da União (art. 22, I, da CF). Afirma que "de acordo com a regra estadual, eventual sofrimento excessivo causado em um animal em virtude de sacrifício em culto de matriz africana seria considerado lícito, apesar de proibido pela norma federal". Alega, ainda, que "mesmo suprimindo o dispositivo impugnado, não se estaria prejudicando os cultos de matriz africana, os quais, com amparo na liberdade religiosa constitucionalmente prevista, poderiam continuar com suas práticas sacrificiais, apenas limitados pela ponderação com outros valores, direitos e princípios constitucionais, como sempre se deu".

    4. Em contrarrazões, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, sustenta que a lei impugnada "dispõe sobre ilícitos administrativos, ou infrações administrativas, praticados pelo cidadão (administrado) em face do ordenamento jurídico administrativo do Estado do Rio Grande do Sul" e que "não se fala, assim, de matéria de direito penal, que compete privativamente à União (art. 22, I, da Constituição Federal), mas de direito ambiental e de proteção à fauna, que se inserem dentre às competências concorrentes de União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI, da Magna Carta)". Sustenta, ainda, que "a Lei Estadual n° 12.131/04 é constitucional por excepcionar, em razão da proteção deferida pela Constituição Federal ao livre exercício do culto, a prática conhecida de sacrifício de animais das religiões de origem africana" e que "quantos às outras religiões, não se tem conhecimento acerca da utilização, no Estado, de atos similares em cultos ou liturgias". Afirma que "essa é uma das razões para que a lei preveja apenas a exclusão da infração administrativa para atos religiosos de matriz africana".

    5. O Ministro relator, afirmando que o tema versado neste extraordinário é de relevância ímpar, afetou a apreciação deste recurso extraordinário ao Pleno.

  2. Tese
    MEIO AMBIENTE. FAUNA. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS EM CULTOS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. LEI ESTADUAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL N° 11.915/2003-RS, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 12.131/2004-RS. CF/88, ARTIGOS 5°, CAPUT; 19, I; E 22, I.

    Saber se lei estadual poderia autorizar o sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e desprovimento do recurso ou pelo provimento parcial deste para expungir da norma questionada a expressão "de matriz africana", permanecendo o dispositivo com a seguinte redação: Não se enquadra nesta vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões.

  4. Voto do Relator
    MA - dá parcial provimento ao recurso para dar interpretação conforme a Constituição às normas impugnadas


  5. Votos
    EF - nega provimento ao recurso

    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 04/10/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso para dar interpretação conforme a Constituição às normas impugnadas, e o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Alexandre Saltz, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo recorrido Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela recorrida Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fernando Baptista Bolzon, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; pelo interessado Forum Nacional de Proteção e Defesa Animal, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina; pelo amicus curiae Federação Afro-Umbandista e Espiritualista do Rio Grande do Sul - FAUERS, a Dra. Tatiana Antunes Carpter; pelos amici curiae União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil e Conselho Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros do Rio Grande do Sul - CEUCAB/RS, o Dr. Hédio Silva Júnior; pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.8.2018.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que também admitiam a constitucionalidade da lei, dando-lhe interpretação conforme. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participaram da fixação da tese os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.03.2019.





 
 
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