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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 05:33
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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589998

ORIGEM:   PI
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S):   GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA
EMBDO.(A/S):   HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES
ADV.(A/S):   CLEITON LEITE DE LOIOLA
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
ADV.(A/S):   ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
ADV.(A/S):   GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  10/10/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário opostos em face de acórdão do Plenário que, por maioria, "os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998”, e que, "a motivação do ato de dispensa (...) visa resguardar o empregado que uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido no poder de demitir."

    2. Alega o embargante, em síntese, que é necessário sanar a "obscuridade/contradição, retirando-se da ementa do julgado a ressalva que garantiu estabilidade aos empregados da ECT admitidos antes da EC n° 19/98, pois os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO têm direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, MESMO AQUELES ADMITIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98." Afirma, também, que "a questão se tornou obscura, porquanto não obstante o Excelentíssimo Ministro GILMAR MENDES ter aderido à tese de que apenas se faz necessária a motivação do ato, o Excelentíssimo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI reafirmou a necessidade de haver um procedimento - não foi explicitada maiores distinções entre os casos em que a despedida é realizada com justa causa, pra com os casos em que a despedida é realizada sem justa causa, principalmente quanto à necessidade de se proceder ao contraditório." Sustenta, ainda, que "sem o devido esclarecimento deste STF de que a rescisão sem justa causa não enseja reintegração do empregado com o pagamento de todas as verbas trabalhistas retroativamente à data da rescisão do contrato de trabalho, segue que a decisão ficará fadada a inoperância". Nessa linha, argumenta que, "nenhuma empresa estatal adotará políticas de enxugamento de seus quadros de empregados públicos ou demissão dos que se mostrarem improdutivos de acordo com suas metas de desempenho, se houver o risco de reintegração com efeitos financeiros." Acrescenta que a extensão do julgado às demais empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos viola o devido processo legal (CF, art. 5º LIV), a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), bem como expôs as demais empresas estatais à reformatio in pejus em julgamento extra e ultra petita, além de gerar supressão de instância, e também que "a redação anterior da OJ 247/SBDI-1/TST não possuía restrição à possibilidade de despedida imotivada realizada por qualquer das empresas públicas e das sociedades de economia mista, surgindo peculiar diferenciação em face da ECT, após a hodierna redação dada à referida Orientação Jurisprudencial, publicada no DJ do dia 13/11/2007, quando se passou atender que tão somente a ECT, à exceção das demais, deve motivar as despedidas de seus empregados."

    3. Em contrarrazões, a parte embargada entende que a "motivação do ato é medida que respeita os princípios administrativos aos quais a ECT está a todo momento submetida, inclusive no momento da dispensa, seja ela com ou sem justa causa." Sustenta, também, que "a aderência aos princípios administrativos mencionados não se limita apenas aos casos em que há demissão com justa causa, mas é medida que deve permear toda a atuação do gestor, especialmente a demissão que se contrapõe à tão rigorosa admissão." Defende, também, que "a consequência natural da declaração de nulidade do ato é o retorno ao status quo ante, e tal desiderato não é atingível por meio da simples reintegração, sem qualquer atenção ao período retroativo ou à eventual progressão funcional que o trabalhador teria, não tivesse sido abalroado por ato nulo.

    4. Em 09/05/2017, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso, com base no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de empregados de estatais.




  2. Tese
    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPREGADOS PÚBLICOS ADMITIDOS ANTES DA EC/19: ESTABILIDADE. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA: POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO: EFEITOS. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OJ 247, II/SBDI-1/TST. SÚMULA 390 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CF/88, ART. 41 E 173, § 1º. EC/19/1988.

    Saber se os empregados da ECT, mesmo os admitidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

    Saber se é necessário prévio procedimento administrativo na hipótese de despedida sem justa causa de empregado público da estatal.

    Saber se a reintegração de empregados da ECT, demitidos sem justa causa, ensejaria o pagamento retroativo de remuneração.

    Saber se a decisão do Recurso Extraordinário se estende as demais empresas públicas e sociedades de economia mistas.



  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta julgamentos publicada no DJE em 11/05/2017.
    Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
    Tema 131 da Repercussão Geral.
    Impedida a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber.





                     Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que rejeitavam integralmente o recurso. Juntará voto o Ministro Marco Aurélio. A presente tese substitui aquela fixada na 12ª sessão administrativa realizada em 9.12.2015. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.





 
 
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