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Brasília, 24 de agosto de 2019 - 05:20
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459510

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. CEZAR PELUSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   GILVAN JOSÉ GARAFFA
RECDO.(A/S):   LUCIANE FRANCIO GARAFFA
RECDO.(A/S):   JOÃO MARIA BASSANI
RECDO.(A/S):   HEITOR CLEMENTE
ADV.(A/S):   ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   COMPETÊNCIA - TRABALHO ESCRAVO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  26/11/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de RE contra acórdão da Terceira Turma do TRF da 1ª Região que declarou ser da competência da justiça estadual processar e julgar ação penal por crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (art. 149, CP). Referida decisão concedeu ordem de habeas corpus, para declarar a nulidade da ação penal instaurada contra os pacientes, a partir da denúncia, inclusive, determinando, conseqüentemente, que os autos sejam remetidos à Justiça do Estado de Mato Grosso, Comarca de Vera.
    2. Alega violação aos incisos IV, V e VI do art. 109, VI, da CF, ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da justiça federal para processar e julgar infrações penais praticadas contra a organização do trabalho; a competência da justiça federal quando o crime apurado estiver previsto em tratado ou convenção internacional; e ao conferir competência federal para julgar infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União.
    3. Em contra-razões, sustentam os recorridos que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, por ausência de pré-questionamento da matéria constitucional; no mérito, entende que o recurso não merece provimento por estar na linha da jurisprudência do STF.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CÓDIGO PENAL, ART. 149. SUBMISSÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, IV, V E VI.
    Saber se o fato tipificado como redução de além a condição análoga à de escravo constitui crime contra a organização do trabalho.
    Saber se a justiça federal é competente para processar e julgar crime de redução de alguém a condição análoga à de escravo.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    CP - nega provimento

  5. Votos
    DT – dá provimento ao recurso
    JB - dá provimento ao recurso
    DT - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Processo afetado ao Plenário por deliberação da 2ª Turma em sessão de 18/8/2009.
    Em 01/07/2015, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu o pedido de vista dos autos.
    Não vota o Exmo. Sr. Ministro Teori Zavacki.




               Decisão: A Turma, por indicação do Senhor Ministro-Relator, deliberou afetar o julgamento do presente feito ao Plenário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.08.2009.








                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), negando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2010.








                      Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.2014.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Cezar Peluso (Relator), que lhe negava provimento. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Edson Fachin por sucederem, respectivamente, aos Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.





 
 
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