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Brasília, 19 de setembro de 2018 - 05:10
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888815

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S):   V D REPRESENTADA POR M P D
ADV.(A/S):   JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE CANELA
ADV.(A/S):   MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR -ANED
ADV.(A/S):   CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO
ADV.(A/S):   MURILLO SILVA DA ROSA
ADV.(A/S):   GUSTAVO BAUERMANN
ADV.(A/S):   GUSTAVO BAUERMANN
ADV.(A/S):   GUSTAVO BAUERMANN
ADV.(A/S):   SILVANIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS
ADV.(A/S):   SILVANIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS
ADV.(A/S):   SILVANIA ANDRIOTTI TRICOT SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   EDUCAÇÃO  
SUB-TEMA:   ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/09/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus".

    3. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido "ao decidir pela negativa do mandamus quanto a obrigatoriedade da matrícula e frequência de todas as crianças a uma instituição convencional de ensino, ignorou temerariamente o conteúdo dos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229, bem como de outros princípios fundamentais, dando aos arts. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 6º da Lei de Diretrizes e Bases uma interpretação pode demais restrita e, consequentemente, inconstitucional". Sustenta, em síntese, que: 1) a obrigatoriedade de ensino prevista no art. 208, I, da Constituição, dirige-se somente ao Estado; 2) a Constituição não pretende criar um Estado totalitário e paternalista que possa validamente se substituir aos pais na escolha da melhor educação a ser dada aos filhos (arts. 1º, caput - 'Estado Democrático de Direito', e V - 'pluralismo político'; 3º, I; 206, II e III); 3) cabe, sim, ao Poder Público fiscalizar as condições em que o ensino privado é ministrado, mas jamais proibir uma modalidade de ensino sem qualquer razão para tanto - a escola não é o único lugar em que as crianças podem ter contato com a diversidade; 4) é necessária, no presente caso, a aplicação do princípio da razoabilidade por tratar-se 'de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, (...) por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema'. Diante disso, conclui que "os dispositivos da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que obrigam a matrícula devem ser interpretados dessa maneira: Os pais são obrigados a dar educação aos filhos, mas têm liberdade para escolher o melhor meio para tanto, considerados o interesse da criança e as suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas e religiosas. Nesse contexto, somente poderão ser obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino se, de outra forma, não puderem prover à educação dos filhos".

    4. Em contrarrazões, o município de Canela defende que "o ensino domiciliar não pode ser visto como um substituto do ensino escolar, mas sim uma complementação, uma participação ética e conjunta dos pais na educação de seus filhos". Afirma que "a Constituição Federal em seu artigo 208, parágrafo 1º, considera o acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo" e que "o parágrafo 2º, do mesmo diploma legal refere que o seu não-oferecimento por parte do poder público implica em responsabilidade da autoridade competente".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional de Educação Domiciliar/ANED, que se manifestou pelo provimento do recurso; a União, os Estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, de Goiás, do Espírito Santo, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o Distrito Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, que se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

    7. O Relator, Ministro Roberto Barroso, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. LEI Nº 8.069/90. LEI Nº 9.394/96. CF/88, ARTS. 1º, CAPUT, V; 3º, I; 5º, VI; 205; 206, II, III, VII; 208; 226; 227; 229.

    Saber se o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    RB - dá provimento ao recurso

  5. Informações
    Em sessão do dia 06/09/2018 o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 822 da repercussão geral.
    Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1.035, § 5º).




                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED, o Dr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira; pelos amici curiae Estados e o Distrito Federal, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; e, pela União, a Drª. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.9.2018.





 
 
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