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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 09:11
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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718874

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S):   LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S):   JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S):   RAPHAEL DUARTE DA SILVA
AM. CURIAE.:   APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN
AM. CURIAE.:   ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S):   RAFAEL PELICIOLLI NUNES
AM. CURIAE.:   ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S):   IGOR MAULER SANTIAGO
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S):   MARCELO GUARITA BORGES BENTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S):   FABRICCIO PETRELI TAROSSO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S):   MAURÍCIO PEREIRA FARO
AM. CURIAE.:   ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S):   CLAUDIO JULIO FONTOURA
AM. CURIAE.:   SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S):   MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
ADV.(A/S):   TAMARA CAMPOS GOMES
ADV.(A/S):   GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI
ADV.(A/S):   GERSON TAROSSO
ADV.(A/S):   FRANCISCO DE GODOY BUENO
ADV.(A/S):   TIAGO CONDE TEIXEIRA
ADV.(A/S):   FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
ADV.(A/S):   OSMAR ANTONIO FERNANDES
ADV.(A/S):   JULIANO LUIS ZANELATO
ADV.(A/S):   DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   FUNRURAL  
SUB-TEMA:   CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  23/05/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que assentou a tese segundo a qual "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregados rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".

    2. Alega o embargante que o acórdão embargado está em contradição com entendimento do Tribunal adotado nos Recursos Extraordinários 363.582 e 596,177. Nessa linha, afirma que a Resolução n. 15/2017 do Senado Federal, ao suspender, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, teria abalado os fundamentos da decisão embargada, sendo necessário conferir efeitos infringentes ao julgado para dar provimento o recurso extraordinário. Em caso negativo, requer, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão.


  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2011 QUE ALTEROU O ART. 25 DA LEI 8.212/ 1991. RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE, COM BASE NO ARTIGO 52, X DA CF/88, ADOTA DISPOSITIVO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 363.852. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADES DE JULGADOS. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195. I, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98.


    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas contradições, obscuridades ou omissões.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários a modulação de efeitos do acórdão embargado.


  3. Voto do Relator
    AM - rejeita os embargos de declaração

  4. Votos
    EF - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 28/11/2017, o Exmo. Ministro Edson Fachin devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Tema 669 da Repercussão Geral




                     Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.





 
 
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