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Brasília, 24 de junho de 2018 - 11:55
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
ADV.(A/S):   RAPHAEL SODRE CITTADINO
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA
ADV.(A/S):   RUDY MAIA FERRAZ
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S):   ALDA FREIRE DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  10/05/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 1º da Lei 13.467/2017, nos pontos em que altera ou insere disposições nos arts. 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

    2. O procurador-geral da República afirma que "para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa
    desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores". ADUZ que "com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista". Continua, para sustentar que "assim o fez ao alterar os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação, e autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência". Nessa linha, entende que "mesma inconstitucionalidade cometeu ao inserir no § 2º do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural, o que se agrava ante a previsão inserida no § 3º, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior".

    3. O presidente da República afirma que "a análise da matéria ora em debate não pode ser feita de uma maneira isolada, sem contextualização com as recentes alterações legislativas promovidas especialmente pelo Novo Código de Processo Civil que revogou alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50, dando mais efetividade à questão da gratuidade processual". Defende, ainda, "a estreita semelhança entre a norma contida no art. 98, do NCPC e as normas questionadas pelo autor. Nos dois casos, as regras limitadoras não invadem o núcleo de intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita". Dessa forma, conclui que "as alterações introduzidas no processo trabalhista, pelas normas impugnadas, merecem ser analisadas considerando-se o propósito de buscar maior racionalidade às demandas judiciais decorrentes das relações de emprego, sem esquecer as salvaguardas necessárias à proteção do trabalhador".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela denegação da medida liminar e pela improcedência do pedido. Assevera que "as alterações resistidas na ação direta, se compreendidas em seu contexto, que é a Constituição da República, se coadunam com todo o movimento de otimização do processo para garantia de uma segurança jurídica pós-moderna sob o prisma de instituições processuais tendentes a ser perfeitamente integradas com o regime de direitos materiais a que se referem".

    5. A Câmara dos Deputados afirma que a presente lei não apresenta qualquer inconstitucionalidade ou restrição desproporcional.


  2. Tese
    REFORMA TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, PARA ESSE FIM. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ALEGADA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL AOS NECESSITADOS E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 790-B, CAPUT, E § 4º; 791-A, § 4º; E 844, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. CF/88, ARTS. 1º, III e IV; 3°, I e III; 5° CAPUT, XXXV , LXXIV, LIV, LV E § 2°; 7°; 8º E 9°.

    Saber se é constitucional o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita e utilização de créditos obtidos, ainda que em outro processo, para esse fim.

    Saber se é constitucional o pagamento de custas processuais pelo reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência.

  3. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento da medida cautelar.

  4. Voto do Relator
    RB - julga parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento".

  5. Votos
    EF - julga procedente a ação

    LF - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux em sessão do dia 10/05/2018.




                   Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. José Eymard Loguércio; pelo amicus curiae CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, o Dr. Raphael Sodré Cittadino; pelo amicus curiae Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, o Dr. Luis Antônio Camargo Melo; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; e, pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rudy Maia Ferraz. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.5.2018.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.





 
 
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