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Brasília, 16 de janeiro de 2019 - 11:10
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5874

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
ADV.(A/S):   GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO
ADV.(A/S):   FELIPE FERNANDES DE CARVALHO
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   MARCOS ROBERTO FUCHS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD)
ADV.(A/S):   DOMITILA KOHLER
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S):   NATALIA DI MAIO
ADV.(A/S):   LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI
ADV.(A/S):   RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO
ADV.(A/S):   DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   INDULTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  29/11/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o art. 1º, I; 2º, § 1º, I; 8º, 10 e 11 do Decreto nº 9.246/2017, do presidente da República, que concedem indulto e comutação de penas.

    2. A procuradora-geral da República sustenta, em síntese, que: 1) o art. 1º, I, do decreto impugnado, "que concede indulto natalino aos condenados que cumpriram apenas um quinto de suas penas, inclusive as penas restritivas de direito (...), viola os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional ao Poder Executivo para legislar sobre direito penal e de vedação da proteção insuficiente, porque promove punição desproporcional ao crime praticado, enseja percepção de impunidade e de insegurança jurídica, e desfaz a igualdade na distribuição da justiça"; 2) "a inconstitucionalidade do §1º-I do art. 2º é decorrência do natural arrastamento produzido pela inconstitucionalidade do art. 1º-I, ao qual ele remete"; 3) "reponta que indultar genericamente um condenado com 20% (vinte por cento) da pena cumprida configura verdadeira atuação disfuncional em torno do instituto jurídico do indulto, porque é causa de proteção deficiente"; 4) "as situações dos incisos artigo 8º são díspares (...), mas todas trazem em comum a marca de já serem oriundas de um prévio benefício a um possível infrator". Diante disso, afirma que "para além do duplo benefício, a ignorar os limites do Legislativo e a aplicação do Judiciário, o Decreto 9246/17, no que diz respeito ao art. 8º, revela-se gritantemente violador da vedação à proteção deficiente dos bens jurídicos, devendo ser afastada, ainda, particularmente, a previsão do inciso III, na medida em que nem mesmo haveria pena"; 5) o art. 10 "segue a sina do art. 8º, mas com efeitos ainda mais graves, vez que promove renúncia de receita". Nesse sentido, sustenta a sua inconstitucionalidade por "criar esta evidente situação de proteção deficiente, com efetiva ausência de proteção aos bens jurídico-constitucionais protegidos pela norma penal; desconsiderar a lei penal que já havia tratado as penas de multa e pecuniárias como mais benéficas para o condenado do que a de prisão, tornando desnecessário o uso do indulto; pela preocupante indeterminação de alcance deste Decreto 9246/17 e pela inevitável, mas injustificável, renúncia a valores para os cofres da União"; 6) o art. 11 "transforma o processo penal em algo menor no ordenamento jurídico pátrio, pois abrange situações ainda pendentes de recursos, sem trânsito em julgado ou mesmo sem início da execução da pena". Aduz que "o dispositivo impugnado rompe com a cláusula constitucional que veda concessão de indulto para crimes de tortura, de terrorismo e hediondos (art. 5º, XLII)".

    3. A ministra presidente deferiu a medida cautelar, "para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator".

    4. O presidente da República manifestou-se "pela revogação da medida cautelar concedida, ante a ausência de fumus boni iuris e a clara existência de periculum in mora inverso: e, no mérito, pela constitucionalidade formal e material do Decreto nº 9.246/2017". Assevera que "a manutenção da suspensão dos dispositivos impugnados apenas prejudica a maior parte da população carcerária que não apresenta periculosidade, vale dizer, os idosos, as mulheres, os doentes, os que querem estudar, trabalhar, enfim, os que guardam condições objetivas de se ressocializar e que se encontram em condições desumanas, contrárias aos direitos fundamentais e às regras da Lei de Execução Penal".

    5. Findo o recesso, o ministro relator manteve a decisão da ministra presidente, por vislumbrar: "(i) violação ao princípio da separação de poderes, no tocante à reserva legal, ao conteúdo mínimo das funções legislativa e judicial, bem como à impossibilidade de o Poder Executivo dispor sobre matéria penal, mesmo pela via da medida provisória; (ii) violação à efetividade mínima do Direito Penal e aos deveres de proteção do Estado quanto à segurança, justiça, probidade administrativa e direitos fundamentais dos cidadãos; (iii) violação ao princípio da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade, de vez que as alterações introduzidas na minuta encaminhada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastam o decreto dos objetivos constitucionalmente legítimos, produzindo efeitos que vulneram o interesse público e frustram as demandas mínimas da sociedade por integridade no trato da coisa pública".

    6. Foram admitidos como amici curiae as Defensorias Públicas da União/DPU, dos Estados do Rio de Janeiro/DPRJ, Minas Gerais/DPMG e a dos Estados reunidos sob a denominação de Grupo de Atuação da Estratégia da Defensoria Pública.

    7. Posteriormente, o ministro relator reiterou "a medida cautelar, com explicitação das situações por ela colhidas, e fixação de critérios para aplicação da parte não suspensa do Decreto nº 9.246/2017. A cautelar é confirmada, portanto, para os seguintes fins: (i) suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa, nos termos originalmente propostos pelo CNPCP, tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal; (ii) determinar que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do § 1º do art. 2º do Decreto nº 9.246/2017; (iii) suspender o art. 10 do Decreto nº 9.246/2017, que trata do indulto da multa, por violação ao princípio da moralidade, ao princípio da separação dos Poderes e desviar-se das finalidades do instituto do
    indulto, ressalvadas as hipóteses de (a) extrema carência material do apenado (que nem sequer tenha tido condições de firmar compromisso de parcelamento do débito, na forma da legislação de regência); ou (b) de valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda para a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União (atualmente disposto inciso I do art. 1º da Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministro da Fazenda); (iv) suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena
    privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes; (v) suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação
    dos Poderes".

  2. Tese
    INDULTO. CONCESSÃO. HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE UM QUINTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, E UM TERÇO DA PENA, SE REINCIDENTES, NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; REGIME ABERTO; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; LIVRAMENTO CONDICIONAL; PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE, AINDA QUE HAJA INADIMPLÊNCIA OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA; E SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, À VEDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL, À VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE DOS BENS JURÍDICOS E À PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO PARA CASOS DE TORTURA, CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. DECRETO Nº 9.246/2017, ART. 1º, I; 2º, § 1º, I; 8º, 10 E 11. CF/88, ARTS. 2º; 5º, CAPUT, XLVI, XLII, LIV; E 62, § 1º, 'B'; E 84, XII.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação do poder executivo legislar sobre direito penal, da vedação de proteção deficiente dos bens jurídicos e da proibição de concessão de indulto para casos de tortura, crimes hediondos e equiparados.

  3. Parecer da PGR
    Pela confirmação da medida cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    RB - referenda a cautelar e julga parcialmente procedente a ação direta

  5. Votos
    EF - referenda a cautelar e julga parcialmente procedente a ação direta

    AM - Julga improcedente a ação direta de inconstitucionalidade

    RW - julga improcedente a ação

    RL - julga improcedente a ação

    MA - julga improcedente a ação

    GM - julga improcedente a ação

    CM - julga improcedente a ação

    LF - pediu vista

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux em sessão do dia 29/1192018.




                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curie Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curie Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curie Defensoria Pública Geral do Estado do Rio De Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado; pelo amicus curie Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Dra. Alessa Pagan Veiga, Defensora Pública do Estado; pelo amicus curie Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Marcelo Turbay Freiria; e, pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Dr. Fábio Tofic Simantob. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que julgava parcialmente procedente a ação direta, e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que a julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.11.2018.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Relator, e Edson Fachin, que referendavam a cautelar e julgavam parcialmente procedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que não referendavam a cautelar e julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Em seguida, após o voto do Ministro Gilmar Mendes, propondo questão de ordem no sentido de revogar a cautelar anteriormente deferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Relator, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que rejeitavam a proposta, mantendo os termos da cautelar, pediu vista da questão de ordem o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, 29.11.2018.





 

PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5537

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S):   ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO
ADV.(A/S):   THIAGO MOTA DE MORAES
AM. CURIAE.:   UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE
ADV.(A/S):   THAIS SILVA BERNARDES
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE
ADV.(A/S):   UZIEL SANTANA
AM. CURIAE.:   ALIANÇA NACIONAL LGBTI
AM. CURIAE.:   GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNERO
ADV.(A/S):   ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA ADUNB
ADV.(A/S):   LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX
ADV.(A/S):   JOSÉ GERALDO SANTANA DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino/CONTEE, tendo por objeto a Lei estadual nº 7.800/2016-AL, que "institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa 'Escola Livre'".

    2. A requerente alega que "com a aprovação do projeto, seriam impostas restrições à ampla liberdade de ensino, de tal modo que ficariam os professores proibidos, desproporcionalmente, de tecerem quaisquer considerações de ordem política, religiosa ou ideológica, as quais estejam relacionadas às suas convicções". Sustenta que a norma impugnada "afronta todos os cânones do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988, e, em especial, os fundamentos, princípios e garantias que dão sustentação ao seu maior e principal sustentáculo: a liberdade, sem a qual não há cidadania (Art. 1°, inciso II); dignidade da pessoa humana (Art. 1°, inciso III); valores sociais do trabalho (Art. 1°, inciso IV); pluralismo político (Art. 1°, inciso V); sociedade livre, justa e solidária (Art. 3°, inciso I); livre manifestação do pensamento (Art. 5°, inciso IV); livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e comunicação, independentemente de censura ou licença (Art. 5°, inciso IX); pleno desenvolvimento da pessoa humana e o seu preparo para o exercício da cidadania (Art. 205); liberdade de ensinar e aprender (Art. 206, inciso II); pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (Art. 206, inciso IV); valorização dos profissionais da educação escolar (Art. 206, inciso V); gestão democrática (Art. 206, inciso VI); e padrão de qualidade social do ensino (Art. 206, inciso VII), todos da CF". Aduz que a norma impugnada "afronta, também, os principais tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de San José da Costa Rica".

    3. O Governador do Estado de Alagoas manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei impugnada. Afirma que "a proposição legislativa estabelece ingerência na base da política educacional do Estado de Alagoas, com consequente dispêndio pecuniário, tendo em vista os custos imprescindíveis à concretização efetiva dos enunciados normativos". Aduz que "ao tratar de matéria cuja competência para iniciar o processo legislativo é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, e ao interferir indevidamente no ensino, padece de vícios formais e materiais".

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência da ação. Alegou que "a lei atacada objetiva, em verdade, vedar a prática, em todo o Estado, de doutrinação política e ideológica e quaisquer condutas, por parte do corpo docente ou da administração escolar, que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas e/ou filosóficas". Acrescenta que "os Estados, enquanto entes federativos, possuem competência legislativa para a instituição de novas regras no plano de ensino e para a criação de programas que auxiliem no processo educacional".

    5. O ministro relator deferiu a medida cautelar para determinar a suspensão da integralidade da Lei nº 7.800/2016, do Estado de Alagoas.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. VEDAÇÃO EM SALA DE AULA DA PRÁTICA DE DOUTRINAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS CONDUTAS POR PARTE DO CORPO DOCENTE OU DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR QUE IMPONHAM OU INDUZAM AOS ALUNOS OPINIÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA OU FILOSÓFICA. LEI ESTADUAL Nº 7.800/2016-AL. CF/88, ARTS. 1º, II, III, IV E V; 3º, I; 5º, IV E IX; 22, I E XXIV; 24, IX; 205; 206, II, IV, V, VI E VII.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende o princípio da proporcionalidade, a liberdade de ensinar, de aprender, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e pelo deferimento da medida cautelar pleiteada pela requerente.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 04/04/2017.

 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6038

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S):   MATEUS DE LIMA COSTA RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, tendo por objeto a Lei Estadual n° 7800/2016 - AL, que "institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa 'Escola Livre'".

    2. inicialmente, o requerente esclarece que "a presente lei promove um sistema educacional neutro em termos políticos, ideológicos e religiosos", na medida em que "coíbe a doutrinação em sala de aula e assegura aos alunos uma educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica", inovando "em deveres e vedações aos professores, a fim de impor sua isenção em sala de aula". Alega que os "artigos 1º, 2º, 3º e 4º versam sobre diretrizes e bases da educação alagoana, em flagrante invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema". Acrescenta que os "artigos 5º, 6º e 7º estão maculados por vício de iniciativa legislativa", na medida em que, "embora se trate de lei fruto de projeto de iniciativa parlamentar, os três artigos alteram o regime jurídico dos servidores públicos do Estado e criam novas atribuições para a Secretaria Estadual de Educação e para o Conselho Estadual de Educação", inovações que "apenas poderiam ser feitas a partir de projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado" (CF/88, art. 61, § 1º. inciso II, letra 'b').

    3. O requerente requer a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado do Alagoas, em sua integralidade, alegando "perigo da demora", ao argumento de que haveria "evidente risco de imediata persecução disciplinar de vários servidores públicos, nos termos do Art. 7º da lei impugnada".

    4. O Exmo. Ministro Roberto Barroso (relator), tendo em conta a identidade da causa de pedir, do pedido e do objeto impugnado, determinou o apensamento desta ação à ADI 5.537, aproveitando-se os atos já praticados naquela ação.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. VEDAÇÃO EM SALA DE AULA DA PRÁTICA DE DOUTRINAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS CONDUTAS POR PARTE DO CORPO DOCENTE OU DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR QUE IMPONHAM OU INDUZAM AOS ALUNOS OPINIÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA OU FILOSÓFICA. LEI ESTADUAL Nº 7.800/2016-AL. CF/88, ARTS. 22, XXIV; 24, IX; e 61, § 1°, II, 'B'.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se o ato normativo impugnado trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Governado do Estado do Alagoas.



  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/11/2018.
    Processo apensado à ADI 5537.

 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5580

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S):   MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   DANIEL NUNES PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, tendo por objeto a Lei Estadual n° 7800/2016 - AL, que "institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa 'Escola Livre'".

    2. O requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal do ato normativo atacado, por: a) "vício formal de iniciativa da lei, uma vez que o seu projeto foi proposto inadequadamente por um deputado estadual do Estado de Alagoas (Ricardo Nezinho), quando, em verdade, deveria ser proposto pelo Governador do Estado de Alagoas, uma vez que trata de regime jurídico de servidor público e atribuição da secretaria de educação" (Art. 61, § 1°, II, 'a' e 'c', da Constituição da República); b) por invadir a competência legislativa privativa da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF); c) por legislar sobre normas gerais de ensino e educação (art. 24, IX, da CF); d) e por legislar sobre direito civil, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2° da Lei nº 7.800/2016-AL (art. 22. I, da CF). Assevera que a norma impugnada restringe a "liberdade de docência, exigindo um neutralidade política de impossível realização", "comete excesso de poder legislativo" e viola o princípio da proporcionalidade, violando os preceitos constitucionais elencados nos seguintes dispositivos: art. 1º, II, III , IV e V; art. 3º, I; art. 5º, IV, IX e LIV; art. 205; art. 206, II, IV e V, da Constituição Federal.

    3. O Governo do Estado de Alagoas manifestou-se no sentido da declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado do Alagoas.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas apresentou manifestação requerendo a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

    5. O Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso (relator), tendo em conta a identidade da casa de pedir, do pedido e do objeto impugnado, determinou o apensamento desta ação à ADI 5.537, aproveitando-se os atos já praticados naquela ação.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. VEDAÇÃO EM SALA DE AULA DA PRÁTICA DE DOUTRINAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS CONDUTAS POR PARTE DO CORPO DOCENTE OU DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR QUE IMPONHAM OU INDUZAM AOS ALUNOS OPINIÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA OU FILOSÓFICA. LEI ESTADUAL Nº 7.800/2016-AL. CF/88, ARTS. 1º, II, III, IV E V; 3º, I; 5º, IV, IX E LIV; 22, I E XXIV; 24, IX; 61, § 1°, II, 'A' E 'C'; 205; 206, II, IV E V.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Sabe o ato normativo impugnado trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado de Alagoas.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende o princípio da proporcionalidade, a liberdade de ensinar, de aprender, o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.


  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.


  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/11/2018.
    Processo apensado à ADI 5537.

 

PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5942

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S):   RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S):   TALES DAVID MACEDO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP
ADV.(A/S):   FLÁVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA
ADV.(A/S):   RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
ADV.(A/S):   CARLOS EDUARDO REIS CLETO
ADV.(A/S):   FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADV.(A/S):   BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/02/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 9.355/2018, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

    2. O Partido dos Trabalhadores sustenta que o decreto impugnado ofende os seguintes dispositivos constitucionais: "a) Artigo 2º, vez que não é dado ao Poder Executivo expedir o Decreto nº 9.355, que não veio regulamentar Lei alguma, e cujo conteúdo seria típico de uma Lei; b) Artigo 5º, Inciso II, vez que ofende ao Princípio da Reserva da Lei, ínsito naquele dispositivo, que o Decreto nº 9.355 venha a estabelecer todo um regramento de Licitações para a PETROBRÁS, criando Direitos e Obrigações; c) Artigo 37, cabeça e Inciso XXI, vez que o Decreto nº 9.355 usurpa função reservada à Lei e ainda cria hipóteses de Dispensa de Licitação sem fonte legal válida; d) Artigo 22, cabeça e Inciso XXVII c/c Artigo 48, cabeça e Inciso V, vez que a publicação do Decreto nº 9.355 representa a invasão de uma Competência Legislativa reservada ao Congresso Nacional; e) Artigo 84, cabeça e Inciso IV, vez que a publicação do Decreto nº 9.355 constitui um abuso de poder, largamente excedendo o Poder do Presidente da República de expedir Decretos para fiel execução das Leis; f) § 1º e seu Inciso III do Artigo 173, vez que o Decreto nº 9.355 usurpa função reservada à Lei e ainda cria hipóteses de Dispensa de Licitação sem fonte legal válida".

    3. O presidente da República manifestou-se, preliminarmente, com fundamento em jurisprudência da Suprema Corte, pelo não conhecimento da presente ação, "haja vista se enquadrar o Decreto n. 9.355/2018 na categoria de ato normativo secundário, situado hierarquicamente em plano inferior às leis que lhe cabe regulamentar, o que inviabiliza seu cotejo direto com a Constituição Federal". No mérito, pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMAS GERAIS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS PELA PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA. DECRETO Nº 9.355/2018. LEI Nº 13.303/2016. CF/88, ARTS. 2º; 5º, II; 22, XXVII; 37, CAPUT, E XXI; 48, CAPUT, E V; 84, IV; 173, § 1º, III.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação,

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência do Congresso Nacional.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da legalidade, da separação de poderes, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os limites do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo.

  3. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/08/2018.

 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842846

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):   SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S):   CESAR JOSE POLETTO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S):   RAFAEL THOMAZ FAVETTI
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S):   MAURÍCIO ZOCKUN
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S):   RUI CELSO REALI FRAGOSO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/02/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções".

    3. O Estado de Santa Catarina sustenta, em síntese, que "não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por dano resultante de mau funcionamento dos serviços notariais. É a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem há de responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial". Afirma que "quando se trata da posição dos tabeliães e oficiais de registro frente ao comando do art. 37, par. 6º, da Constituição Federal, é importante observar que eles pertencem ao quadro das 'pessoas', a quem a Carta Federal impõe o regime de responsabilidade pública, por serem delegados do poder público prestando serviço público em caráter privado (CF, art. 236)". Ou seja, "o que o dispositivo constitucional prevê é que cada 'pessoa', seja pública ou privada, mas prestadora de serviço público, deve responder objetivamente pelos atos de seus respectivos agentes, e não que o Estado responda solidariamente por todas as 'pessoas' que atuam sob sua criação, concessão, permissão ou delegação".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    5. Foram admitidos como amicus curiae a Associação dos Notários e Registradores do Brasil/ANOREG-BR, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/IEPTB e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal.

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: EXTENSÃO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, ARTIGOS 37, § 6º; E 236.

    Saber se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/10/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 777 da Repercussão Geral.

 

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   EXECUÇÃO  
SUB-TEMA:   DEVER DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  29/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADPF, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto "o entendimento jurisprudencial firmado pelos Juizados Especiais Federais da seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que constitui dever da União apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré/executada, o valor devido à parte autora/exeqüente;" e "as decisões judiciais que acolhem referido entendimento."
    2. Alega o requerente, em síntese, que os atos questionados atribuem à União, nos processos em que figure como ré, o dever de apurar o valor devido à parte autora. Sustenta que referido entendimento viola o princípio da legalidade - art. 5º, II, e 37 da CF -, porquanto inova o ordenamento jurídico, instituindo dever a ser cumprido pela União independentemente de previsão legal. Alega que os atos impugnados ofendem o princípio da separação dos Poderes, disposto no art. 2º da CF, uma vez que correspondem a interferência indevida do Poder Judiciário nas atribuições típicas do Poder Legislativo. Afirma, ainda, que os atos atacados vulneram a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, prevista no art. 22, I, da CF. Sustenta que a providência determinada pelos atos impugnados, consistente na obrigação de a União apresentar planilha de cálculos dos valores que lhe são cobrados judicialmente, também é incompatível com os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF; bem como que esses atos desequilibram a relação jurídico-processual, ofendendo o princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição. Sucessivamente, requer o recebimento da inicial como ADI, com a declaração de interpretação conforme à Constituição dos incisos I e II do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que atribui à parte ré/executada o dever de apresentar os cálculos necessários à execução de decisões judiciais.
    3. Os diversos Juizados da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro e o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro apresentaram informações no sentido da orientação jurisprudencial impugnada na inicial.


  2. Tese
    ADPF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM COMPETIR À UNIÃO O DEVER DE APURAR OU INDICAR, NOS PROCESSOS EM QUE FIGURE COMO RÉ/EXECUTADA, O VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA/EXEQUENTE. LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 52, INCISOS I E II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, E INCISOS II, LIV E LV; 22, I; E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Saber se as decisões impugnadas ofendem preceito fundamental da Constituição.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da argüição.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  6. Votos
    LF - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 16/11/2016 o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu o pedido de vista dos autos.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Presidente da República a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.





 

PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883782

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MANOEL ANDRE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TEMPESTIVIDADE.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/02/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de segundo agravo interposto contra decisão que, reconsiderando a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que a "irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância", determinou a distribuição do recurso extraordinário com agravo. A decisão ora agravada acolheu as alegações do agravante, INSS, que sustentou serem "insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recuso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional; pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão".

    2. Insiste a Defensoria Pública da União que "estava correta a decisão monocrática primeira, que identificou a supressão de instância". Esclarece que "houve a interposição concomitante de incidente de uniformização de jurisprudência, quanto à lei federal, e de recurso extraordinário, quanto à matéria constitucional, em prazo comum". Sustenta que o "o Tribunal Pleno do STF já afastou a possibilidade de simultaneidade na interposição do incidente de uniformização e do recurso extraordinário". Nessa linha, afirma que "a interposição do recurso extraordinário deveria ter sucedido o acórdão proferido no julgamento do incidente de uniformização, e questão constitucional houvesse, e não ter ocorrido simultaneamente com a interposição do incidente de uniformização".

  2. Tese
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO.

    Saber se possível a interposiçãosimultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência.

  3. Voto do Relator
    RL (Pres.) - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    TZ - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 31/8/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Cármen Lúcia, palestrante no XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli, participando do encontro com a Comissão Eleitoral da Legislatura da Província de Córdoba e o Presidente do Tribunal Supremo de Justiça, na Argentina, e o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 16.06.2016.





 

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 444

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE PENHA
ASS.LIT.:   MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
ADV.(A/S):   HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO
RÉU(É)(S):   FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
LIT.PAS.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   DEMARCAÇÃO ENTRE ESTADOS MEMBRO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com fundamento no art. 102, I, 'f', da Constituição Federal, em que se busca a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.

    2. O Estado de Santa Catarina afirma que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE foi encarregado pela Lei nº 7.525/1986 e pelo Decreto nº 93.189/1986 "de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os Estados da Federação, para fins de distribuição de 'royalties' a título de indenização aos Estados e Municípios confrontantes com poços de Petróleo". Alega que "ao traçar referida projeção estabelecendo os limites marítimos entre o Estado requerente (SC) e o Estado do Paraná, o fez de forma arbitrária e sem respaldo legal, causando assim, enormes prejuízos ao Estado de Santa Catarina". Aduz que, pela legislação em vigor, cumpriria ao IBGE "traçar as projeções dos limites territoriais dos Estados confrontantes segundo a linha geodésica à costa, até o ponto de sua interseção com o limite da plataforma continental (art. 9º, Lei nº 7.525/86), tomando por base a linha baixa-mar do litoral continental e brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas (art. 1º, Dec. 93.189/86)". Ressalta que "no caso em tela, o ponto de interseção das linhas ortogonais à costa, referentemente ao Estado do Paraná, pela peculiaridade geográfica desse Estado, ocorre antes do limite das 200 milhas da zona econômica exclusiva". Salienta que "tendo em vista as características da costa entre os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, o ora Requerente entende ser o caso da adoção da linha da baixa-mar como referências nas Cartas Náuticas, para o fim do traçado das linhas geodésicas ortogonais à costa, com referência à projeção dos limites desses Estados". Sustenta que, "além da ausência de respaldo legal para que o IBGE estendesse a linha de projeção do Estado do Paraná até o limite das 200 milhas marítimas, este (IBGE), num total desprezo a qualquer norma regulamentadora, entendeu de efetuar referido traçado a partir de uma linha reta ligando os limites internos do Estado do Paraná, calculando a linha ortogonal ao litoral no seu ponto médio". Diante disso, conclui pela necessidade de "determinar o correto traçado das linhas de projeção dos limites territoriais do Estado do Paraná e Santa Catarina, mediante a adoção de linhas de projeção ortogonais à costa".

    3. Em contestação, o IBGE alega, preliminarmente, a carência de ação do autor. No mérito, sustenta que foi com respaldo no segundo critério apresentado pelo inciso I do art. 9º da Lei nº 7.525/1986, "de prolongar as linhas de projeção 'até o ponto de sua interseção com os limites da plataforma continental', que tornou possível ao IBGE projetar os limites do estado-autor e do Estado do Paraná". Aduz que, "diante da leitura do Decreto-Legislativo nº 5, somos levados a interpretar que para os efeitos da Lei nº 7.453/85, a plataforma continental se estende até 200 milhas marítimas na costa no sentido jurídico". Afirma que "os caprichos da natureza ao modelar o litoral brasileiro, criando singularidades na costa, que impossibilitariam ou, na melhor hipótese, criariam grandes dificuldades para o traçado das linhas geodésicas projetantes dos limites territoriais, ficaram generalizadas por retas de tendência, segundo a redação do artigo 3º do Decreto nº 93.189/86". Afirma que uma dificuldade a se considerar é a carência de definição do comprimento máximo dessas retas. Diante disso, "na impossibilidade fática de se ter uma solução única e imediata a partir da simples aplicação do texto legal, sem o surgimento de áreas com indefinições, a fundação-ré lançou mão de técnicas que garantissem a projeção dos estados, no mar circunvizinho". Aduz que "essa técnica não encontrou base legal para a contra-argumentação, sendo perfeitamente admissível considerar que qualquer unidade da federação, que seja litorânea, se projete até o limite das 200 milhas marítimas".

    4. Em contestação, o Estado do Paraná alega, preliminarmente: 1) a falta de possiblidade jurídica do pedido; 2) a decadência do direito do Estado de Santa Catarina pela perda do prazo e inércia; 3) o não cabimento do pedido cautelar e a cumulação indevida de pedidos; e 4) a indeterminação do pedido. No mérito, sustenta que compete ao IBGE "realizar o traçado das projeções dos Estados-membros em relação à plataforma submarina, atribuição essa que se exerce adstrita aos limites da lei e não ao alvedrio da Fundação, como equivocadamente quer fazer parecer a inicial. E nessa perspectiva, o IBGE, no exercício da competência que lhe é legalmente deferida, promoveu o traçado no documento 'Relatório Técnico DGCC nº 01/88'".

    5. Em contestação, o Estado de São Paulo manifesta-se pela sua exclusão da lide, na forma dos incisos I e VI do art. 267 do CPC/73, tendo em conta a inépcia da inicial e por não ser parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, dado que "não suportará os efeitos oriundos da sentença". No mérito, subscreve as alegações do Estado do Paraná, "chamando a atenção para a indefinição que surgiria se a projeção da linha divisória SC/PR pudesse quebrar a divisa PR/SP".

    6. Os municípios de Itajaí, Navegantes, Penha e Barra Velha, todos do Estado de Santa Catarina, foram admitidos como litisconsortes do autor.

    7. O ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar para que a Petrobrás S/A fosse intimada a se abster de efetuar pagamentos de indenizações decorrentes de exploração dos poços de petróleo existentes na região do litígio e designados pelas siglas: PRS-3, PRS-4, 3-TB-1, 3-TB-3, 1-BSS-55 e 1-BSS-56 e que referidas indenizações, quando ocorressem, fossem depositadas perante essa Suprema Corte.

    8. Dessa decisão foi interposto agravo, desprovido pelo Tribunal Pleno.

    9. Foi apresentado laudo pericial e ouvidas testemunhas.

    10. Posteriormente, o ministro relator determinou que as partes oferecessem suas razões finais.

    11. O Estado de Santa Catarina afirmou que a única prova realmente útil e indispensável - a perícia - já fora realizada e que suas conclusões eram todas favoráveis à sua tese.

    12. Os municípios litisconsortes manifestaram-se pela procedência do pedido, de modo que fosse "estabelecida a delimitação marítima interestadual Paraná - Santa Catarina nos termos do laudo pericial".

    13. O IBGE manifestou-se pela apreciação da questão de ordem levantada no sentido da "ilegitimidade passiva 'ad causam' do IBGE superveniente à propositura da ação, desde 07.08.1997, em razão da égide da Lei nº 9.478/97". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

    14. O Estado do Paraná alegou que "a perícia partiu de premissas falsas e, por isso, chegou a resultados equivocados". Aduz que "as premissas falsas decorrem de equivocada interpretação da lei por parte do perito, que aplicou ao cálculo da plataforma continental normas aplicáveis à definição do mar territorial".

    15. O Estado de São Paulo manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    CONFLITO FEDERATIVO. DETERMINAÇÃO DE LIMITES MARÍTIMOS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ. CRITÉRIOS: LINHAS GEODÉSICAS ORTOGONAIS À COSTA E LINHAS DE BASE RETAS. INTERSEÇÃO COM OS LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/1987 (CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY). DECRETO Nº 93.189/1986. LEI Nº 7.453/1985. LEI Nº 7.525/1986, ART. 9º.

    Saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido. Posteriormente, manifestou-se pela necessidade de realização de estudo técnico que virá traduzir os efeitos do decreto novo na contenda firmada.

  4. Voto do Relator
    RB - julga parcialmente procedente

  5. Votos
    MA - julga procedente a ação cível originária

    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes em sessão do dia 12.12.2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que inicialmente rejeitava as preliminares, no que foi acompanhado à unanimidade, o julgamento foi suspenso para análise do mérito em assentada posterior. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Falaram, pelo autor, Estado de Santa Catarina, o Dr. Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelos assistentes litisconsorciais, Município de Itajaí, Município de Navegantes, Município de Penha e Município de Barra Velha, o Dr. Gilberto DÁvila Rufino; pelo litisconsorte passivo Estado do Paraná, o Dr. Sandro Marcelo Kozikoski, Procurador-Geral do Estado do Paraná; e, pelo litisconsorte passivo Estado de São Paulo, a Drª. Natália Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado de São Paulo. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.6.2018.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Edson Fachin. Declarou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2018.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente a ação cível originária, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 
 
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