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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 23:55
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar)  - 347

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 27/05/2015
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 28/05/2015
Partes: Requerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL (CF 103, VIII)
Requerido :UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO DO ACRE, ESTADO DE ALAGOAS , ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DO PARÁ, ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RORAIMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DO TOCANTINS

Dispositivo Legal Questionado
     Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região.

     TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 389797520144010000
HABEAS CORPUS 0038979-75.2014.4.01.0000/AM
Processo na Origem: 100581220144013200
RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
DEFENSOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - AM

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONDUÇÃO PESSOAL DO
PRESO AO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
     1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla o instituto da “audiência de custódia”, apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que
o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão
cautelar. Não há condução pessoal do preso ao magistrado.
     2. O indeferimento do pedido de realização de audiência de custódia – por
absoluta falta de previsão legal – não consubstancia constrangimento ilegal,
passível de reparação por habeascorpus.
     3. Ordem de habeas corpus denegada.

        ACÓRDÃO
    Decide a Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 23 de setembro de 2014.
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, III
- Art. 005°, III, XLVII, "e", XLVIII, XLIX e LVII
Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
     Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que  deferia  em  parte  a
cautelar, nos termos do seu voto,  o  julgamento  foi  suspenso.  Falaram,  pelo
requerente Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, o Dr. Daniel Antonio de Moraes
Sarmento, OAB/RJ 73.032; pela  União,  o  Ministro  Luís  Inácio  Lucena  Adams,
Advogado-Geral da União; pelo Estado de São Paulo,  o  Dr.  Thiago  Luiz  Santos
Sombra, OAB/DF 28.393, e pelo Ministério Público  Federal,  a  Dra.  Ela  Wiecko
Volkmer  de  Castilho,  Vice-Procuradora-Geral  da  República.  Presidência   do
Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 27.08.2015.

     O julgamento foi suspenso  após  o  voto  do  Ministro  Edson  Fachin,  que
concedia a cautelar em relação à alínea “b” da inicial; que, em relação à alínea
“g” da inicial, concedia  em  parte  a  cautelar  para  determinar  ao  Conselho
Nacional de Justiça que coordene mutirões carcerários, de modo  a  viabilizar  a
pronta revisão de todos os processos de execução penal  em  curso  no  país  que
envolvam a aplicação de pena privativa, mas afastando a necessidade de adequação
dos pedidos contidos nas alíneas “e” e “f”; que, em  relação  à  alínea  “h”  da
inicial,  concedia  em  parte  a  cautelar  para  acolher  a   determinação   do
descontingenciamento das verbas existentes no  Fundo  Penitenciário  Nacional  -
FUNPEN, devendo a União providenciar a devida adequação para o cumprimento desta
decisão, fixando o prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação  desta
decisão, deixando de conceder a cautelar em relação  aos  pedidos  contidos  nas
alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f” da inicial, que  propõe  sejam  analisadas  por
ocasião do julgamento do mérito; após o voto do Ministro Roberto  Barroso,  que,
em relação à alínea “b” da inicial, concedia em parte a  cautelar,  determinando
que o prazo para a realização das audiências de custódia seja regulamentado pelo
Conselho Nacional de Justiça; que, em relação à alínea “h”, concedia a  cautelar
nos termos do voto do Ministro Edson Fachin; que, em  relação à  alínea  “g”  da
inicial, concedia a cautelar e, de ofício,  estendia  a  condução  dos  mutirões
carcerários aos Tribunais de Justiça estaduais; que indeferia a cautelar quantos
aos demais pedidos; e que concedia cautelar de ofício para determinar ao Governo
Federal que encaminhe ao Supremo Tribunal Federal,  no  prazo  de  1  (um)  ano,
diagnóstico da situação do sistema penitenciário  e  propostas  de  solução  dos
problemas, em  harmonia  com  os  estados  membros  da  Federação,  no  que  foi
acompanhado pelo Relator; e após o voto do Ministro Teori Zavascki, que concedia
em parte a cautelar quanto à alínea “b” da inicial,  determinando  que  o  prazo
para a realização das audiências de custódia seja  regulamentado  pelo  Conselho
Nacional de Justiça; que concedia a cautelar quanto à alínea  “h”;  que  julgava
prejudicada a cautelar quanto à alínea “g”, acompanhando o Relator, e  indeferia
a  cautelar  quanto  às  demais  alíneas.  Ausente  o  Ministro  Dias   Toffoli,
participando, na qualidade de Presidente  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  da
Conferência Global sobre Dinheiro e Política, promovida pelo Tribunal  Eleitoral
do México e pelo Instituto Internacional  para  a  Democracia  e  a  Assistência
Eleitoral (IDEA Internacional). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 03.09.2015.

     O Tribunal, apreciando os pedidos de medida cautelar formulados na inicial,
por maioria e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferiu  a
cautelar em relação à alínea “b”, para determinar aos juízes  e  tribunais  que,
observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos  Civis  e  Políticos  e  7.5  da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem,  em  até  noventa  dias,
audiências de  custódia,  viabilizando  o  comparecimento  do  preso  perante  a
autoridade judiciária no prazo máximo  de  24  horas,  contados  do  momento  da
prisão, com a ressalva do  voto  da  Ministra  Rosa  Weber,  que  acompanhava  o
Relator, mas com a observância dos prazos fixados pelo CNJ, vencidos,  em  menor
extensão, os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso, que delegavam ao CNJ  a
regulamentação sobre o prazo  da  realização  das  audiências  de  custódia;  em
relação à alínea “h”, por maioria e nos termos do voto  do  Relator,  deferiu  a
cautelar para  determinar  à  União  que  libere  o  saldo  acumulado  do  Fundo
Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi  criado,
abstendo-se de realizar novos contingenciamentos, vencidos, em  menor  extensão,
os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que  fixavam  prazo  de
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que  a  União
procedesse à adequação para o  cumprimento  do  que  determinado;  indeferiu  as
cautelares em relação às alíneas “a”, “c” e “d”, vencidos os Ministros  Relator,
Luiz Fux, Cármen Lúcia e o Presidente, que a deferiam; indeferiu  em  relação  à
alínea “e”, vencido, em  menor  extensão,  o  Ministro  Gilmar  Mendes;  e,  por
unanimidade, indeferiu a cautelar em relação à alínea “f”; em relação  à  alínea
“g”, por maioria e nos termos do voto do Relator, o Tribunal julgou  prejudicada
a cautelar, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e
Celso de Mello, que a deferiam  nos  termos  de  seus  votos.  O  Tribunal,  por
maioria, deferiu a proposta do Ministro  Roberto  Barroso,  ora  reajustada,  de
concessão de cautelar de ofício para que se determine à União e aos  Estados,  e
especificamente ao Estado de São  Paulo,  que  encaminhem  ao  Supremo  Tribunal
Federal informações sobre a situação  prisional,  vencidos  os  Ministros  Marco
Aurélio (Relator), que reajustou seu voto, e os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia
e Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro  Dias  Toffoli.  Presidiu  o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 09.09.2015.
     - Acórdão, DJ 19.02.2016.
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão, DJ 19.02.2016
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Ementa
CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA
PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de
descumprimento de preceito fundamental considerada a situação
degradante das penitenciárias no Brasil.
SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO
CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA –
VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS
ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL –

     CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de
direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de
políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de
natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema
penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas
inconstitucional”.
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS –
CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o
interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário
Nacional.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos
Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia,
viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária
no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.
Fim do Documento
 
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