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Brasília, 25 de agosto de 2016 - 13:37
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ADI 4093 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) ABRAFARMA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS 
ADV.(A/S) CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA 
INTDO.(A/S) CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC 
ADV.(A/S) MARCELO MELO BARRETO DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF 
ADV.(A/S) ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/11/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9355/2014.   
 
06/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DOU    em 03/11/2014   
 
06/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE    em 31/10/2014   
 
29/10/2014  Transitado(a) em julgado    em 24/10/2014.   
 
17/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2014 - ATA Nº 152/2014. DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
14/10/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 13/10/2014   
 
13/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 24/09/2014. DJE nº 199, divulgado em 10/10/2014   
 
25/09/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 24/9/2014.   
 
24/09/2014  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação. Inscrito, mas não fez uso da palavra, o Dr. Roberto Tadao Magami Júnior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.   
Decisão de Julgamento
 
19/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2014. DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014   
 
12/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2014  Certidão    de distribuição de Relatório   
 
12/09/2014  Juntada    de relatório.   
 
12/09/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/09/2014 16:51:18   
 
04/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2014  Petição    Manifestação - Petição: 40296 Data: 04/09/2014 16:24:45.368 GMT-03:00   
 
12/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 34976 Data: 12/08/2014 16:37:09.600 GMT-03:00   
 
04/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 49820 Data: 03/10/2013 20:08:18.594 GMT-03:00   
 
26/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 30/08/2013 (DJE nº 189, divulgado em 25/09/2013)  Despacho
 
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2013  Convertido em eletrônico       
 
24/09/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
30/08/2013  Despacho    Em 30.08.2013: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.   
 
22/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2013  Juntada a petição nº     39946/2013.39946/2013. Da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - ABRAFARMA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
19/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 39946 Data: 19/08/2013 19:28:41.14 GMT-03:00   
 
10/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes e 1 juntada por linha.   
 
10/05/2013  Publicação, DJE    Despacho de 02/05/2013 (DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013)  Despacho
 
 
06/05/2013  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 02.05.2013:(...) defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido da Confederação Nacional do Comércio – CNC e do Conselho Federal de Farmácia – CFF para que ambos intervenham no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e dos respectivos patronos.   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
26/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2010  Juntada a petição nº     29551/2010.29551/2010, do Conselho Federal de Farmácia - CFF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
20/05/2010  Petição    29551/2010 - 20/05/2010 - CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
13/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2010  Publicação, DJE    Decisão de 29/03/2010. (DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010)   
Despacho
 
06/04/2010  Juntada por linha    do PG nº 19701/2009.   
 
06/04/2010  Despacho    Em 29/03/2010: "1. O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso - SINCOFARMA-MT requereu sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de assistente litisconsorcial da requerida Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, "tendo em vista que possui interesse que a ação seja julgada improcedente". (...) Verifico, ademais, que as posições assumidas pelo peticionário coincidem com aquelas já apresentadas pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - ABRAFARMA, entidade que foi regularmente admitida na causa na condição de amicus curiae por atender aos requisitos constantes do art. 7º, § 2º da Lei 9.868/99 (fl. 93). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na presente petição. Contudo, considerando o valor contributivo da manifestação escrita que a acompanha, determino a sua juntada aos autos por linha. Publique-se."   
 
18/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2010  Juntada    PG nº 13309/2010, ANVISA presta informações complementares.   
 
11/03/2010  Petição    PG nº 13309/2010, ANVISA presta informações complementares.   
 
01/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2009  Juntada    PG nº 136939/2009, da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, apresentando manifestação.   
 
18/11/2009  Petição    PG nº 136939/2009, (Petição Eletrônica com Certificação Digital), da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, apresentando manifestação.   
 
02/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2009  Juntada    PG nº 108183/2009, da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, apresentando manifestação.   
 
31/08/2009  Petição    PG nº 108183/2009, da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, apresentando manifestação.   
 
31/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2009  Juntada    PG nº 35140/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, prestando informações.   
 
30/03/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1671/R - PG nº 35140/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.   
 
30/03/2009  Petição    35140/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, prestando informações.   
 
13/03/2009  Expedido Ofício nº    1671/R, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, solicitando informações.(prazo : quinze dias).   
 
09/03/2009  Publicação, DJE    Despacho de 02.03.2009. (DJE nº 44, divulgado em 06/03/2009)   
Despacho
 
04/03/2009  Juntada    PG nº 22054/2009, da Confederação Nacional do Cómercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."   
 
03/03/2009  Despacho    em 02.03.2009 "O art. 20, § 1º, da Lei 9.868/99 confere ao relator da ação direta de inconstitucionalidade a prerrogativa de buscar informações adicionais para um maior esclarecimento da matéria ou circunstância de fato relacionada com a causa. Na documentação que acompanha a petição inicial (fls. 17-19), há notícia de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa possui regramento que, relacionado ao tema tratado no Diploma estadual impugnado, busca garantir maior controle sanitário na aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos industrializados em farmácias e drogarias (Resolução RDC 328, de 22.07.1999, alterada pela Resolução RDC 173, de 08.07.2003). Assim, oficie-se ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, para que traga aos autos da presente ação direta de inconstitucionalidade informações referentes ao objeto da lei em exame, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se, com o ofício, cópia da íntegra dos autos.Publique-se."   
 
03/03/2009  Petição    22054/2009, de 03/03/2009 - A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/02/2009  Petição    ** PG nº 19701/2009, do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso - SINCOFARMA/MT, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.    
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.   
 
19/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 13.08.2008 nos PGs nºs 107552/08 e 110078/08 (DJE nº 154, divulgado em 18/08/2008).   
Despacho
 
18/08/2008  Vista à PGR       
 
15/08/2008  Juntada    PG nº 110078/08 (originais do PG nº 107552/2008 - fax) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae"    
 
15/08/2008  Juntada    PG nº 107552/2008 (fax) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
15/08/2008  Juntada    PG nº 95967/2008 (originais do PG nº 94434/08 - fax), do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
15/08/2008  Juntada    PG nº 94434/2008 (fax) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
15/08/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 112454/08).   
 
15/08/2008  Petição    PG nº 112454/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
15/08/2008  Expedido Ofício nº    2282/SEJ, à Advocacia-Geral da União, encaminhando cópia das petições CPIN/STF 107552/2008 e 110078/2008   
 
14/08/2008  Despacho    Em 13/8/2008 nos PGs nºs 107552/2008 (fax) e 110078/2008 (original): "1. Referente às Petições STF 107.552/2008 e 110.078/2008. Juntem-se oportunamente. 2. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo requer, de forma fundamentada, sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae. 3. Presentes os requisitos do art. 7º, § 2º da Lei 9.868/99, defiro o pedido formulado. Observe-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 30.03.04. À Secretaria, para as anotações necessárias. Encaminhe-se, com urgência, cópia da presente manifestação ao Senhor Advogado-Geral da União. Publique-se."   
 
13/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 04.08.2008 nos PGs nºs 94434/08 e 95967/08 (DJE nº 150, divulgado em 12/08/2008).   
Despacho
 
12/08/2008  Petição    PG nº 110078/08 (originais do PG nº 107552/2008 - fax) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" (Expedido Ofício nº 2282/SEJ, à AGU, encaminhando cópia desta petição).   
 
06/08/2008  Despacho    em 04/08/08, nos PGs nºs 94.434/2008 e 95.967/2008: "Juntem-se oportunamente. 2. Intime-se o peticionário - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - para que, em complemento à sua solicitação, justifique a conveniência de sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, bem como apresente, desde logo, sua contribuição sobre a matéria de fundo discutida na ação. Prazo: dez dias. Publique-se."   
 
06/08/2008  Petição    PG nº 107552/2008 (Fax) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" (Expedido Ofício nº 2282/SEJ, à AGU, encaminhando cópia desta petição).   
 
01/08/2008  Petição    PG nº 95967/2008 (originais do PG nº 94434/08 - fax) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
01/08/2008  Publicação, DJE    despacho de 30.06.2008 no PG 90306/2008 (DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008)   
Despacho
 
03/07/2008  Petição    PG nº 95967/2008, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
02/07/2008  Vista ao AGU       
 
01/07/2008  Juntada    PG nº 90306/2008, da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
01/07/2008  Despacho    no PG nº 90.306/2008: "Junte-se. A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - ABRAFARMA requer sua admissão na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae. Presentes os requisitos do art. 7º, § 2º da Lei 9.868/99, defiro o pedido formulado. Observe-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 30.03.04. À Secretaria para as anotações necessárias. Publique-se."   
 
01/07/2008  Petição    PG nº 94434/2008 (via fax) do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
30/06/2008  Juntada    PG nº 94048/2008 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prestando informações.    
 
30/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    3979/R, PG nº 94048/2008 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.   
 
30/06/2008  Petição    PG nº 94048/2008 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prestando informações   
 
30/06/2008  Juntada de AR    RC nº 33457166 8 BR recebido pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 20/06/08   
 
24/06/2008  Petição    PG nº 90306/2008, da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
19/06/2008  Pedido de informações    Ofício nº 3979/R, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo   
 
16/06/2008  Despacho    "1. Nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/99, solicitem-se informações à requerida, que poderá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, abra-se vista sucessiva, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."    
 
13/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2008  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE   
 
13/06/2008  Autuado       
 
13/06/2008  Protocolado       
 
 
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