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Brasília, 3 de dezembro de 2016 - 13:36
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ADPF 151 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS 
ADV.(A/S) ALEXANDRE VENZON ZANETTI 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER 
ADV.(A/S) ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR (0001617A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA - FENATTRA 
ADV.(A/S) TALITA DA SILVA LEVAY (0035106/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 34645 Data: 11/08/2014 16:18:06.53 GMT-03:00   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
24/08/2012  Lançamento indevido    24/08/2012 - Recebimento dos autos   
 
24/08/2012  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
09/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2012  Certidão    "Certifico que, em cumprimento à decisão proferida em 12 de abril de 2012, os autos da ADPF n. 151 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica."    
 
09/05/2012  Convertido em eletrônico       
 
20/04/2012  Despacho    em 12/4/2012: "Presentes os pressupostos, admito a Federação Nacional dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - Fenattra, como amicus curiae. À Secretaria, para as providências cabíveis. Após, digitalizem-se integralmente os autos, para que esta arguição de descumprimento de preceito fundamental possa tramitar por via eletrônica. Publique-se. Int.."   
 
11/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     15819/2012.15819/2012- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA - FENATRA, 28/3/2012 - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/03/2012  Petição    15819/2012 - 29/03/2012 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA - FENATRA, 28/3/2012 - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
28/11/2011  Juntada a petição nº     89331/2011.89331/2011 da Procuradoria-Geral da República, opinando pela procedência do pedido.   
 
25/11/2011  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
24/11/2011  Petição    89331/2011 - 24/11/2011 - PARECER Nº5955-RG, PGR - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.   
 
09/11/2011  Vista à PGR       
 
09/11/2011  Recebimento dos autos    da AGU, em 8/11/2011.   
 
09/11/2011  Juntada a petição nº     86007/2011.86007/2011, da AGU, apresentando defesa.   
 
08/11/2011  Petição    86007/2011 - 07/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
28/10/2011  Lançamento indevido    28/10/2011 - Decorrido o prazo   
 
28/10/2011  Decorrido o prazo    em 24/10/2011, sem que a requerente e os interessados se manifestassem em atenção ao despacho de 5/10/2011.   
 
28/10/2011  Vista ao AGU       
 
27/10/2011  Decorrido o prazo    Em 21/10/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício de nº 6322/R.   
 
27/10/2011  Juntada a petição nº     83973/2011.83973/2011, do Senado Federal, prestando informações.   
 
26/10/2011  Petição    83973/2011 - 26/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 408/2011-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 21/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6322/R E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
24/10/2011  Juntada a petição nº     83045/2011.83045/2011 - da Câmara dos Deputados, prestando informações..   
 
24/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    1781/SGM/P - da Câmara dos Deputados.   
 
21/10/2011  Petição    83045/2011 - 21/10/2011 - OFÍCIO N.1781/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 21/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
18/10/2011  Informações recebidas, Ofício nº    6321/R - PG nº 81755/2011, da Presidente da República.   
 
18/10/2011  Juntada a petição nº     81755/2011.81755/2011, da Presidente da República, prestando informações.   
 
14/10/2011  Petição    Petição: 81755 Data: 14/10/2011 18:37:31.502 GMT-03:00   
 
30/09/2011  Decorrido o prazo    Em 26/9/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 12/9/2011.   
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
21/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/09/2011  Publicação, DJE    Despacho de 12/09/2011 (DJE nº 179, divulgado em 16/09/2011)   
Decisão Monocrática
 
16/09/2011  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios em cumprimento à decisão de 12/9/2011   
 
15/09/2011  Embargos não conhecidos  MIN. JOAQUIM BARBOSA  Em 12/9/2011 "Não conheço do recurso de embargos de declaração de fls. 245-252, na medida em que o amicus curiae não detém legitimidade para tanto (cf., e.g., a ADI 2.359-EDcl-AgR, rel. min. Eros Grau, DJe de 28.08.2009 - art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF). Solicitem-se informações definitivas a serem prestadas pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de trinta dias. Após, encaminhem-se os autos sucessivamente ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, pelo prazo legal. Publique-se. Int.."    
 
12/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2011  Decorrido o prazo    Em 8/8/2011, sem que o arguente se manifestasse em atenção ao despacho de 30/6/2011.   
 
01/08/2011  Publicação, DJE    Despacho de 30/06/2011 (DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011)   
Despacho
 
01/07/2011  Despacho    em 30/6/2011: "O documento de fls. 225-242 é cópia de petição cuja assinatura eletrônica tem "validade desconhecida" (fls. 225). Ante o exposto, abra-se vista dos autos ao arguente para que possa sanar a deficiência apontada ou requerer o que de direito. Prazo: cinco dias. Publique-se."   
 
20/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2011  Juntada a petição nº     27843/2011.27843/2011   
 
20/05/2011  Opostos embargos de declaração    Petição: 27843/2011   
 
18/05/2011  Petição    27843/2011 - 18/05/2011 - CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER - EMB.DECL.   
 
18/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2011  Decorrido o prazo    Em 13/5/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do acórdão publicado em 6/5/2011.   
 
06/05/2011  Juntada a petição nº     25368/2011.25368/2011 - CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/05/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
06/05/2011  Petição    25368/2011 - 06/05/2011 - CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2011 - ATA Nº 64/2011. DJE nº 84, divulgado em 05/05/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
22/02/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
17/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 02/02/2011. DJE nº 32, divulgado em 16/02/2011   
 
10/02/2011  Expedido Ofício nº    5/P-MC, ao Presidente da República, comunicando decisão e solicitando informações.   
 
10/02/2011  Expedido telex/fax nº    419 em 10/02/2011, à Presidenta da República   
 
09/02/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um ofício e um telex em referência à certidão de julgamento de 2/2/2011   
 
02/02/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 2/2/2011.   
 
02/02/2011  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar, com observações, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, contra os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia em maior extensão, e dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ellen Gracie, que a indeferiam. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.02.2011.    
Decisão de Julgamento
 
01/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 13/12/2010 (DJE nº 250, divulgado em 17/12/2010)   
Despacho
 
15/12/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.   
 
15/12/2010  Despacho    em 13/12/2010: "Presentes os pressupostos, admito o Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia - Conter como amicus curiae. À Secretaria, para as providências cabíveis. Após, retornem os autos imediatamente ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes, independentemente da publicação desta decisão, devido ao pedido de vista de Sua Excelência. Publique-se."   
 
15/12/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 01/12/2010. DJE nº 244, divulgado em 14/12/2010   
 
10/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2010  Despacho    Em 9.12.2010: "Diante da Petição 69.987, por meio da qual o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) requer ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, determino a remessa dos autos ao Ministro Relator, para que aprecie o pedido."   
 
09/12/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.   
 
09/12/2010  Juntada a petição nº     69987/2010.69987/2010 - CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
03/12/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 1/12/2010.   
 
02/12/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  02/12/2010 19:03:08 -    
 
02/12/2010  Petição    69987/2010 - 02/12/2010 - CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
01/12/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  GILMAR MENDES. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), indeferindo a cautelar, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, deferindo-a, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2010.    
Decisão de Julgamento
 
06/10/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
06/10/2009  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
02/10/2009  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 02/10/2009 15:44:34   
 
10/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2009  Juntada    PG nº 111846/2009, do Procurador-Geral da República, apresentando parecer pelo deferimento do pedido de medida cautelar.   
 
09/09/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo deferimento do pedido de medida cautelar.   
 
08/09/2009  Petição    PG nº 111846/2009, do Procurador-Geral da República, apresentando parecer pelo deferimento do pedido de medida cautelar.   
 
23/09/2008  Vista à PGR       
 
23/09/2008  Juntada    PG nº 133634/2008, do Senado Federal, prestando informações.   
 
22/09/2008  Informações recebidas, Ofício nº    6143/R, PG nº 133634/2008 do Senado Federal.   
 
22/09/2008  Petição    PG nº 133634/2008, do Senado Federal, prestando informações.   
 
22/09/2008  Juntada    PG nº 133502/2008, do Presidente da República, prestando informações.   
 
22/09/2008  Informações recebidas, Ofício nº    6144/R, PG nº 133502/2008 do Presidente da República.   
 
22/09/2008  Petição    PG nº 133502/2008, do Presidente da República, prestando informações.   
 
17/09/2008  Juntada    PG nº 130575/08 do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
17/09/2008  Informações recebidas, Ofício nº    6142/R, PG nº 130575/08 do Presidente da Câmara dos Deputados.   
 
17/09/2008  Petição    PG nº 130575/08 do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
15/09/2008  Pedido de informações    Ofício nº 6144/R, ao Presidente da República. Prazo: 05 dias.   
 
15/09/2008  Pedido de informações    Ofício nº 6143/R, ao Presidente do Senado Federal. Prazo: 05 dias.   
 
15/09/2008  Pedido de informações    Ofício nº 6142/R, ao Presidente da Câmara dos Deputados. Prazo: 05 dias.   
 
09/09/2008  Despacho    em 08.09.08. "Solicitem-se informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o quanto alegado nesta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Após, abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República (art. 5º, § 2º da Lei 9.882/1999)."   
 
05/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2008  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
04/09/2008  Autuado       
 
04/09/2008  Protocolado       
 
 
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