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Brasília, 26 de maio de 2018 - 18:25
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RE 612707 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA 
ADV.(A/S) WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390DF/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP 
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ 
ADV.(A/S) JULIO BONAFONTE (0123871/SP) 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (DF018958/) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 6209 Data: 16/02/2018 às 10:57:58   
 
26/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 40277 Data: 25/07/2017 às 13:38:01   
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017   
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.   
 
24/05/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, Procurador do Estado de São Paulo; pelo recorrido, Samir Achôa Advogados S/C Ltda, o Dr. Walter José Faiad de Moura; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Aline Frare Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.   
Decisão de Julgamento
 
23/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 26078 Data: 23/05/2017 às 11:44:48   
 
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 25306 Data: 19/05/2017 às 11:53:32   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017   
 
09/03/2017  Expedido(a)    3998/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PN734610314BR(08/03/2017)   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO   
 
15/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017   
 
15/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017   
 
15/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017   
 
13/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
13/02/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE   
 
09/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- JS547639404BR, Ofício 3569/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO- JS547639418BR, Ofício 3568/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- JS547639421BR,Ofício 3572/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO- JS547639381BR,Ofício 3571/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO- JS547639395BR, Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- JS547604657BR,Ofício 3549/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS- JS547604665BR,Ofício 3548/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- JS547604674BR,Ofício 3547/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- JS547604691BR, Ofício 3545/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- JS547604705BR,Ofício 3544/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS- JS547604714BR,Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ- JS547604728BR,Ofício 3542/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS- JS547604731BR, Ofício 3541/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE- JS547604745BR,Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL- JS547604759BR,Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- JS547604776BR,Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ- JS547604802BR - Com cópias da Decisão e dos Despachos. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.   
 
16/01/2017  Petição    934/2017 - 16/01/2017 - ANTONIO ALVES - Requer providências.   
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     68878/2016.68878/2016   
 
02/12/2016  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 68878 Data: 02/12/2016 às 09:50:03   
 
28/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911705BR   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016   
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.   
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17220/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911705BR - Data da Remessa: 10/11/2016   
 
26/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016  Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.   
 
11/03/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016   
 
04/03/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/03/2016 13:19:25   
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015  Despacho
 
 
06/10/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/10/2015  Despacho    admito o Estado do Rio Grande do Sul e o CFOAB como amici curiae no presente recurso extraordinário   
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     44646/2015.44646/2015   
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44646 Data: 04/09/2015 12:03:14.128 GMT-03:00   
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.   
 
30/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2015  Juntada a petição nº     20616/2015.20616/2015   
 
29/04/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
29/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 20616 Data: 29/04/2015 18:25:05.955 GMT-03:00   
 
18/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2014  Juntada a petição nº     55074/2014.55074/2014   
 
18/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1297109/1297109   
 
17/11/2014  Petição    55074/2014 - 17/11/2014 - Parecer nº 2108/2014-PGR-RJMB, PGR, 17/11/2014 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.   
 
28/10/2014  Vista à PGR       
 
28/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014  Despacho
 
 
22/10/2014  Despacho    "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".   
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39403/2014.39403/2014   
 
01/09/2014  Petição    39403/2014 - 01/09/2014 - Nº 5116/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.   
 
13/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2014  Juntada a petição nº     27975/2014.27975/2014   
 
13/06/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
13/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 27975 Data: 13/06/2014 14:29:07.696 GMT-03:00   
 
04/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2014  Juntada a petição nº     2613/2014.2613/2014   
 
04/02/2014  Petição    Informações - Petição: 2613 Data: 04/02/2014 15:29:02.735 GMT-02:00   
 
22/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 20/02/2013  Despacho
 
 
18/02/2013  Despacho    Referente as petições 52952 e 53289/2012: "(...) defiro o pedido."   
 
15/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2012  Juntada a petição nº     53289/2012.53289/2012   
 
15/10/2012  Juntada a petição nº     52952/2012.52952/2012   
 
11/10/2012  Petição    53289/2012 - 11/10/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.   
 
09/10/2012  Petição    52952/2012 - 09/10/2012 - (Via Fax) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.    
 
05/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 04/10/2012  Despacho
 
 
26/09/2012  Despacho    Referente as petições 23559 e 23572/2012: "(...) defiro o pedido de ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP na qualidade de amicus curiae e determino a intimação da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para as providências." (em 25/9/2012)   
 
27/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2012  Juntada a petição nº     43311/2012.43311/2012   
 
24/08/2012  Petição    43311/2012 - 24/08/2012 - Samir Achôa Advogados Associados - Requer juntada de substabelecimento.   
 
22/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2012  Juntada a petição nº     41589/2012.41589/2012   
 
16/08/2012  Petição    41589/2012 - 16/08/2012 - OFÍCIO Nº 461/2012-UFEP-DIV-P, TRF DA 3ª REGIÃO, 15/8/2012 - SOLCITA INFORMAÇÕES.   
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 23/05/2012   
Despacho
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     23572/2012.23572/2012.   
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     23559/2012.23559/2012.   
 
09/05/2012  Despacho    Referente a petição 5148/2012: "(...) defiro o pedido."   
 
08/05/2012  Petição    Petição: 23572 Data: 08/05/2012 17:59:52.624 GMT-03:00   
 
08/05/2012  Petição    Petição: 23559 Data: 08/05/2012 17:33:02.724 GMT-03:00   
 
07/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2012 ATA Nº 6/2012 - DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012   
 
27/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2012  Juntada a petição nº     5148/2012.5148/2012   
 
11/02/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
08/02/2012  Petição    5148/2012 - 08/02/2012 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
09/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2011  Decorrido o prazo    sem que o advogado tenha retirado os autos em razão da vista concedida pelo despacho de 3/8/2011   
 
08/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 05/08/2011   
Despacho
 
03/08/2011  Despacho    Nas Pets 21703, 24.319 e 25.037/2011: "(...) Defiro os pedidos. Vista pelo prazo legal."   
 
12/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2011  Juntada a petição nº     25037/2011.25037/2011.   
 
12/05/2011  Juntada a petição nº     24319/2011.24319/2011.   
 
12/05/2011  Juntada a petição nº     21703/2011.21703/2011.   
 
05/05/2011  Petição    25037/2011 - 05/05/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
02/05/2011  Petição    24319/2011 - 02/05/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS.   
 
14/04/2011  Petição    21703/2011 - 14/04/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
02/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.   
 
12/11/2010  Remessa    dos autos à PGR.   
 
28/10/2010  Vista à PGR       
 
15/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2010  Recebimento dos autos       
 
26/05/2010  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 491 / 2010 -    
 
26/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 25/05/2010   
Despacho
 
19/05/2010  Despacho    Em 14/5/10; Ref. à Pet. 25147/10: deferido o pedido de vista.   
 
06/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2010  Juntada a petição nº     25147/2010.25147/2010   
 
03/05/2010  Petição    25147/2010 - 03/05/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
30/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2010  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
19/04/2010  Autuado       
 
 
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