Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 24 de junho de 2018 - 11:30

Acompanhamento Processual Imprimir

ADI 4425 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual	MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão	MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)	CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S)	CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016A/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.	ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
22/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2016	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
08/08/2016	Juntada de AR		ref. of. Ofício 8203/2016 - PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA - CNI BRASÍLIA - DF.
08/08/2016	Petição		Informações - Petição: 42960 Data: 08/08/2016 às 16:12:53
21/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 33121 Data: 21/06/2016 às 14:07:11
14/06/2016	Expedido(a)		Ofício 8203/2016 - PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA - CNI BRASÍLIA - DF - Com cópia da Certidão de Julgamento e da Petição Inicial - JS368342545BR
09/06/2016	Expedido(a)		Ofício 8204/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia da certidão de julgamento, do despacho e documentos que a acompanham - JS371488620BR
03/06/2016	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
03/06/2016	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
31/05/2016	Publicação, DJE		Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)	Despacho
30/05/2016	Certidão		Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 25/5/2016.
27/05/2016	Despacho		Em 25/05/2016: "[...] Com o objetivo de viabilizar o cumprimento da diligência determinada pelo Tribunal Pleno em sessão de 09 de dezembro de 2015, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a serem computados nos termos do art. 9º, § 1º e § 3º, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Publique-se."
19/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		com Informação da Secretaria Judiciária.
19/05/2016	Recebimento dos autos		do Gabinete do Ministro Relator.
19/04/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2016	Decorrido o prazo		CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2016	Publicação, DJE		DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016	Decisão monocrática
28/12/2015	Embargos não conhecidos	MIN. LUIZ FUX	Decisão de 18/12/2015.
15/12/2015	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
15/12/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015
11/12/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.12.2015.
09/12/2015	Convertido em diligência	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, mantida a modulação, converteu o julgamento em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.	Decisão de Julgamento
03/12/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 03/12/2015 19:48:05 - ADI-ED
13/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 38252/2015
10/08/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 38252 Data: 10/08/2015 17:29:12.679 GMT-03:00
04/08/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/08/2015 - ATA Nº 102/2015. DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015	Inteiro teor do acórdão
03/08/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 36663 Data: 03/08/2015 10:36:18.448 GMT-03:00
15/04/2015	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
15/04/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 7, de 25/03/2015. DJE nº 70, divulgado em 14/04/2015
10/04/2015	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
10/04/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 7, de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015
27/03/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.03.2015.
25/03/2015	Questão de ordem	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os pre	Decisão de Julgamento
23/03/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.03.2015.
19/03/2015	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de ordem, à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão “na data de expedição do precatório” (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclusão do julgamento desta questão de ordem tenha o direito de ingressar na fila de preferência; ii) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15), que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; iii) da expressão “independentemente de sua natureza” contida no § 12 do art. 100 da CF e no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) manter, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da conclusão do julgamento desta questão de ordem, a vigência das normas que possibilitam a compensação (§§ 9º e 10 do art. 100 da CF, e § 9º, II, do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009), bem como das demais regras do regime especial de pagamento de precatórios – inclusive as modalidades alternativas de pagamento previstas no art. 97, §§ 6º, 7º e 8º do ADCT -, com destaque ainda para o art. 97, §§ 1º e 2º, do ADCT, o qual estabelece percentuais mínimos da receita corrente líquida – vinculados ao pagamento do precatório -, e o art. 97, § 10, do ADCT, que estabelece sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.	Decisão de Julgamento
02/03/2015	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	02/03/2015 17:40:15 -
18/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 36238 Data: 18/08/2014 18:03:29.195 GMT-03:00
31/03/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 6, de 19/03/2014. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2014
21/03/2014	Petição		Manifestação - Petição: 12098 Data: 21/03/2014 18:14:54.412 GMT-03:00
20/03/2014	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19/3/2014.
19/03/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. DIAS TOFFOLI	Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Ministro Luiz Fux (Relator) e propondo medidas de transição, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.03.2014.	Decisão de Julgamento
12/03/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2014	Petição		Manifestação - Petição: 9911 Data: 11/03/2014 16:53:14.931 GMT-03:00
07/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2014	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 3587/2014
07/02/2014	Petição		Manifestação - Petição: 3587 Data: 07/02/2014 17:52:51.626 GMT-02:00
06/02/2014	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ROBERTO BARROSO	06/02/2014 15:18:31 -
03/02/2014	Petição		Manifestação - Petição: 2475 Data: 03/02/2014 18:59:12.332 GMT-02:00
03/02/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 2219 Data: 03/02/2014 07:08:44.116 GMT-02:00
19/12/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2013 - ATA Nº 198/2013. DJE nº 251, divulgado em 18/12/2013	Inteiro teor do acórdão
16/12/2013	Expedido Ofício nº		5654/SEJ, a Procuradora-Geral do Distrito Federal. JL373651093BR
13/12/2013	Petição		63930/2013 - 13/12/2013 - OFÍCIO Nº 1453/2013 - GAB/PGDF, Procuradoria-Geral do Distrito Federal, 6/12/2013 - retransmite informações. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.
11/11/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 24/10/2013. DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013
25/10/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.10.2013.
24/10/2013	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ROBERTO BARROSO	Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que propôs a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Ratificada a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.	Decisão de Julgamento
24/10/2013	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Luiz Fux
22/10/2013	Petição		Manifestação - Petição: 53596 Data: 22/10/2013 17:21:35.194 GMT-02:00
14/10/2013	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 14/10/2013 19:01:57 - ADI-QO
13/09/2013	Expedido Ofício nº		4072/SEJ, a Procuradora do Distrito Federal, devolvendo petição. JL373604270BR
09/09/2013	Petição		44544/2013 - 09/09/2013 - Os Estados da Federação (ES, PR, PI, GO, AP, BA, SE, MS, AC, SC, DF e MG) - apresentam manifestação. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.
22/05/2013	Petição		Manifestação - Petição: 24411 Data: 22/05/2013 17:58:17.7 GMT-03:00
09/05/2013	Remessa		ao Gabinete do Ministro Luiz Fux.
08/05/2013	Petição		21398/2013 - 08/05/2013 - OF/CEPRES/TJ/ES N°011/2013, TJES, 25/04/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 4128/2013.
18/04/2013	Remessa		ao Gabinete do Ministro Luiz Fux.
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013	Publicação, DJE		Despacho de 11/04/2013 (DJE nº 69, divulgado em 15/04/2013)	Despacho
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
12/04/2013	Certidão		CERTIFICO QUE ELABOREI 27 OFÍCIOS. DESPACHO DO MINISTRO REDATOR DO ACÓRDÃO DE 11/04/13
11/04/2013	Despacho		“(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.”
02/04/2013	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/04/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 14/03/2013. DJE nº 59, divulgado em 01/04/2013
26/03/2013	Remessa		ao gabinete do Ministro Luiz Fux.
25/03/2013	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
25/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 13/03/2013. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2013
22/03/2013	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
22/03/2013	Expedido(a)		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
21/03/2013	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
21/03/2013	Comunicação assinada		FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
21/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 4, de 07/03/2013. DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013
19/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 4, de 06/03/2013. DJE nº 52, divulgado em 18/03/2013
18/03/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício 1 fax. Plenário 14.03.2013.
15/03/2013	Juntada		da certidão de julgamento na qual constam, dentre outras, as decisões proferidas nas sessões do Plenário dos dias 7, 13 e 14 de março de 2013
14/03/2013	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza", contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.	Decisão de Julgamento
13/03/2013	Suspenso o julgamento		Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgame	Decisão de Julgamento
08/03/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.03.2013.
07/03/2013	Suspenso o julgamento		Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança," constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministr	Decisão de Julgamento
07/03/2013	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 07/03/2013 13:10:46
06/03/2013	Suspenso o julgamento		Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância de interstício dos turnos de votação, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 06.03.2013.	Decisão de Julgamento
08/02/2013	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	08/02/2013 16:12:14 -
18/10/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
18/10/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 06/10/2011. DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011
07/10/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 06.10.2011
06/10/2011	Vista ao(à) Ministro(a)	TRIBUNAL PLENO	LUIZ FUX. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.	Decisão de Julgamento
02/08/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011
01/08/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 16/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011
17/06/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.06.2011.
16/06/2011	Suspenso o julgamento		Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Lu	Decisão de Julgamento
16/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/06/2011	Juntada a petição nº		34413/2011.34413/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
16/06/2011	Petição		34413/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
02/06/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 36/2011. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011
02/06/2011	Publicação, DJE		Despacho de 16/06/2010 (DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011)	Despacho
02/06/2011	Publicação, DJE		Despacho de 30/05/2011 (DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011)	Despacho
31/05/2011	Remessa		ao Gabinete do Ministro Relator.
31/05/2011	Juntada		e distribuição de relatório.
31/05/2011	Despacho		Em 30/5/2011: (Ref. Pet. nº 13.381/2011) "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Estado Pará, defiro a sua inclusão no processo, na condição de amicus curiae. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
30/05/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 30/05/2011 21:40:48
11/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2011	Juntada a petição nº		13381/2011.13381/2011, do Estado do Pará, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
11/03/2011	Petição		13381/2011 - 11/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)ESTADO DO PARÁ - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE
19/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2010	Juntada a petição nº		57038/2010.57038/2010, da Procuradoria-Geral da República.
08/10/2010	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República.
07/10/2010	Petição		57038/2010 - 07/10/2010 - PGR - REQUER JUNTADA DE PARECER.
09/08/2010	Juntada a petição nº		42940/2010.42940/2010, da Advocacia-Geral da União - apresentando defesa.
09/08/2010	Juntada a petição nº		42082/2010.42082/2010, do Senado Federal - prestando informações.
09/08/2010	Informações recebidas, Ofício nº		6170/R, PG 42082/2010, em 02/08/2010, do Senado Federal.
09/08/2010	Vista à PGR
06/08/2010	Petição		42940/2010 - 06/08/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE, PRELIMINARMENTE, PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NO MÉRITO, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.
02/08/2010	Petição		42082/2010 - 02/08/2010 - OFÍCIO Nº 187/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 2/8/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6170/R.
01/07/2010	Vista ao AGU
01/07/2010	Decorrido o prazo		em 30.06.2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício 6170/R.
29/06/2010	Juntada a petição nº		35858/2010.35858/2010, da Câmara dos Deputados prestando informações.
29/06/2010	Informações recebidas, Ofício nº		6171/R, em 22/6/2010, em 22/06/2010, da Câmara dos Deputados.
22/06/2010	Petição		35858/2010 - 22/06/2010 - Ofício nº 963/2010, Presidente da Câmara dos Deputados, 22/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.
18/06/2010	Expedido Ofício nº		6171/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.
18/06/2010	Expedido Ofício nº		6170/R, Senado Federal, solicitando informações.
16/06/2010	Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99	MIN. AYRES BRITTO	"Vistos, etc. A autora pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, bem como dos §§ 9º e 12 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela referida emenda. 2. Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. 3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se informações ao requerido. Após, encaminhem-se o processo, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
09/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2010	Distribuído por prevenção		MIN. AYRES BRITTO
08/06/2010	Autuado

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Processos

ADI 4425 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)