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Brasília, 3 de dezembro de 2016 - 13:35
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PSV 69 - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
PROPTE.(S) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/01/2015  Conclusos à Presidência       
 
05/01/2015  Petição    46/2015 - 05/01/2015 - Ofício n. 221/2014/CAE, Senado Federal, 17/12/2014 - Apresenta manifestação e requer providências.   
 
18/12/2014  Conclusos à Presidência       
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61277 Data: 18/12/2014 18:17:21.758 GMT-02:00   
 
16/09/2014  Conclusos à Presidência       
 
16/09/2014  Certidão    Certifico que, em 15/09/2014, nos termos do art. 354-C, do RISTF, decorreu o prazo para manifestação em relação ao despacho de 03/06/2014.   
 
16/09/2014  Manifestação da Comissão de Jurisprudência    Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes: "[...] Na qualidade de Presidente da Comissão de Jurisprudência, manifesto-me pela admissibilidade e conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte (art. 354-C, RISTF), e sugiro sua inclusão em pauta."   
 
29/08/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
29/08/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
29/08/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
29/08/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
29/08/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
29/08/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
28/08/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
28/08/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
28/08/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
28/08/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
28/08/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
28/08/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE   
 
27/08/2014  Certidão    Certifico que elaborei 6 ofícios.   
 
26/08/2014  Certidão    Certifico que, em 18/08/2014, decorreu o prazo para manifestação da Comissão de Jurisprudência em relação ao despacho de 03/06/2014.   
 
02/07/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE   
 
02/07/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE   
 
02/07/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE   
 
01/07/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE   
 
01/07/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE   
 
01/07/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE   
 
25/06/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 3/6/2014.   
 
24/06/2014  Petição    29481/2014 - 24/06/2014 - Memorando nº 62/2014 - SDO - Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal - Presta informações em atenção ao Memorando nº 99/SEJ.   
 
06/06/2014  Juntada    cópia do Memorando nº 99/SEJ endereçado à Secretaria de Documentação, em cumprimento à determinação de 03/06/2014.   
 
06/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014  Despacho
 
 
03/06/2014  Despacho    Em 03/06/2014: "Determino à Secretaria de Documentação que, no prazo de vinte dias, informe o repertório de jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o tema versado nesta PSV, devendo tal informação ser juntada a estes autos. Na sequência, à Secretaria Judiciária para que cumpra o disposto no artigo 354-C do RISTF, devendo ser expedidos ofícios aos Senhores Ministros da Comissão de Jurisprudência a fim de que se manifestem no prazo comum de quinze dias. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, deverão ser expedidos ofícios aos demais Ministros, pelo mesmo prazo comum. [...]"   
 
31/03/2014  Conclusos à Presidência       
 
31/03/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/08/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
15/08/2013  Petição    25544/2012 - 17/05/2012 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO - apresenta manifestação.   
 
22/06/2012  Petição    31006/2012 - 14/06/2012 - OF. N.972/2012-SF, SENADO FEDERAL, 17/05/2012 - ENCAMINHA OFÍCIO N.182/MI DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.    
 
22/06/2012  Petição    31005/2012 - 14/06/2012 - AVISO N.92/MI, MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL/DF, 15/05/2012 - ENCAMINHA CÓPIA DE DOCUMENTOS.    
 
06/06/2012  Expedido Ofício nº    *3476/SEJ, ao Sr. Antonio Carlos Ribeiro, em João Pessoa/PB, encaminhando petição. JL178049874BR   
 
06/06/2012  Expedido Ofício nº    *3475/SEJ, ao Sr. Marcos Antonio Corrêa Lima, em Aracaju/SE, encaminhando petição. JL178049865BR   
 
05/06/2012  Expedido Ofício nº    *3443/SEJ, ao Presidente da FAMASUL, encaminhando petição. JL178049335BR   
 
05/06/2012  Expedido Ofício nº    *3477/SEJ, ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, encaminhando petição. JL178049327BR   
 
01/06/2012  Expedido Ofício nº    *3354/SEJ, ao Presidente Executivo da UBABEF, em São Paulo/SP, encaminhando petição. JL178046630BR   
 
01/06/2012  Petição    **Petição: 28559 Data: 01/06/2012 11:10:47.916 GMT-03:00 Ao Ministro Presidente   
 
30/05/2012  Lançamento indevido    29/05/2012 - Petição 27734.   
 
30/05/2012  Lançamento indevido    29/05/2012 - Petição 27736.   
 
30/05/2012  Lançamento indevido    29/05/2012 - Petição 27860.   
 
29/05/2012  Petição    **Petição: 27887 Data: 29/05/2012 16:40:11.657 GMT-03:00 Ao Ministro Presidente   
 
29/05/2012  Petição    27860/2012.   
 
29/05/2012  Petição    27736/2012.   
 
29/05/2012  Petição    27734/2012.   
 
28/05/2012  Expedido Ofício nº    *3206/SEJ, ao Sr. Helcio Honda, em São Paulo/SP, encaminhando petição. JL178044877BR   
 
24/05/2012  Petição    **Petição: 26991 Data: 24/05/2012 15:52:50.389 GMT-03:00 Ao Ministro Presidente   
 
22/05/2012  Vista à PGR    Art. 354-B, RISTF.   
 
22/05/2012  Petição    **Petição: 26542 Data: 22/05/2012 16:34:18.235 GMT-03:00 Ao Ministro Presidente   
 
22/05/2012  Decorrido o prazo    Certifico que, nos termos do art. 354-B, do RISTF, decorreu o prazo em 21/5/2012, para ciência e manifestação de interessados, fixado no edital - publicado no sítio deste Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, em 24/4/2012.   
 
22/05/2012  Petição    26433/2012 - 22/05/2012 - AVISO Nº 88/MI, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, 15/05/2012 - ENCAMINHA MOÇÃO.   
 
22/05/2012  Petição    Petição: 26384 Data: 22/05/2012 10:33:49.931 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 26357 Data: 21/05/2012 19:33:26.982 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 26355 Data: 21/05/2012 19:14:28.175 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 26353 Data: 21/05/2012 18:59:59.341 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 26335 Data: 21/05/2012 18:38:52.9 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 26319 Data: 21/05/2012 18:21:48.756 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 26075 Data: 21/05/2012 14:30:28.271 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 26005 Data: 21/05/2012 11:58:57.192 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 25988 Data: 21/05/2012 11:05:13.593 GMT-03:00   
 
21/05/2012  Petição    Petição: 25987 Data: 21/05/2012 11:01:26.949 GMT-03:00   
 
19/05/2012  Petição    Petição: 25972 Data: 19/05/2012 20:42:54.309 GMT-03:00   
 
19/05/2012  Petição    Petição: 25971 Data: 19/05/2012 20:18:08.812 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25957 Data: 18/05/2012 22:36:38.6 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25954 Data: 18/05/2012 21:37:36.186 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25948 Data: 18/05/2012 20:42:35.848 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25947 Data: 18/05/2012 20:39:45.668 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25944 Data: 18/05/2012 20:13:00.921 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25941 Data: 18/05/2012 20:04:41.779 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25934 Data: 18/05/2012 18:52:50.31 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25930 Data: 18/05/2012 18:46:49.788 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25929 Data: 18/05/2012 18:44:20.872 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25923 Data: 18/05/2012 18:35:53.356 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25918 Data: 18/05/2012 18:28:44.219 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25917 Data: 18/05/2012 18:27:10.864 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25912 Data: 18/05/2012 18:17:56.606 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25906 Data: 18/05/2012 18:07:57.313 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25878 Data: 18/05/2012 17:47:55.708 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25877 Data: 18/05/2012 17:47:15.904 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25875 Data: 18/05/2012 17:45:49.11 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25873 Data: 18/05/2012 17:43:37.546 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25872 Data: 18/05/2012 17:41:28.884 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25871 Data: 18/05/2012 17:39:08.549 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25868 Data: 18/05/2012 17:36:34.85 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25866 Data: 18/05/2012 17:34:22.414 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25863 Data: 18/05/2012 17:32:28.974 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25862 Data: 18/05/2012 17:30:12.931 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25861 Data: 18/05/2012 17:28:14.310 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25857 Data: 18/05/2012 17:25:00.731 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25855 Data: 18/05/2012 17:22:22.197 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25854 Data: 18/05/2012 17:20:05.815 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25851 Data: 18/05/2012 17:17:51.935 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25849 Data: 18/05/2012 17:17:24.407 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25846 Data: 18/05/2012 17:15:42.929 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25843 Data: 18/05/2012 17:13:55.91 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25840 Data: 18/05/2012 17:11:00.245 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25830 Data: 18/05/2012 17:07:59.964 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25824 Data: 18/05/2012 17:04:40.233 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25823 Data: 18/05/2012 17:04:21.826 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25815 Data: 18/05/2012 16:58:29.437 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25804 Data: 18/05/2012 16:42:22.127 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25802 Data: 18/05/2012 16:40:26.610 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25798 Data: 18/05/2012 16:34:41.975 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25761 Data: 18/05/2012 16:08:58.823 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25753 Data: 18/05/2012 15:44:32.441 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25731 Data: 18/05/2012 15:20:20.325 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25722 Data: 18/05/2012 15:09:53.362 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25633 Data: 18/05/2012 13:36:08.652 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25630 Data: 18/05/2012 13:29:26.641 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25625 Data: 18/05/2012 12:45:54.779 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25619 Data: 18/05/2012 12:20:13.698 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25615 Data: 18/05/2012 12:11:14.429 GMT-03:00   
 
18/05/2012  Petição    Petição: 25585 Data: 18/05/2012 10:29:42.321 GMT-03:00   
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25569 Data: 17/05/2012 20:29:29.653 GMT-03:00   
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25510 Data: 17/05/2012 17:15:21.473 GMT-03:00   
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25490 Data: 17/05/2012 16:46:51.501 GMT-03:00   
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25451 Data: 17/05/2012 16:19:19.837 GMT-03:00   
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25432 Data: 17/05/2012 15:57:52.393 GMT-03:00   
 
17/05/2012  Petição    Petição: 25378 Data: 17/05/2012 14:32:17.151 GMT-03:00   
 
16/05/2012  Petição    Petição: 25295 Data: 16/05/2012 21:53:08.1 GMT-03:00   
 
16/05/2012  Petição    Petição: 25045 Data: 16/05/2012 10:48:05.848 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25027 Data: 15/05/2012 22:09:09.50 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 25007 Data: 15/05/2012 18:17:03.352 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 24978 Data: 15/05/2012 17:24:31.734 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 24907 Data: 15/05/2012 16:06:05.615 GMT-03:00   
 
07/05/2012  Petição    Petição: 23266 Data: 07/05/2012 16:56:48.611 GMT-03:00   
 
28/04/2012  Petição    Petição: 21929 Data: 28/04/2012 12:07:32.153 GMT-03:00   
 
24/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 23/04/2012   
Edital de Proposta de Súmula Vinculante
 
12/04/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 Edital.   
 
12/04/2012  Recebimento dos autos    da Presidência do STF.   
 
02/04/2012  Conclusos à Presidência       
 
02/04/2012  Registrado à Presidência       
 
02/04/2012  Autuado       
 
 
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