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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 08:21
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ADI 4822 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: PE - PERNAMBUCO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE 
ADV.(A/S) RAFAELA CONTREIRAS VILLEFORT (35279/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES 
ADV.(A/S) DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF, 128887/MG, 385575/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S) PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.   
 
08/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34347 Data: 08/07/2015 11:44:07.873 GMT-03:00   
 
20/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  20/03/2015 14:42:46 -    
 
25/02/2014  Remessa    ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em decorrência do pedido de vista.   
 
02/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 20/11/2013. DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013   
 
21/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2013   
 
20/11/2013  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. Ausente, nesta assentada, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 20.11.2013.   
Decisão de Julgamento
 
11/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 02/10/2013. DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013   
 
03/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.10.2013.   
 
02/10/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo parcialmente do pedido e, nessa parte, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 311, de 1º de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no que previam o auxílio alimentação a beneficiar os magistrados, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, julgando improcedente a ação, o julgamento foi suspenso. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da "V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral", em Santo Domingo, República Dominicana. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelos amici curiae Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e Associação Nacional dos Magis   
Decisão de Julgamento
 
01/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 25/09/2013 (DJE nº 192, divulgado em 30/09/2013)  Despacho
 
 
27/09/2013  Despacho    em 25/09/2013 no PG 47899/2013: "(...) 2. A mencionada associação, mediante procuração subscrita por profissionais regularmente credenciados, requer, ainda, a realização de sustentação oral. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. Nada há a deferir. 3. Publiquem."   
 
25/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2013  Petição    Sustentação oral - Petição: 47899 Data: 24/09/2013 19:10:55.152 GMT-03:00   
 
08/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 05/08/2013 (DJE nº 154, divulgado em 07/08/2013)  Decisão monocrática
 
 
06/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2013  Despacho    em 5/8/2013, ref. a petição n. 52327/2012: "(...) 2. Versando-se matéria de interesse dos associados, surge a conveniência de ouvir a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. 3. Admito-as na relação processual subjetiva, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."   
 
02/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CNJ - referente à publicação da Pauta 28/2013, do Plenário   
 
02/08/2013  Devolução de mandado    DO CNJ, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 28/2013.    
 
02/08/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2013. DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013   
 
30/07/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/07/2013 17:01:01   
 
20/06/2013  Publicação, DJE    Despacho de 17/06/2013 (DJE nº 118, divulgado em 19/06/2013)  Despacho
 
 
18/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2013  Despacho    no PG 28987/2013, em 17/06/2013: "(...) 2. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES requer a juntada de substabelecimento, com reserva de poderes, indicando o nome do Dr. Daniel Calazans Palomino Teixeira para constar das futuras publicações. 3. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. 4. Publiquem."    
 
14/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 28987 Data: 14/06/2013 00:21:19.371 GMT-03:00   
 
06/06/2013  Publicação, DJE    Despacho de 31/05/2013 (DJE nº 106, divulgado em 05/06/2013)  Despacho
 
 
04/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2013  Despacho    Em 31/5/2013, ref. n. 25.904/2013: "A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES requer a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, e o cadastramento do novo procurador. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. Publiquem."   
 
29/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 25904 Data: 29/05/2013 17:22:28.182 GMT-03:00   
 
24/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/01/2013  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
23/01/2013  Petição    1696/2013 - 23/01/2013 - PARECER N.8938/RG, PGR, 30/11/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL E PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
05/10/2012  Petição    Petição: 52327 Data: 05/10/2012 21:03:36.98 GMT-03:00   
 
05/10/2012  Publicação, DJE    Despacho de 19/09/2012 (DJE nº 196, divulgado em 04/10/2012)  Decisão monocrática
 
 
03/10/2012  Vista à PGR       
 
03/10/2012  Despacho    Em 19/9/2012: "(...) A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciada, requer seja admitida na qualidade de terceiro (...) 2. Versando-se matéria de interesse dos associados, surge a conveniência de ouvir a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. 3. Admito-a na relação processual subjetiva, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."   
 
11/09/2012  Vista à PGR       
 
10/09/2012  Petição    46694/2012 - 10/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NO MÉRITO, PELA SUA PROCEDÊNCIA.   
 
31/08/2012  Vista ao AGU       
 
31/08/2012  Decorrido o prazo    Em 24/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Ofício de nº 5426/R.   
 
28/08/2012  Petição    Petição: 44100 Data: 28/08/2012 00:18:05.842 GMT-03:00   
 
24/08/2012  Petição    ** Petição: 43415 Data: 24/08/2012 15:39:14.669 GMT-03:00. Ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
21/08/2012  Juntada de AR    AR178079757JL, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em 14/8/2012.   
 
20/08/2012  Petição    42287/2012 - 20/08/2012 - Ofício nº 016-GP-2012, CNJ - Presta informações em atenção ao ofício nº 5.427/R.   
 
10/08/2012  Expedido Ofício nº    5426/R, ao TJ/PE, solicitando informações. JL178079757BR   
 
10/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 04/08/2012 (DJE nº 157, divulgado em 09/08/2012)  Decisão monocrática
 
 
09/08/2012  Expedido Ofício nº    5427/R, ao CNJ, solicitando informações.    
 
08/08/2012  Despacho    em 4/8/2012, ref. Petição nº 38094/2012: "1. O Gabinete prestou as seguintes informações: (...) 2. Versando-se matéria de interesse dos associados, surge a conveniência de ouvir a Associação dos Juízes Federais do Brasil. 3. Admito-a na relação processual subjetiva, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem."   
 
08/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 06/08/2012 (DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012)  Despacho
 
 
07/08/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Decisão de 06/08/12.   
 
06/08/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. MARCO AURÉLIO  "(...) 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."   
 
01/08/2012  Petição    Petição: 38094 Data: 01/08/2012 14:55:12.299 GMT-03:00   
 
27/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2012  Despacho    Em 26/7/2012, do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente: "O caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 13, VIII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Encaminhem-se os autos ao Relator do processo."   
 
26/07/2012  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 37, I   
 
26/07/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
26/07/2012  Autuado       
 
26/07/2012  Protocolado       
 
 
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