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Brasília, 22 de agosto de 2017 - 23:13
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ARE 760015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
RECDO.(A/S) SÉRGIO RICARDO VERÍSSIMO THOM 
ADV.(A/S) DANIEL STOLEAR SIMÕES (136240/RJ) E OUTRO(A/S)
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    38366/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / 282-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
09/09/2014  Transitado(a) em julgado    em 05/09/2014.   
 
06/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2014 - ATA Nº 101/2014. DJE nº 151, divulgado em 05/08/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
01/07/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 24/06/2014. DJE nº 125, divulgado em 27/06/2014   
 
24/06/2014  Agravo regimental não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.   
Decisão de Julgamento
 
21/06/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 21/06/2014 07:56:57 - ARE-AgR   
 
19/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2014  Juntada a petição nº     22270/2014.22270/2014   
 
19/05/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 21990/2014   
 
16/05/2014  Petição    22270/2014 - 16/05/2014 - Município do Rio de Janeiro - Ag.Reg.   
 
15/05/2014  Petição    21990/2014 - 15/05/2014 - (Via Fax) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AG.REG.   
 
05/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 02/05/2014  Decisão monocrática
 
 
29/04/2014  Agravo provido e desde logo negado seguimento ao RE  MIN. ROBERTO BARROSO     
 
23/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2013  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
17/07/2013  Lançamento indevido    17/07/2013 - Registrado à Presidência   
 
17/07/2013  Registrado à Presidência       
 
11/07/2013  Autuado       
 
01/07/2013  Protocolado       
 
 
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