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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 07:39
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ADPF 292 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/08/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
08/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 01/08/2018. DJE nº 160, divulgado em 07/08/2018   
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º.8.2018   
 
01/08/2018  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgou improcedente o pedido. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 1º/08/2018 (sessão das 14h)   
 
08/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 30/05/2018. DJE nº 113, divulgado em 07/06/2018   
 
07/06/2018  Publicação, DJE    Despacho de 05/06/2018 (DJE nº 112, divulgado em 06/06/2018)  Despacho
 
 
05/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 30/5/2018   
 
05/06/2018  Remessa    em razão do pedido de vista.   
 
05/06/2018  Despacho    "(...) Considerado o disposto no artigo 134 do Regimento Interno do Supremo, devolvo o processo para reinclusão na pauta dirigida do Pleno, declarando-me habilitado a votar."   
 
05/06/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  05/06/2018 13:31:36 - Em 5.6.2018.   
 
04/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
04/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 24/05/2018. DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018   
 
30/05/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e o voto do Ministro Edson Fachin, julgando parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial das normas impugnadas, excluindo-se as expressões "completos até 31 de março", constantes dos artigos 2º e 3º das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.5.2018.   
Decisão de Julgamento
 
25/05/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 24.5.2018   
 
24/05/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pela arguente, a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.   
Decisão de Julgamento
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018   
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 23/05/2018   
 
05/04/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Excluído da sessão do dia 05/04/2018   
 
13/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    ´Data do julgamento: 05/04/2018   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 27/9/2017   
 
28/06/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário.    
 
28/06/2017  Devolução de mandado    Em 26/06/2017 Do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017   
 
27/06/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ministério da Educação/AGU - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário.    
 
27/06/2017  Devolução de mandado    Em 26/06/2017 Do Ministério da Educação, na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017   
 
27/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017   
 
21/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/06/2017 16:12:54   
 
08/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 31/07/2014 (DJE nº 153, divulgado em 07/08/2014)  Despacho
 
 
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2014  Despacho    Do Exmo. Senhor Min. Presidente, em exercício, 31/07/14: "Tendo em vista o fim do período de férias (art. 13, VIII, do RISTF), encaminhe-se o processo ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se."   
 
21/07/2014  Conclusos à Vice-Presidência    Artigo 13, VIII c/c Artigo 37, I, do RITF.   
 
21/07/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/10/2013  Vista à PGR       
 
11/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 51666 Data: 11/10/2013 17:11:42.234 GMT-03:00   
 
11/10/2013  Vista ao AGU    em 04.10.2013   
 
04/10/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
01/10/2013  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
30/09/2013  Petição    48793/2013 - 30/09/2013 - Aviso nº 278/2013-GM/MEC, Ministério da Educação, 30/09/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 12.175/2013.   
 
25/09/2013  Petição    48083/2013 - 25/09/2013 - Nº 72/RJMB, PGR - Requer vista dos autos.   
 
23/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 18/09/2013 (DJE nº 186, divulgado em 20/09/2013)  Despacho
 
 
20/09/2013  Expedido(a)    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
20/09/2013  Expedido(a)    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
20/09/2013  Expedido(a)    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
19/09/2013  Comunicação assinada    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
19/09/2013  Comunicação assinada    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
19/09/2013  Comunicação assinada    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
19/09/2013  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 18/09/2013.   
 
18/09/2013  Despacho    "(...) Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação ao ato do Poder Público mencionado, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999, para que órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato possam se pronunciar. Colham-se informações prévias, a serem prestadas pelo Ministério da Educação, no prazo de 5 [cinco] dias. Após, dê-se vista ao AdvogadoGeral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, também no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."   
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
17/09/2013  Certidão    Certifico que as peças do presente processo foram adequadas, pela Secretaria Judiciária, ao sistema de visualização de peças do Supremo Tribunal Federal.   
 
17/09/2013  Autuado       
 
 
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