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Brasília, 19 de outubro de 2017 - 01:36
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Inq 4118 - INQUÉRITO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) DJALMA RODRIGUES DE SOUZA 
ADV.(A/S) GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO (40008/DF) 
INVEST.(A/S) EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA 
ADV.(A/S) HAMILTON CARVALHIDO (34803/DF) 
Processo(s) apensado(s): AC 4047 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/10/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  06/10/2017 16:47:41 -    
 
14/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 29/08/2017. DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017   
 
14/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 12/09/2017. DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017   
 
13/09/2017  Juntada    certidão de julgamento   
 
12/09/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Decisão: Após o voto do Relator, recebendo em parte a denúncia, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que a rejeitava integralmente, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 12.9.2017.   
Decisão de Julgamento
 
11/09/2017  Juntada    certidão de julgamento   
 
31/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 22/08/2017. DJE nº 195, divulgado em 30/08/2017   
 
29/08/2017  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado o julgamento para a próxima sessão por indicação do Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 29.8.2017.   
Decisão de Julgamento
 
24/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017  Despacho
 
 
23/08/2017  Juntada    certidão de julgamento   
 
22/08/2017  Adiado o julgamento    Decisão: A Turma deliberou adiar a continuidade do julgamento para a próxima sessão, por indicação do Relator. Falaram: pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques; pelo denunciado Djalma Rodrigues de Souza, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto; e, pelo denunciado Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva, o Dr. Hamilton Carvalhido. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 22.8.2017.   
Decisão de Julgamento
 
22/08/2017  Despacho    Em 14.8.2017: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea aos investigados e à Procuradoria-Geral da Republica.    
 
02/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, referente à Pauta n° 57/2017 2ª Turma, DJE 1º/8/2017   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Do MPF, na pessoa do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°57/2017 DJE 01/08/2017   
 
01/08/2017  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 57/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   
 
07/07/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 07/07/2017 11:10:26   
 
20/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2017  Juntada a petição nº     6370/2017.6370/2017   
 
17/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1620929/1620929   
 
17/02/2017  Petição    6370/2017 - 17/02/2017 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.   
 
10/02/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/02/2017  Determinada a intimação    PGR   
 
08/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 983/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)   
 
08/02/2017  Redistribuído    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Inq 4112. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Observação: art. 67, §11, RISTF.   
 
08/02/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
06/02/2017  Juntada a petição nº     2598/2017.2598/2017   
 
01/02/2017  Petição    2598/2017 - 01/02/2017 - EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA - Apresenta resposta preliminar.    
 
10/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes e 02 apensos.    
 
02/01/2017  Juntada a petição nº     72819/2016.72819/2016   
 
23/12/2016  Petição    72819/2016 - 22/12/2016 - Ofício nº OFS.0009.000004-6/2016, Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, 15/12/2016 - encaminha Carta de Ordem n. 0507966-26.2016.4.02.5101 com 1 volume.   
 
09/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes e 02 apensos.    
 
09/12/2016  Juntada a petição nº     70359/2016.70359/2016   
 
09/12/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1600761/1600761   
 
09/12/2016  Petição    70359/2016 - 09/12/2016 - Procurador-Geral da República - apresenta manifestação.   
 
06/12/2016  Notificação    do investigado Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva para apresentação de resposta nos termos Art. 4 da Lei 8.038/1990.   
 
06/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 259, divulgado em 05/12/2016  Despacho
 
 
02/12/2016  Vista à PGR       
 
02/12/2016  Despacho    Em 1º.12.2016: "...dê-se vista dos autos ao Ministério Público, sobretudo para que se manifeste sobre a certidão de fls. 359-360. Publique-se. Intime-se."   
 
30/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2016  Juntada a petição nº     68494/2016.68494/2016   
 
30/11/2016  Juntada a petição nº     68040/2016.68040/2016   
 
30/11/2016  Despacho    Em 29.11.2016: "Oportunamente, junte-se a petição protocolada sob número 68.040/2016."   
 
30/11/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1596431/1596431   
 
30/11/2016  Petição    68494/2016 - 30/11/2016 - nº 291891/2016 - GTLJ/PGR - Ministério Público Federal - Manifesta ciência.   
 
28/11/2016  Petição    68040/2016 - 28/11/2016 - (Malote Digital) - 09ª Vara Federal Criminal/SJRJ - Devolve carta de ordem.   
 
23/11/2016  Vista à PGR para fins de intimação    C/ 2 VLS E 2 AP   
 
23/11/2016  Juntada a petição nº     66355/2016.66355/2016   
 
23/11/2016  Petição    Defesa - Petição: 66355 Data: 23/11/2016 às 12:30:13   
 
07/11/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 17685/2016   
 
11/10/2016  Juntada de AR    REFERENTE Á CARTA DE ORDEM 210/2016   
 
20/09/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 210/2016 - JUIZ DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DA DECISÃO E MÍDIA DIGITAL - JS493402291BR - Data da Remessa: 20/09/2016   
 
15/09/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 17685/2016 - 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - Com cópia da decisão de duas mídias CD. - JS491896550BR - Data da Remessa: 15/09/2016   
 
15/09/2016  Expedido(a)    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ   
 
14/09/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ   
 
14/09/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ   
 
14/09/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício, 1 mandado de notificação e uma carta de ordem. Decisão de 12/9/2016.   
 
13/09/2016  Determinada a diligência    em 12/09/2016   
 
06/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 2 VLS E 4 APENSOS   
 
05/09/2016  Certidão    RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO   
 
05/09/2016  Juntada a petição nº     49274/2016.49274/2016   
 
03/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 49274 Data: 03/09/2016 às 14:12:57   
 
01/09/2016  Certidão    APENSAMENTO DA PET 5802   
 
01/09/2016  Juntada a petição nº     48776/2016.48776/2016   
 
01/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1553943/1553943   
 
01/09/2016  Petição    48776/2016 - 01/09/2016 - Procurador-Geral da República - manifesta ciência de decisão.   
 
26/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 25/08/2016  Despacho
 
 
24/08/2016  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 22.8.2016: "...defiro o compartilhamento pleiteado, com o encaminhamento de cópia dos autos em mídia digital. Oportunamente, junte-se. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."   
 
18/08/2016  Vista à PGR    no apenso (AC 4047)   
 
18/08/2016  Juntada a petição nº     45000/2016.45000/2016   
 
17/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 45000 Data: 17/08/2016 às 15:53:24   
 
10/08/2016  Certidão    Levantamento do Sigilo.   
 
08/08/2016  Vista à PGR    no apenso   
 
08/08/2016  Certidão    de apensamento    
 
05/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 10747/2016.   
 
05/08/2016  Juntada a petição nº     42612/2016.42612/2016   
 
05/08/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/08/2016  Oferecida a denúncia    Protocolado nº 42611/2016.   
 
05/08/2016  Petição    42612/2016 - 05/08/2016 - Procurador-Geral da República - Oferece denúncia em separado.   
 
05/08/2016  Petição    42611/2016 - 05/08/2016 - Procurador-Geral da República - Oferece denúncia.   
 
05/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1541771/1541771   
 
30/06/2016  Vista à PGR       
 
30/06/2016  Despacho       
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     32165/2016.32165/2016   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     19613/2016.19613/2016   
 
29/06/2016  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO 208/2016.   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     10086/2016.10086/2016   
 
29/06/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 2150/2016.   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     6462/2016.6462/2016   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     67085/2015.67085/2015   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     1129/2016.1129/2016   
 
29/06/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 27604/2015.   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     54765/2015.54765/2015   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     51271/2015.51271/2015   
 
28/06/2016  Recebimento externo dos autos    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1530063/1530063   
 
24/06/2016  Expedido(a)    Ofício 10747/2016 - CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - SEGREDO DE JUSTIÇA - JS397007461BR    
 
22/06/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
21/06/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 20/06/2016.   
 
21/06/2016  Despacho       
 
16/06/2016  Petição    32165/2016 - 16/06/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - apresenta manifestação.   
 
29/04/2016  Vista à PGR    petição 19613/2016   
 
28/04/2016  Despacho       
 
22/04/2016  Petição    19613/2016 - 22/04/2016 - DPF - requer prorrogação de prazo.   
 
11/03/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
10/03/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
10/03/2016  Certidão       
 
09/03/2016  Certidão    de cumprimento da decisão   
 
09/03/2016  Determinada a correção da autuação    em 7/3/2016.   
 
07/03/2016  Petição    10086/2016 - 07/03/2016 - E. H. da F. de A. S.   
 
24/02/2016  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
23/02/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
23/02/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 Ofício. Despacho de 19/02/2016.   
 
23/02/2016  Certidão    de cumprimento do Despacho   
 
23/02/2016  Despacho    em 19.2.16   
 
19/02/2016  Petição    6462/2016 - 19/02/2016 - Ministério Público Federal - apresenta manifestação   
 
03/02/2016  Vista à PGR    Do protocolado nº 67085/2015.   
 
03/02/2016  Despacho    do dia 1º/2/2016.   
 
19/01/2016  Petição    1129/2016 - 19/01/2016 - Câmara dos Deputados.   
 
23/12/2015  Petição    67085/2015 - 23/12/2015 - GINQ/STF/DICOR - Grupo de Inquéritos do STF - Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado - Polícia Federal, 18/12/2015.   
 
01/12/2015  Lançamento indevido    30/11/2015 - Petição. Justificativa: Lançamento Indevido.   
 
30/11/2015  Petição       
 
12/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
10/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
09/11/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício.   
 
29/10/2015  Certidão    de cumprimento do despacho   
 
29/10/2015  Despacho    em 27.10.15   
 
23/10/2015  Petição    54765/2015 - 23/10/2015 - Manifestação da PGR nº 223549/2015 - GTLJ/PGR.   
 
08/10/2015  Vista à PGR    PETIÇÃO 51271/2015   
 
08/10/2015  Certidão    CUMPRIMENTO DE DESPACHO   
 
08/10/2015  Despacho    EM 07/10/2015, REFERENTE À PETIÇÃO 51271/2015   
 
06/10/2015  Petição    51271/2015 - 06/10/2015 - OFÍCIO Nº 1080/2015 - RE 73/2015-1 - DPF/MJ - GINQ/STF/DICOR/DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.   
 
03/09/2015  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    42579/2015 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL   
 
03/09/2015  Remessa    SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO   
 
03/09/2015  Recebimento dos autos    GAB. MIN. RELATOR   
 
03/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 8434/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)   
 
03/09/2015  Distribuído por prevenção    MIN. TEORI ZAVASCKI. Parâmetros: Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: Pet 5681   
 
03/09/2015  Autuado       
 
 
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